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Obrigações para com a ERSAR

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​As entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos têm, face à legislação, um conjunto de obrigações para com a entidade reguladora do setor, nomeadamente ao nível da disponibilização de informação. O envio de informação estruturada, para além de uma obrigação legal, é extremamente importante para um adequado conhecimento do setor e dos seus intervenientes, bem como para o bom desempenho das funções do regulador, uma vez que permite que este atue de uma forma mais eficiente e eficaz na prossecução das suas atribuições.

Esta secção tem por objetivo dar a conhecer às entidades gestoras e às entidades titulares dos sistemas geridos por aquelas as principais obrigações legais para com a entidade reguladora, segundo as quais, de forma regular ou pontual, deverão enviar informação no que respeita a diversas vertentes regulatórias, como sejam:

Monitorização legal e contratual

Regulação económica das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal

Regulação económica das entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal

Os procedimentos variam consoante se trate de serviços geridos com contrato e serviços geridos sem contrato.

Regulação da qualidade de serviço

Regulação da qualidade da água para consumo humano


Análise de reclamações de consumidores

Esta secção tem também por objectivo dar a conhecer às entidades gestoras as obrigações legais relativas às taxas de regulação e de controlo da qualidade da água a pagar à entidade reguladora: