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Laboratórios

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Conforme disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a competência de supervisão dos laboratórios responsáveis pelo controlo da qualidade da água para consumo humano é exercida pela ERSAR.

 


Para o efeito, cabe à ERSAR avaliar a aptidão dos laboratórios de ensaios neste âmbito de atuação e realizar ações de supervisão (presencial ou documental) à sua atividade, no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Na aprovação dos Programas de Controle da Qualidade da Água (PCQA), a acreditação dos laboratórios que realizam a colheita das amostras e os ensaios de água para consumo humano é um requisito legal obrigatório em Portugal desde janeiro de 2010.

Para que um laboratório acreditado possa constar da lista de laboratórios considerados aptos nos PCQA, deverá submeter à ERSAR um pedido, por meios eletrónicos, acompanhado dos seguintes elementos:

      • ​Cópia atualizada do documento comprovativo da sua acreditação concedida por um organismo nacional de acreditação reconhecido para o efeito;
      • ​Lista de parâmetros acreditados que pretende realizar neste âmbito de atuação;
      • ​Lista de parâmetros subcontratados, se aplicável, com indicação do laboratório acreditado a subcontratar, devendo este constar da lista de laboratórios aptos pela ERSAR.

Na apreciação das credenciais, a ERSAR pode recusar a realização de determinados ensaios por um laboratório acreditado quando verifique que o mesmo não cumpre os requisitos técnicos necessários para garantir a fiabilidade dos resultados analíticos, nomeadamente pelo incumprimento dos prazos de análises especificados nas normas de ensaio aplicáveis.


Compete ao laboratório:

​1.​Assegurar a atualização das credenciais junto da ERSAR sempre que existam alterações que tenham impacto sobre este âmbito de atuação ou sobre a vigência da sua acreditação. O não cumprimento deste requisito é matéria passível de instauração de contraordenação pela ERSAR.
​2.​Cumprir com os requisitos especificados no diploma legal em vigor, destacando-se os seguintes:
  • ​O laboratório deve utilizar métodos analíticos cujas especificações respeitem, no mínimo, o disposto no diploma legal em vigor, nomeadamente no que diz respeito aos limites de deteção e de quantificação;
  • ​O laboratório deve comunicar à entidade gestora todos os resultados relativos a incumprimentos dos valores paramétricos estabelecidos na legislação, de forma auditável e até ao fim do dia útil seguinte àquele a que teve conhecimento da sua ocorrência (data de validação do resultado), sendo o não cumprimento deste requisito matéria passível da instauração de contraordenação;
  • ​Cumprir com os requisitos dispostos no contrato de adjudicação do serviço laboratorial pela entidade gestora;
  • ​Implementar, quando aplicável, as Recomendações emitidas pela ERSAR e divulgadas neste sítio da internet;
  • ​Cooperar com a ERSAR, quando por esta solicitado, no esclarecimento das atividades prestadas neste âmbito de atividade.

Complementarmente, para dar transparência e credibilidade a todo este processo resultante da supervisão efetuada, é divulgada no sítio da ERSAR na internet a lista de laboratórios considerados aptos pela ERSAR.

Em resultado da apreciação das credenciais dos laboratórios que efetuam as análises no âmbito da implementação dos programas de controlo da qualidade da água aprovados, cabe à ERSAR divulgar a lista de laboratórios considerados aptos para o controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano.

A lista abaixo é atualizada regularmente em função da informação submetida pelos laboratórios.