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Bruxelas adverte Portugal por incumprimento da Directiva 80/778/CEE sobre água potável

2008.11.10

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Introdução

Relativamente a notícias veiculadas na comunicação social sobre uma advertência da Comissão Europeia a Portugal por incumprimento da legislação sobre a água potável, entende este Instituto fazer a seguinte clarificação, reafirmando que a qualidade da água para consumo humano em Portugal continua a melhorar consistentemente e a quase universalidade da população dispõe de uma água fornecida pelos serviços públicos de abastecimento de boa qualidade.

Contexto do processo de contencioso

É importante começar por esclarecer que o processo de contencioso em curso com a Comissão Europeia se refere a dados da qualidade da água para consumo humano nos anos de 1999 e 2000, quando estavam em vigor a Directiva 80/778/CEE e o Decreto-Lei n.º
236/98, de 1 de Agosto, constituindo, por este motivo, um enquadramento muito diverso do actualmente existente.
Com efeito, a legislação comunitária sobre a qualidade da água para consumo humano actualmente em vigor é a Directiva 98/83/CE, transposta para o direito nacional através do Decreto-Lei n.º  243/2001, de 5 de Setembro, entretanto  revogado pelo Decreto-Lei n.º
306/2007, de 27 de Agosto. Estes documentos normativos criaram um quadro institucional muito diferente daquele que estava em vigor nos anos de 1999 e 2000 e que permitiu que a
qualidade da água para consumo humano tenha sofrido uma grande evolução relativamente
aos anos referidos.
Ao longo deste processo de contencioso foram enviados por Portugal à Comissão Europeia dados relativos a 2004 e 2005.

Procedimentos actuais para controlo da qualidade da água

Efectivamente, desde há cinco anos que em Portugal todas as entidades distribuidoras de água, sem excepção, estão sujeitas a um rigoroso conjunto de procedimentos, que ocorre de forma programada ao longo do ano e apresenta as seguintes etapas mais relevantes:

  • Os distribuidores  de água elaboram,  até 30 do mês de Setembro de cada ano, o respectivo Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), de acordo com o estipulado na exigente legislação nacional, contemplando o controlo de cerca de 50 parâmetros. O IRAR procede então à apreciação e aprovação desses planos;
  • As entidades distribuidoras concretizam esses programas de monitorização durante o ano seguinte, o que corresponde à escala nacional à realização de mais de 600.000 análises, realizando ainda o IRAR fiscalizações aos sistemas públicos de abastecimento de água e supervisões aos laboratórios de análises e procedendo, quando for caso disso, ao levantamento de processos de contra-ordenação;
  • No caso de se verificarem incumprimentos dos valores paramétricos, os laboratórios têm que fazer essa comunicação às entidades gestoras até ao dia útil seguinte, e estas têm o mesmo prazo, a contar da data em que tomam conhecimento, para fazer a comunicação desses incumprimentos ao IRAR e às autoridades de saúde respectivas;
  • Na prática, significa que o IRAR e as autoridades de saúde têm conhecimento de todos os incumprimentos quase em tempo real, o que permite uma actuação rápida nas situações em que tal seja necessário;
  • Paralelamente, as autoridades de saúde realizam acções de vigilância sanitária, o que constitui mais um procedimento de verificação da protecção da saúde humana;
  • No fim de cada ciclo, as entidades distribuidoras procedem à entrega dos resultados do controlo da qualidade da água até 31 de Março do ano seguinte à monitorização. O IRAR procede à análise dos resultados, incluindo validação, processamento e interpretação, e publica o relatório anual, conforme previsto na lei, correspondente ao Volume 4 - “Avaliação da qualidade da água para consumo humano” do “Relatório Anual do Sector de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP)”.

Este ciclo da regulação da qualidade da água encontra-se em aplicação desde Janeiro de
2004 e continuará a ser implementado numa base anual, abrangendo a totalidade dos distribuidores  de  água,  ou  seja,  mais  de  quatro  centenas  de  entidades  gestoras
(nomeadamente câmaras municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e sistemas concessionados municipais e multimunicipais de abastecimento
público de água).

Resultados obtidos no controlo da qualidade da água

Os dados que têm sido anualmente divulgados pelo IRAR, nomeadamente os constantes do já referido Volume 4 do Relatório Anual do Sector de Águas e Resíduos em Portugal, disponível em www.irar.pt, permitem constatar que Portugal atingiu a melhor situação de sempre em termos de qualidade da água para consumo humano, confirmando a tendência de melhoria dos últimos anos.
São indicadores claros os factos de: (i) 100% das entidades gestoras disporem actualmente de programas de controlo da qualidade da água; (ii) de perto de 99% das análises exigidas por lei estarem já a ser realizadas; e (iii) de a percentagem de cumprimento dos valores paramétricos atingir 97,4%.

Em termos mais detalhados, a análise aos dados da qualidade da água relativos a 2007 permite sintetizar um conjunto de conclusões que ajudam a caracterizar a situação do País:

  • Nos últimos 15 anos a percentagem de água controlada que é de boa qualidade tem vindo a aumentar de uma forma contínua. Se em 1993 em apenas cerca de 50% dos casos a água era controlada e apresentava boa qualidade, em 2007 este indicador ascende já a mais de 96%;
  • A  percentagem  de  Programas  de  Controlo  da  Qualidade  da  Água  apresentados  e aprovados pelo IRAR, que constituem instrumentos essenciais da monitorização, regista uma melhoria assinalável, cobrindo actualmente a totalidade das entidades gestoras. A respectiva taxa de aprovação é de 99,7%, o que é revelador de que o esforço conjunto das entidades gestoras e do IRAR para serem elaborados adequados programas de controlo teve resultados muito positivos;
  • O cumprimento da frequência mínima de amostragem das entidades gestoras em baixa atingiu 98,91% em 2007, correspondendo a uma subida relativamente aos anos anteriores. Este facto permite afirmar que se está em vias de atingir em Portugal uma situação em que são efectivamente realizadas todas as análises obrigatórias do controlo da qualidade da água para consumo humano, incluindo quer zonas urbanas, quer zonas rurais, o que representa um marco muito importante neste sector, tanto mais que há cerca de uma década e meia este valor era cerca de 50%;
  • Saliente-se que em mais de 200 municípios a percentagem de análises em falta foi nula;
  • Os maiores incumprimentos da frequência mínima de amostragem verificam-se nos parâmetros do controlo de inspecção, ou seja, essencialmente orgânicos e metais, possivelmente reflectindo o elevado custo das respectivas análises;
  • A percentagem de cumprimento dos valores paramétricos em 2007 (97,4%) foi melhor que o valor registado em 2006, o que permite afirmar, face ao histórico existente, que se atingiu uma situação muito satisfatória em termos de qualidade da água para consumo humano;
  • Importa ter igualmente presente que este elevado grau de cumprimento foi atingido num contexto de (i) um maior rigor que tem progressivamente vindo a ser introduzido na actividade das entidades gestoras e dos próprios laboratórios de análises, (ii) acções de fiscalização e supervisão desenvolvidas pelo IRAR e (iii) um aumento do número de análises em zonas rurais, o que tenderia potencialmente a agravar os resultados;
  • O IRAR continua a ter como umas das suas actividades fundamentais a realização de fiscalizações às entidades gestoras e de acções de supervisão aos laboratórios, cujo número se manteve sensivelmente estável, tendo sido instaurados algumas dezenas de processos de contra-ordenação em virtude de irregularidades detectadas.

Problemas remanescentes que importa resolver

Não significa isto que não haja problemas a resolver. O relatório evidencia ainda algumas assimetrias regionais. Assim, as zonas de abastecimento onde a qualidade da água apresenta melhores níveis correspondem à maioria do território e às regiões com maior concentração da população portuguesa, nomeadamente no litoral. É no interior do País que os resultados do controlo da qualidade da água são menos bons, designadamente em algumas zonas de abastecimento que servem menos de 5.000 habitantes, com maiores carências de recursos humanos, técnicos e financeiros, havendo ainda um esforço para melhorar o desempenho de algumas situações.
Os incumprimentos dos valores paramétricos verificam-se nos parâmetros microbiológicos, por insuficiência ou ausência de desinfecção, no pH, no ferro, no manganês e no arsénio, devido essencialmente a causas naturais associadas às características dos solos, e no alumínio, por aspectos de operação das estações de tratamento. As entidades gestoras têm vindo a adoptar uma atitude pró-activa de identificação das causas desses problemas e de adopção de medidas para a sua resolução, cujos efeitos começam a ser visíveis, como por exemplo melhorias nas percentagens de incumprimento das bactérias coliformes, da Escherichia coli e do manganês. Também quanto ao alumínio os incumprimentos sofreram uma descida de 40% neste último ano.
É importante enfatizar que os incumprimentos se referem maioritariamente a parâmetros indicadores, que não significa necessariamente impacte negativo na saúde humana. Em qualquer dos casos, sempre que as autoridades de saúde consideraram poder haver um risco para a protecção da saúde humana foram accionados os mecanismos previstos na legislação com vista à sua resolução, que em alguns casos implicaram a imposição de restrições temporárias à utilização da água para consumo humano.
Note-se que, de acordo com as autoridades de saúde, mesmo nestes casos não há evidências que os incumprimentos verificados se tenham traduzido em casos associados a doenças  transmitidas  pela  ingestão da  água distribuída  pelas  entidades  gestoras, nem houve relatos de surtos epidemiológicos associados à ingestão de água para consumo humano de qualidade insuficiente.

Conclusão

Em síntese, pode afirmar-se que a qualidade da água para consumo humano em Portugal continua a melhorar consistentemente e a quase universalidade da população dispõe de uma água fornecida pelos serviços públicos de abastecimento de boa qualidade e que não constitui uma ameaça para a saúde humana. Mesmo nas situações em que se verificam incumprimentos há um acompanhamento constante da situação pela entidade gestora, pelo IRAR e pelas autoridades de saúde. Sem prejuízo do referido, continua a ser necessário um permanente esforço de melhoria de algumas situações, como tem vindo a acontecer.