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Esclarecimento sobre os tarifários dos serviços de águas.

2012.08.16

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Face a algumas notícias divulgadas na imprensa relativas aos tarifários dos serviços de águas, e tratando-se de matéria de importância fundamental para os consumidores, que têm direito a informação clara e correcta, vimos fazer os seguintes esclarecimentos. As recomendações da ERSAR não preconizam aumentos tarifários e muito menos valores para esses aumentos, ao contrário do que tem sido erradamente veiculado por alguma imprensa, mas  apenas  recomendam  critérios  a  serem  utilizados  pelos  municípios  para progressivamente se uniformizar, racionalizar e dar maior transparência aos tarifários destes serviços.
Aproveitamos a oportunidade para fazer um breve enquadramento das razões que levaram a ERSAR (anteriormente IRAR), no quadro das suas atribuições, à preparação dos seguintes documentos referentes aos tarifários dos serviços de águas e resíduos:

  • Recomendação IRAR n.º 1/2009, intitulada “Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano,  de  saneamento  de  águas  residuais  urbanas  e  de  gestão  de  resíduos urbanos”;
  • Recomendação ERSAR n.º 01/2010, intitulada “Conteúdos das facturas dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados aos utilizadores finais”;
  • Projecto de Recomendação ERSAR n.º 02/2010, intitulada "Critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de águas e resíduos", que está actualmente em discussão com as entidades do sector.

Estas recomendações preconizam o princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, o princípio da recuperação dos custos, o princípio da acessibilidade económica por parte dos utilizadores com menores recursos financeiros e o princípio da transparência do conteúdo das facturas para os consumidores.
Note-se que a definição das tarifas dos serviços de águas e resíduos é uma competência municipal, cabendo à ERSAR, no âmbito das suas atribuições, supervisionar as mesmas e fazer recomendações. Tal como o nome indica, essas recomendações são instrumentos informais de carácter voluntário, dependendo dos municípios a decisão final.
O abastecimento de água para consumo humano, o saneamento de águas residuais urbanas e  a  gestão  de  resíduos  urbanos,  habitualmente  designados  por  serviços  de  águas  e resíduos, são essenciais ao bem-estar geral dos cidadãos, à saúde pública, às actividades económicas e à protecção do ambiente. Por esse facto, é reconhecido que os consumidores têm direito ao acesso tendencialmente universal e à continuidade e qualidade desses serviços, num quadro de eficiência e equidade de preços. Significa isto que, dispondo de serviços com a qualidade adequada, devem pagar o preço justo por estes serviços, ou seja, que não inclua ineficiência e desperdícios, repercutindo-se de forma equitativa por todos os consumidores.
Para  que  isto  seja  possível  é  necessário  definir  os  tarifários  nos  serviços  de  águas  e resíduos de forma a salvaguardar simultaneamente os interesses dos consumidores e a sustentabilidade dos serviços.
Há que referir que a prestação dos serviços de águas e resíduos requer elevados custos de investimento na construção e renovação de infra-estruturas e equipamentos, bem como significativos custos de exploração. O património actual de infra-estruturas em Portugal é já muito importante, mas há necessidade de ampliar o grau de cobertura e de renovar continuamente esse património, não passando para a próxima geração o ónus do envelhecimento precoce das infra-estruturas.
A insuficiência de receitas relativamente aos custos efectivos dos serviços pode resultar a médio prazo em prejuízo dos consumidores. Quando as receitas não cobrem os custos, e se não houver subsidiação externa, que naturalmente onera os munícipes enquanto contribuintes, só há duas soluções: ou não se presta o serviço, ou se baixa a sua qualidade, o que não é aceitável em termos de saúde pública e de protecção ambiental.
Assim, estes custos têm que ser adequadamente financiados, podendo conceptualmente optar-se pelo recurso aos impostos ou pela cobrança de tarifas. Por razões de preservação ambiental dos recursos hídricos, a legislação comunitária e nacional preconiza a aplicação do princípio do utilizador-pagador através da cobrança de tarifas, o que contribui eficazmente para a sensibilização do consumidor sobre uma boa utilização dos recursos. Por estas razões, a quase totalidade dos países da OCDE, incluindo Portugal, opta pela cobrança de tarifas em desfavor do recurso aos impostos. Efectivamente, o recurso aos impostos seria incompatível com o princípio do utilizador-pagador, não promovendo a sensibilização do consumidor para uma boa utilização dos recursos e não repercutindo de forma equitativa os custos pelos consumidores.
Na formação dos tarifários podem ser utilizadas diversas estruturas: a) uma componente fixa de disponibilidade e outra variável de utilização, que se tem revelado claramente como a solução mais justa para os consumidores; b) ou apenas uma componente variável, de valor necessariamente mais alto, que tem o inconveniente de beneficiar consumidores com mais de uma habitação em detrimento de consumidores com uma única habitação, em princípio com menor capacidade económica; c) ou apenas uma componente fixa, também de valor necessariamente mais alto, que tem o óbvio inconveniente de não fazer reflectir no consumidor o volume gasto ou produzido, encorajando o desperdício e dando um sinal completamente errado do ponto de vista ambiental.
Pelas razões expostas, na grande maioria dos casos têm sido utilizadas conjuntamente as duas componentes para repercutir de forma mais equitativa os custos por todos os beneficiários, minimizando inconvenientes sociais e ambientais. Esta solução é também utilizada  em  países  europeus  como  Alemanha,  Áustria,  Bélgica,  Chipre,  Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça e Reino Unido. Saliente-se que a componente fixa da tarifa deve obviamente ter uma correspondência com o encargo em que as entidades gestoras incorrem com a disponibilização do serviço aos consumidores.
Em virtude da aplicação destes tarifários, preconiza-se também que as entidades gestoras ficam obrigadas a realizar todas as actividades inerentes à prestação do serviço, não as devendo poder facturar de forma autónoma, como por exemplo através de taxas de aluguer de contador, de celebração de contrato ou de medição de consumos. Só poderão ser cobradas outras tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, opcionais e de valor acrescentado, como por exemplo a realização de vistorias aos sistemas prediais ou a suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador. Estes serviços devem ser prestados num referencial de eficiência produtiva e de melhoria contínua, e as receitas devem ser utilizadas apenas para financiar a sua prestação, de forma a ser assegurada a moderação tarifária. Esta moderação deve assim ser conseguida, sem prejuízo do recurso a outros instrumentos, através de uma permanente procura de maior eficiência na prestação do serviço, eliminando os gastos desnecessários, sem prejudicar a qualidade de serviço pretendida, e assegurando que as receitas provenientes das tarifas devem ser utilizadas apenas para a prestação destes serviços e não para outros fins. 
Por último, mas muito importante, há a necessidade de assegurar que a totalidade da população tenha acesso a esses serviços públicos essenciais, nomeadamente a população mais carenciada, através de adequados mecanismos de moderação tarifária. Preconiza-se para isso a existência de um primeiro escalão doméstico, mais acessível, de um tarifário social, quando o agregado familiar possuir um rendimento bruto que não ultrapasse determinado valor, e de um tarifário familiar, para famílias numerosas, bem como a progressiva extinção da cobrança autónoma da contratação e do ramal de ligação, factor claro de limitação de acesso ao serviço. Preconiza-se também o direito à prestação dos serviços de águas quando existam redes fixas próximas, a garantia de fornecimento de água até 5 dias após pedido e o direito à continuidade do serviço, que só pode ser interrompido por motivos técnicos ou atraso no pagamento.
Recomenda-se também que as entidades gestoras, para além de procurem uma permanente melhoria da eficiência nos serviços, utilizem outros proveitos associados à prestação dos serviços para a contenção tarifária. Naturalmente que é desejável a utilização de comparticipações e subsídios a fundo perdido (ex. programas operacionais temáticos e regionais do QREN), é possível a subsidiação à exploração sempre que julgado essencial pelo município (ex. pelo orçamento municipal) e poderá vir a ser possível a utilização de eventuais fundos de equilíbrio tarifários.
A ERSAR preconiza ainda a avaliação anual da acessibilidade económica dos consumidores a estes serviços, recomendando um máximo de 1% do rendimento disponível (os EUA recomendam 2% e a OCDE 3%). Estamos actualmente em Portugal em valores próximos dos 0,5%. Aliás, os tarifários dos serviços de águas são claramente inferiores ao de outros serviços (energia, telecomunicações, etc.) e aos praticados noutros países europeus (IWA, 2008).
Neste quadro, considera a ERSAR necessária e urgente a uniformização e uma maior transparência de procedimentos tarifários generalizável a todas as entidades gestoras. O regime tarifário deve, em nossa opinião, assegurar tendencialmente a recuperação do investimento inicial, dos investimentos de substituição e de expansão, a manutenção, a conservação e a reparação de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço, bem como a recuperação do nível de custos necessários para a operação e a gestão eficiente dos recursos utilizados na prossecução do serviço, tudo isto num quadro de elevada eficiência e equidade de preços. Deve também assegurar a acessibilidade económica do serviço aos utilizadores domésticos de menores rendimentos e introduzir incentivos a uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos.
Para apoiar as entidades gestoras nesta evolução para um sistema tarifário mais racional, a ERSAR publicou a Recomendação IRAR n.º 1/2009, disponível em www.ersar.pt, intitulada “Formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos”, que vem promover a uniformização e uma maior transparência de procedimentos tarifários aplicados pelas entidades gestoras aos consumidores dos serviços de águas e resíduos. Pretende-se com esta recomendação evitar a actual grande disparidade nas tarifas, com critérios de fixação muito variados, atingindo uma relação de 1 para 30, variando entre 0,07€/m3  e 1,86€/m3. Os encargos anuais das
famílias com o abastecimento de água variam entre o valor máximo de 223 € e o mínimo de 8,40€, sendo, em média, 104 €/ano/família ou 8,64 €/mês/família. No saneamento, variam entre o valor máximo anual de 156 € e mínimo de 0€, ou seja, em média, 43 €/ano/família ou 3,62 €/mês/família, o que não é aceitável.
Previa-se   então   que   esta   Recomendação   fosse   complementada   com   mais   duas, densificando determinados aspectos.
Efectivamente, a ERSAR publicou a Recomendação ERSAR n.º 01/2010, também disponível em www.ersar.pt, intitulada “Conteúdos das facturas dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados aos utilizadores finais”, que pretende promover uma estrutura progressivamente uniforme das facturas em todo o território nacional, respeitando o princípio da transparência e da fácil compreensão para o utilizador final e especificando os serviços prestados, as tarifas aplicadas, as formas de pagamento e outra informação relevante.
Mais recentemente, a ERSAR elaborou o projecto de Recomendação ERSAR n.º 02/2010, intitulada "Critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de águas e resíduos", que vem densificar critérios, coeficientes e regras de cálculo que contribuirão para a desejada harmonização e transparência progressivas das tarifas. Este projecto de Recomendação está actualmente em discussão com as entidades do sector, e será oportunamente discutido no âmbito do Conselho Consultivo da ERSAR.
Como se poderá concluir da sua análise, as recomendações da ERSAR preconizam critérios a serem utilizados pelos municípios para progressivamente se uniformizar, racionalizar e dar maior transparência aos tarifários destes serviços, não impondo naturalmente valores de tarifas nem aumento tarifários. Naturalmente que, numa situação em que os actuais tarifários apresentam  enorme  disparidade,  com  valores  variando  entre  0,07€/m3   e  1,86€/m3   e atingindo uma relação de 1 para 30, a adopção destas recomendações, se for essa a opção dos municípios, pode levar em diversos casos ao aumento das tarifas, o que significa que eram irrealisticamente baixas, noutros casos pode ser relativamente neutra e noutros casos pode levar à redução das tarifas, o que significa que eram desnecessariamente altas.
Esperamos assim contribuir para que os consumidores tenham crescentemente direito ao acesso, à continuidade e à qualidade desses serviços, num quadro de eficiência e equidade de preços.