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Execução fiscal por atrasos no pagamento de facturas de água

2011.02.28

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Tendo sido veiculado em vários órgãos de comunicação social que eventuais atrasos no pagamento da factura da água darão lugar a processo de execução fiscal, com o consequente grande aumento da dívida devido aos custos com o respectivo processo, importa esclarecer a interpretação da entidade reguladora.
Ao contrário do que tem sido divulgado, tal notícia não encontra fundamento em qualquer alteração introduzida pela Lei do Orçamento para 2011.
Tem constituído desde sempre entendimento desta entidade reguladora que o regime da cobrança das facturas dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos não segue o regime do processo das execuções fiscais.
Sem prejuízo do referido, e porque temos conhecimento de que se encontram pendentes vários processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais que irão clarificar, em última instância, qual o regime legal aplicável à execução coerciva deste tipo de dívidas, não deixaremos de acompanhar o assunto e daremos conta ao sector de qualquer eventual alteração da interpretação até agora seguida pela ERSAR, nomeadamente  em  resultado  de  jurisprudência  que  eventualmente  venha  a  ser emitida.