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ERSAR promove acesso equitativo à água e ao saneamento em Portugal

2013.02.22

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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) promove, no próximo dia 25 de fevereiro a partir das 9h00, na Fundação Calouste Gulbenkian, um workshop sobre o tema
“Acesso equitativo à água e ao saneamento em Portugal”, que tem como principal objetivo a
avaliação do estado atual do País relativamente a esta matéria. Recorde-se que, em 2010, a
Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos, pelo que este debate se revela de grande importância para avaliar o estado atual do
País no que se refere à implementação de medidas para assegurar esses direitos a todos os
cidadãos.
Neste workshop serão apresentados e analisados os resultados do projeto europeu “Acesso equitativo  à  água  e  saneamento  na  região  Pan-europeia”,  que  testou  uma  metodologia  de avaliação do grau de implementação do acesso equitativo à água e saneamento e no qual a ERSAR tem constituído o ponto focal em representação de Portugal. Os outros casos de estudo deste projeto, impulsionado pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e pela Organização Mundial de Saúde, são a França (região de Île-de-France) e a Ucrânia.
De acordo com os dados preliminares compilados pela ERSAR, é possível constatar que Portugal se encontra numa situação muito satisfatória, com 95% dos alojamentos servidos com sistema público de abastecimento de água, sendo as restantes situações resolvidas com soluções individuais, como furo próprio. Notam-se as inevitáveis diferenças existentes entre áreas urbanas e áreas rurais, verifica-se que cerca de 99% dos alojamentos em municípios com cariz urbano têm já acesso a serviços de abastecimento público de água, enquanto nas áreas rurais o acesso é menor, na ordem dos 90%. A qualidade da água para consumo humano atinge hoje um nível de 98%, excelente em termos europeus.
No respeitante a serviços de saneamento de águas residuais, 82% dos alojamentos estão servidos com sistema público, sendo as restantes situações resolvidas com soluções individuais como e fossa séptica. Há maiores diferenças entre áreas urbanas e áreas rurais, dado que, apesar de nos municípios com cariz urbano a percentagem de acesso estar nos 95% de alojamentos com o serviço de drenagem de águas residuais, acima do estabelecido como objetivo nacional (90%), no caso das áreas mais rurais esta percentagem situa-se ainda em cerca de 70%.
Estas disparidades resultam do facto de se verificar que nas áreas rurais esses sistemas públicos têm por vezes custos excessivamente elevados, sendo preferível a opção por soluções individuais.
Adicionalmente, o país tem vindo a promover diversas medidas necessárias, nomeadamente legislativas, para consolidar esses direitos (a lista não é exaustiva, mas apenas exemplificativa):

  • O cidadão tem direito à prestação dos serviços de águas através de redes fixas quando localizadas a menos de 20 metros, tem garantia de fornecimento dos serviços de águas até5 dias após a apresentação do pedido e tem direito à continuidade do serviço, que só pode ser interrompido por motivos excecionais; 
  • Tem o direito ao estabelecimento de tarifas compatíveis com a capacidade económica das populações,  sendo recomendados um tarifário social e um tarifário familiar,  tarifa com escalões progressivos, a progressiva extinção da cobrança autónoma dos ramais de ligação e estando proibida a exigência de caução. O tarifário social é naturalmente especialmente importante em períodos como o que vivemos, com um crescente número de famílias carenciadas;
  • Tem o direito a ter informação credível e de fácil interpretação sobre a entidade prestadora dos serviços, os respetivos tarifários, a qualidade dos serviços e a qualidade da água paraconsumo humano; 
  • Tem, caso as disposições acima mencionadas não sejam cumpridas, o direito a reclamar e ver a sua reclamação respondida adequada e atempadamente, com intervenção independente do regulador, bem como à consulta permanente da situação via Internet.

Uma área que ainda merece maior atenção é o do acesso por grupos vulneráveis ou marginalizados. Nestes casos, fruto da dispersão de competências nesta matéria por várias entidades,  verifica-se  a  existência  de  informação  fragmentada,  que  não  possibilita  a  análise conjunta dos problemas no acesso à água e ao saneamento de grupos como os sem-abrigo, as populações sem residência fixa, as pessoas com algum tipo de incapacidade física ou as pessoas que vivem ainda em áreas habitacionais sem infraestruturas adequadas.
Há assim que ponderar a melhoria destes serviços nas áreas públicas, especialmente nos aglomerados de maior densidade, por exemplo com instalações sanitárias modernas e higiénicas em  praças  centrais  e  em  edifícios  públicos,  bem  como  em  espaços  destinados  a  eventos ocasionais, como feiras, e a paragens curtas de populações nómadas e viajantes.
Pretende-se neste workshop reunir os principais intervenientes no setor dos serviços de águas e outras entidades associadas à implementação dos direitos humanos em Portugal, com o objetivo de discutir medidas em termos de políticas públicas para consolidar a implementação do direito à água e ao saneamento em Portugal.

 

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