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Fixação de Tarifas

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De acordo com os seus estatutos, são atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica: “Fixar tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis”. Nesta área pode consultar todos os documentos emitidos pela ERSAR sobre fixação de tarifas.

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1 - 10 de 51 resultados

Documentos
Título	Subtítulo	Entidade	Ano
Decisão de fixação de tarifas de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre o orçamento e projeto tarifário para o ano 2016	Águas de Lisboa e Vale do Tejo	2017
Decisão sobre fixação de tarifas de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre o orçamento e projeto tarifário para o ano de 2016 - Águas do Centro Litoral	Águas do Centro Litoral	2017
Decisões de fixação de tarifas de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre a proposta de orçamento e projeto tarifário para 2016	Águas do Norte (Concessão multimunicipal)	2017
Fixação de tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas da VALNOR para o período regulatório 2016-2018	VALNOR	2017
Fixação de tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas da ALGAR para o período regulatório 2016-2018	ALGAR	2016
Fixação de tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas da AMARSUL para o período regulatório 2016-2018	AMARSUL	2016
Estudos de base para a definição dos proveitos permitidos 2016-2018		ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos	2016
Documento complementar ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - Capítulo II – Sistemas de titularidade estatal	Deliberação do Conselho de Administração da ERSAR no âmbito do Regulamento Tarifário para o serviço de gestão de resíduos urbanos	ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos	2016
Fixação de tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas da ERSUC para o período regulatório 2016-2018	ERSUC	2016
Fixação de tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos de sistemas de titularidade estatal	Decisão sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas da RESIESTRELA para o período regulatório 2016-2018	RESIESTRELA	2016

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