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Regulamentos com Eficácia Externa

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Regulamento n.º 202/2017

2.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Apresentação de Contas Reais e definição dos movime(...)

2_Documento_Complementar_RTR.pdf

Regulamento n.º 201/2017

3.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Reposição no saldo regulatório do valor das mais-va(...)

3_Documento_Complementar_RTR.pdf

Regulamento n.º 816/2016

Alteração do artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Regulamento_816_2016.pdf

Regulamento n.º 817/2016

Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos que estabelece o conteúdo das contas reguladas

Regulamento_817_2016.pdf

Deliberação n.º 1152/2015

Aditamento do artigo 95.º-A ao Regulamento Tarifário de Resíduos

Delib_1152_2015_aditamento_RTR.pdf

Deliberação n.º 928/2014

Aprova o Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

RegulamentoTarifarioRU.pdf