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Fixação de Tarifas

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De acordo com os seus estatutos, são atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica: “Fixar tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis”. Nesta área pode consultar todos os documentos emitidos pela ERSAR sobre fixação de tarifas.

 

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Título Subtítulo Entidade Ano
Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Algarve

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Centro Litoral

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Douro e Paiva

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Norte (Concessão multimunicipal)

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Tejo Atlântico

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

Águas do Vale do Tejo

2020

Decisão sobre fixação de tarifas de sistemas de titularidade estatal

Decisão sobre o orçamento e projeto tarifário para o ano de 2020

BRAVAL

2020

Decisão final sobre métricas de eficiência

Decisão final sobre as métricas a definir para o ano de 2020

EPAL

2020

Ratificação da proposta de atualização tarifária

Ratificação da proposta de atualização tarifária para o ano 2020

EPAL

2020

Documento complementar n.º 2 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 13 janeiro

ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

2020

Título

Subtítulo

Descrição

Ficheiros associados