Regulamentos com Eficácia Externa

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, exige, no seu artigo 9.º, que as entidades gestoras preparem e mantenham atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no mesmo.
O n.º 2 do mesmo artigo 9.º prevê a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas. Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.
Relativamente às contas previsionais, que incluem a informação necessária à definição dos parâmetros base do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos dos anos seguintes, o modelo de reporte foi definido no Documento complementar aprovado através do Regulamento n.º 817/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de agosto de 2016.
O reporte anual das contas reais das atividades reguladas destina-se à obtenção de informação, para determinação dos proveitos permitidos ajustados e ainda para a reconciliação das contas reguladas com as contas estatutárias (1). Assim, o presente projeto de documento complementar estabelece o modelo para: (i) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração de resultados regulada e a demonstração de resultados estatutária; (ii) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração da posição financeira regulada e a demonstração da posição financeira estatutária e (iii) modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias. Pretende-se, assim, clarificar e detalhar as regras aplicáveis a situações específicas, que não estavam explicitadas no texto do Regulamento Tarifário, definindo um conjunto de quadros com o formato e detalhe necessário à intervenção do regulador, permitindo também a obtenção de informações sobre os movimentos de reconciliação, necessários nas contas estatutárias das entidades gestoras, e que devem ser reportados por estas à ERSAR nos prazos estipulados.
O reporte de informação num formato harmonizado e suficientemente detalhado permite reduzir assimetrias de informação entre regulado e regulador, bem como aumentar a eficiência do processo de análise dos proveitos permitidos e respetivas tarifas, uma vez que diminui o risco da necessidade de um maior número de interações, e consequente tempo necessário para proceder a alterações, entre as partes até atingir um entendimento sobre o tipo e formato da informação a disponibilizar.
A ERSAR elaborou um projeto de documento complementar que sujeitou a audição do Conselho Tarifário e a consulta pública nos termos previstos no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março.
Ponderados os comentários apresentadas, conforme relatório de análise publicitado no sítio da Internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 27 de março de 2017, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovar o Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas.
Documento complementar - Apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas

Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, doravante designado Regulamento Tarifário, estabelece o conteúdo do modelo para reporte de:
a) Contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração dos resultados regulada e a demonstração dos resultados estatutária;
b) Contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração da posição financeira regulada e a demonstração da posição financeira estatutária;
c) Modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias.
2 - O reporte anual de contas reais reguladas pelas entidades gestoras é parte integrante dos documentos de prestação de contas a que se referem o n.º 5 do artigo 9.º e o artigo 85.º do Regulamento Tarifário.
3 - A informação reportada nos termos do presente documento complementar destina-se a permitir o acompanhamento pela ERSAR da atividade das entidades gestoras e, em particular, à realização dos ajustamentos dos proveitos permitidos dos anos intermédios e último ano de cada período regulatório, nos termos previstos no Regulamento Tarifário.

Artigo 2.º
Âmbito
O presente documento complementar é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal abrangidas pelo Regulamento Tarifário.

Artigo 3.º
Siglas e definições
As siglas e definições utilizadas neste documento complementar são as indicadas no Regulamento Tarifário.

Artigo 4.º
Conteúdo e modelo do reporte de contas reais e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas
1 - Para efeitos do disposto neste documento complementar, a entidade gestora remete a informação relativa às contas reais e movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas nos termos apresentados no Anexo I ao presente documento complementar, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - A informação a que se refere o número anterior é remetida até 30 de abril de cada ano, nos termos do n.º 2 do artigo 85.º do Regulamento Tarifário.
3 - O ficheiro em suporte digital referido no número anterior pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos reais, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do Regulamento Tarifário e presente documento complementar, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.
4 - Os movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas nos termos apresentados neste documento complementar são acompanhados da respetiva certificação efetuada pelos auditores externos da empresa, usando um modelo de relatório nos termos apresentados no Anexo II ao presente documento complementar, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário.

Artigo 5.º
Ajustamentos aos proveitos permitidos
1 - Com o apuramento dos dados reais dos custos aceites e das quantidades processadas, bem como das variações de investimento, há lugar aos ajustamentos nos termos do artigo 39.º do Regulamento Tarifário.
2 - O valor da BAR a remunerar em cada ano do período regulatório é ajustado, nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Tarifário, apenas no final do período regulatório, após o apuramento do valor da BAR respeitante a 31 de dezembro do último ano do período.
3 - O ajustamento a que se refere o número anterior é apurado em conjunto com os ajustamentos relativos ao último ano do período regulatório, sendo refletido nos proveitos permitidos dos três anos seguintes.

Artigo 6.º
Responsabilidade
A responsabilidade pela preparação contas reais e movimentos de reconciliação a efetuar entre contas estatutárias e contas reguladas, nos termos do n.º 1 do
Artigo 4.º do presente documento complementar, pertence às entidades gestoras.

Artigo 7.º
Arredondamentos
Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.

Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

(1) Nos termos do Código das Sociedades Comerciais.

ANEXO I
Modelo de reporte de informação para efeitos da apresentação das contas reais e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas

Definições e instruções gerais de preenchimento
1) As tabelas a seguir apresentadas definem o modelo de reporte da informação real e movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos anualmente, nos termos do artigo 85.º do RTR.
2) O presente modelo encontra-se vertido num ficheiro de folha de cálculo em formato eletrónico e a sua utilização é de caráter obrigatório.
3) O modelo é idêntico ao que é utilizado para reporte das contas previsionais, embora com a inclusão de folhas específicas relativas ao reporte das contas reguladas reais e societárias.
4) O ficheiro referido pode conter, para além dos campos indicados nos mapas em anexo, campos em linha ou coluna que permitam a validação dos valores a utilizar por meio de fórmulas.
5) Nos números seguintes, as referências efetuadas a "campos" referem-se às linhas e colunas do ficheiro informático.
6) No ficheiro, devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos com pessoal e quantidades operacionais, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG.
7) Os campos a preencher pela entidade gestora estão assinalados nas células de cor azul.
8) Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica.
9) Para efeitos do preenchimento do ficheiro consideram-se "investimentos de substituição" aqueles que resultam na reposição de um ativo anteriormente detido e em funcionamento e como "ativo novo" aquele que implica uma alteração ou expansão da forma de funcionamento da entidade gestora.

Custos a considerar por atividade e fase de cadeia de valor
Definições
(ver documento original)

Tabelas e notas explicativas
1.A0 - Identificação da concessionária e do ano a que se referem as contas reguladas reais
Notas
1) «Concessionária» - Designação da entidade gestora do serviço de gestão de resíduos de titularidade estatal e capital maioritariamente privado.
2) «Ano corrente» - Ano a que se referem as contas reais
3) «Ano de início do período regulatório» - Primeiro ano do período regulatório.
(ver documento original)

1.A1 - Pressupostos
Notas
1) Os pressupostos de natureza macroeconómica são disponibilizados pela entidade reguladora no âmbito da definição dos parâmetros genéricos para o período regulatório.
2) «População servida» - Deve ser indicada a população servida no âmbito da concessão de acordo como o estipulado para o cálculo das taxas ERSAR.
3) «Taxa de regulação por mil habitantes» - Deve ser indicado o valor unitário da taxa ERSAR por milhar de habitantes servidos.
4) «Taxa de regulação por quantidade de resíduos geridos» - Deve ser indicado valor unitário da taxa ERSAR por tonelada de resíduos geridos.
5) «IHPC» - Deve ser indicada a taxa de inflação a utilizar para cada ano e definida pela ERSAR nos parâmetros genéricos para o período regulatório.
6) «X» - Deve ser indicado o fator de eficiência aplicável à entidade gestora e definido pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
7) «Euribor» - Deve ser indicada a média da Euribor a 6 meses a considerar para efeitos de ajustamentos, definida pela ERSAR nos parâmetros genéricos.
8) «spread» - Deve ser indicado o spread a incidir sobre a Euribor, definido pela ERSAR nos parâmetros genéricos.
9) «(ró)TI» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
10) «(ró)RS» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de recolha de seletiva de resíduos, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
11) «(ró)TS» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva, definida pela ERSAR para cada ano do período regulatório.
12) «Taxa de remuneração do capital alheio (utilizada no cálculo da TRA)» - Deve ser indicada a taxa de juro aplicável aos capitais alheios utilizada pela ERSAR na definição da taxa de remuneração dos ativos regulados.
13) «TRA» - Deve ser indicada a taxa de remuneração dos ativos regulados definida pela ERSAR.
(ver documento original)
1.A2 - Saldo regulatório
Notas
1) Amortização de investimento futuro» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao acréscimo de gastos referente a amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar.
2) «Passivos por impostos diferidos» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao montante de passivo por imposto diferido associado à amortização de investimento futuro.
3) «Ativos por impostos diferidos» - Deve ser indicado o montante registado contabilisticamente nas contas da concessionária correspondente ao montante de ativo imposto diferido associado à amortização de investimento futuro
4) «Passivo inicial» - Deve ser indicado o resultado da soma algébrica: [Amortização de investimento futuro] + [Passivos por impostos diferidos] - [Ativos por impostos diferidos].
5) «Utilização inicial do passivo» - Deve ser indicado o valor contabilístico líquido das amortizações e subsídios do conjunto de bens e ativos que não integram a base de ativos da concessionária relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos.
6) «Valor de passivo regulatório remanescente» - Deve ser indicada a diferença entre o passivo inicial e a utilização inicial do passivo.
(ver documento original)

1.B - Demonstrações da posição financeira
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as demonstrações da posição financeira da concessionária do ano corrente (ano 0), do ano anterior (ano -1) e informação prospetiva (ano 0), com repartição de ativos e passivos entre atividades reguladas e não reguladas. O total deve corresponder ao montante reportado nas contas estatutárias das concessionárias.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração da posição financeira preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Devem ser desagregados os valores entre as atividades principais, complementares e não reguladas, bem como os movimentos de reconciliação entre as contas estatutárias e contas reguladas.
4) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

1.C - Demonstrações de resultados
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as demonstrações de resultados da concessionária dos anos corrente, anterior e informação prospetiva, com repartição de custos e proveitos entre atividades reguladas e não reguladas. O total deve corresponder ao montante reportado nas contas estatutárias das concessionárias.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração de resultados por natureza preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Devem ser desagregados os valores entre as atividades principais, complementares e não reguladas, bem como os movimentos de reconciliação entre as contas estatutárias e contas reguladas.
4) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

1.D - Proveitos permitidos
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentados os proveitos permitidos reais do ano corrente e variações face aos previsionais aprovados, para efeitos de definição dos ajustamentos a efetuar ao ano corrente.
2) Os gastos e encargos, bem como os rendimentos e ganhos a incluir em cada tarifa proposta, devem ser considerados em conformidade com o regulamento tarifário e documento complementar.
3) «CAPEX» -Início da secção da tabela reservada ao apuramento dos custos com capital.
4) «Valor regulatório da BAR de partida» - Deve ser indicado o valor dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016.
5) «Ativos com vida útil» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016, cuja vida útil tenha sido ultrapassada.
6) «Ativos em fim de vida» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos regulados existentes a 1 de janeiro de 2016, cuja vida útil tenha sido ultrapassada.
7) «Valor regulatório no final de cada ano» - Deve ser indicado a soma dos valores dos ativos da BAR de partida, ativos/Investimentos de substituição, ativos/Investimentos novos.
8) «Ativos da BAR de partida» - Deve ser indicado o valor regulatório dos ativos incluídos na BAR de partida em 31 de dezembro do ano corrente.
9) «Ativos/Investimentos de substituição» - Deve ser indicado o valor regulatório dos investimentos efetuados para substituição de equipamentos existentes e realizados em 31 de dezembro do ano corrente.
10) «Ativos/Investimentos novos» - Deve ser indicado o valor regulatório dos investimentos efetuados em ativos novos e necessários para a expansão da atividade ou alteração das condições de operação, em 31 de dezembro do ano corrente.
11) «BAR a remunerar (média simples entre BAR a 1 de janeiro do ano n e a 31 de dezembro do ano t+2)» - Deve ser indicada a média simples apurada entre os valores regulatórios dos ativos existentes na BAR a 1 de janeiro do ano corrente e os existentes a 31 de dezembro do terceiro ano do período regulatório.
12) «Taxa de remuneração» - Deve ser indicada a taxa de remuneração dos ativos regulados definida pela ERSAR para o período regulatório em causa.
13) «Remuneração da BAR» - Deve ser indicado o resultado do produto obtido entre a BAR a remunerar e a taxa de remuneração definida.
14) «Amortizações» - Deve ser indicado o total das amortizações do exercício, calculadas pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apuradas nos termos do RTR e do documento complementar.
15) «Ativos da BAR de partida» - Deve ser indicado a amortização do exercício dos ativos regulados incluídos na BAR de partida, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar.
16) «Investimentos substituição» - Deve ser indicado a amortização do exercício dos investimentos para substituição de equipamentos existentes e realizados no ano corrente, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar
17) «Investimentos novos» - Deve ser indicada a amortização do exercício dos investimentos em ativos novos e necessários para a expansão da atividade ou alteração das condições de operação, efetuados no ano corrente, calculada pelo método de quotas constantes, em duodécimos, apurada nos termos do RTR e do documento complementar.
18) «Total de CAPEX» - Deve ser indicada a soma da remuneração da BAR e das amortizações.
19) «OPEX» - Início da seção da tabela reservada ao apuramento dos custos operacionais a incluir nos proveitos permitidos reais.
20) «Custos controláveis base (a preços do ano n-1)» - Deve ser indicado o total dos custos controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar a cada atividade no ano corrente.
21) «Inflação (capitalizada)» - Deve ser indicada a taxa de inflação considerada no ano corrente.
22) «Fator de eficiência (capitalizado)» - Deve ser indicado o fator de eficiência aplicável à entidade gestora em função do valor considerado no ano corrente.
23) «Custos controláveis a incluir» - Deve ser indicado o resultado do produto entre os custos controláveis (a preços do ano n-1) e a inflação previamente deduzida do fator de eficiência.
24) «Indutor» - Deve ser indicado o valor unitário de cada indutor definido pela ERSAR.
25) «Variações no preço do indutor» - Deve ser indicado o diferencial do valor do indutor calculado para efeitos de ajustamentos face ao inicialmente definido.
26) «Valor final do indutor» - Deve ser indicado o resultado da soma do valor do indutor (definido inicialmente) com a variação do valor do indutor.
27) «Variações de quantidades» - diferencial das quantidades registadas no ano corrente face às originalmente previstas.
28) «Impacto do indutor» - Deve ser indicado o resultado do produto entre o valor final do indutor e as variações de quantidades.
29) «Custos não controláveis» - total dos custos não controláveis a incluir no cálculo dos proveitos permitidos reais da atividade para o ano corrente.
30) «Imputação de custos de estrutura» - imputação de uma percentagem dos gastos aceites para o funcionamento da área de estrutura no ano corrente à atividade.
31) «Total de OPEX» - Deve ser indicada a soma dos valores considerados em custos controláveis, impacto do indutor, custos não controláveis e imputação dos custos de estrutura.
32) «Ajustamentos» - Deve ser indicado o valor das correções aos montantes de componentes dos proveitos permitidos fixados para o ano corrente (Informação Prospetiva).
33) «Atividades Complementares» - início da secção da tabela reservada à partilha do lucro operacional das atividades complementares.
34) «Lucro operacional das atividades complementares» - Devem ser indicados os lucros de exploração reais do operador proveniente da atividade complementar, calculados nos termos do RTR e do documento complementar.
35) «Percentagem de partilha» - Deve ser indicada a percentagem de partilha de lucros de exploração das atividades complementares, definida pela ERSAR.
36) «Benefício da atividade complementar» - Deve ser indicado o resultado do produto entre o lucro de exploração das atividades complementares e a percentagem de partilha.
37) «Receitas Adicionais» - Deve ser indicado o valor das receitas de exploração que não resultam da tarifa aplicável aos utilizadores do sistema pelo serviço de gestão de resíduos urbanos.
38) «Ganhos de juros bonificados» - Deve ser indicada a diferença anual entre o gasto financeiro total suportado pela entidade gestora relativamente aos financiamentos bonificados e aquele que resultaria de um financiamento equivalente sem bonificação, à taxa de juro definida no período regulatório aplicável para a taxa de remuneração do capital alheio.
39) «Proveitos Permitidos Atualizados para o ano 2016» - Deve ser indicado o somatório dos valores de CAPEX e OPEX afetos a cada atividade deduzido dos ajustamentos, dos benefícios das atividades complementares, das receitas adicionais e dos ganhos financeiros derivados de juros bonificados.
40) «Incentivos» - Deve ser indicado o valor resultante da aplicação do mecanismo com vista à superação de objetivos previamente fixados, em articulação com as metas de desvio de RUB de aterro, preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos e reciclagem de resíduos de embalagens constantes do plano estratégico do setor (1).
41) «Proveito Permitido Total» - Deve ser indicado o somatório dos proveitos permitidos de cada uma das atividades desenvolvidas com o incentivo.
42) «Tarifa pré passivo» - Deve ser indicado o quociente entre o proveito permitido total e as quantidades reais de resíduos urbanos de utilizadores municipais sujeitos a faturação.
43) «Utilização de passivo regulatório» - Deve ser indicado o montante correspondente ao acréscimo de gastos referente a amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar, deduzido do montante de imposto diferido que lhe está associado e do valor contabilístico líquido de amortizações e subsídios do conjunto de bens e ativos que não integram a base de ativos da concessionária relevante para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais ainda disponível a utilizar de modo a garantir que o aumento da tarifa não excede 2 % do valor da tarifa do ano anterior.
44) «Proveitos permitidos a levar à tarifa» - Diferença entre o proveito permitido total e a utilização de passivo regulatório.
45) «Tarifa regulada» - Resultado da divisão entre os proveitos permitidos a levar à tarifa e as quantidades de resíduos urbanos de utilizadores municipais sujeitos a faturação.
(ver documento original)

1.E - Contas Estatutárias
Notas
1) Nesta tabela devem ser apresentadas as contas reais do ano n, sob a forma de Demonstração da posição financeira e Demonstração de resultados.
2) O formato geral desta tabela obedece à demonstração de resultados por natureza preconizada no Sistema de Normalização Contabilística.
3) Deve ser apresentada uma tabela para o ano corrente, ano anterior e informação prospetiva.
(ver documento original)

2.A - Classes de ativos utilizáveis e respetivas taxas de amortização
Notas
1) Nesta tabela são apresentados os códigos de classificação de bens para utilização nas folhas 2.B, 2.C e 2.D, devendo a entidade gestora colocar a percentagem de amortização anual e a vida útil nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º
(ver documento original)

2.B1 - Lista de infraestruturas relevantes
Notas
1) Nesta tabela devem ser listadas as infraestruturas relevantes a serem utilizadas para identificação e agrupamento de conjuntos de ativos.
(ver documento original)

2.B2 - Lista de células de aterro utilizadas e apuramento das respetivas amortizações
Notas
1) Nesta tabela devem ser listadas as células de aterro a utilizar bem como indicadas as quantidades reais depositadas no ano corrente.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas as células de aterro a utilizar.
3) «Nome a utilizar nas observações da folha 2.C» - Deve ser introduzida uma designação, em conformidade com a observação alocada ao número de inventário da folha 2.C, que identifique de forma clara a função do ativo.
4) «Identificação do aterro» - Deve ser indicada a designação ou local do aterro.
5) «Identificação da célula» - Deve ser indicado o nome ou número da célula em apreço, caso o aterro possua mais que uma célula.
6) «Capacidade instalada (t)» - Deve ser indicada a capacidade instalada da célula anteriormente identificada, a qual deve corresponder à disposta na licença ambiental e de exploração.
7) «Capacidade utilizada (t)» - Deve ser indicada a capacidade da célula do aterro identificada no ponto 3 utilizada a 31/12/t-1.
8) «Quantidade de resíduos depositadas no ano corrente (t)» - Deve ser indicada a quantidade total de resíduos depositadas na célula em causa no ano corrente.
9) «Capacidade disponível a 31/12/t» - Deve ser indicada a capacidade disponível da célula do aterro a 31 de dezembro do ano corrente (t).
10) «Percentagem de utilização a 31/12/t» - Deve ser indicada a capacidade percentual de utilização da célula do aterro a 31/12/t.
11) «Amortização aplicável no ano n» - Deve ser indicada a anuidade de depreciação e amortização do investimento inicial, nos termos do RTR, da célula do aterro em causa no ano corrente.
12) «Previsão de duração da célula (anos)» - Deve ser indicada o período previsto de duração, contabilizado em meses, para a duração da célula do aterro, tendo em conta a sua capacidade.
(ver documento original)

2.C1 - Ativos de exploração existentes ou a abater à BAR
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os ativos existentes à data de 1 de janeiro do ano corrente (t) e que se pretendam que façam parte da BAR por se encontrarem em condições para funcionamento ou que venham a ser substituídos, sendo nesse caso necessária a articulação com a tabela «Investimentos em ativos de exploração de substituição».
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os ativos.
3) Quando se verifique a necessidade de substituição de parte de infraestruturas ou equipamentos inscritos inicialmente na tabela de forma agregada, ou seja, numa única linha, deve desagregar-se essa entrada passando a reconhecer não um bem único, mas um conjunto de bens registados em tantas linhas quanto os bens a substituir, acrescida de uma linha representativa do conjunto remanescente.
4) A valorização dos bens a substituir nos termos do ponto anterior, bem como o cálculo do valor liquido à data da substituição devem ser efetuados tendo em conta a percentagem do valor do bem a substituir no conjunto do valor do bem agregado.
5) «Classificação contabilística» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.E, classificando o bem de acordo com a subrúbrica de imobilizado em que o ativo está contabilizado. Deverá ser coincidente com a informação divulgada no Anexo do Relatório e contas estatutário da entidade gestora.
6) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
7) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
8) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios. Neste campo podem ser colocados, para além dos códigos do anexo do Decreto Regulamentar 25/2009, códigos para a classificação de aterros (% utilização), terrenos na proximidade dos aterros destinados à construção e acesso às restantes unidades bem como o encerramento de aterros (Período da concessão) e restantes terrenos (Não amortizável).
9) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1, identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
10) «Observações» - Campo disponível para observações que permitam identificar melhor o ativo em causa ou que permitam esclarecer o motivo de um abate.
11) «Quantidade» - Deve ser reportado a quantidade de bens idênticos a adquirir ou construir em simultâneo e que componham o grupo homogéneo de bens, incluídos no valor de aquisição.
12) «% de partilha dos ativos» - Para efeitos de análises complementares, deverá ser reportada a percentagem do ativo afeta a atividades principais.
13) «Critério de imputação utilizado» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12/ do ano causa).
14) «Valor líquido estatutário a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor líquido do ativo nas contas estatutárias à data de 31/12/t-1.
15) «Amortizações estatutárias no exercício t» - Devem ser registadas amortizações no exercício t, conforme informação nas contas estatutárias.
16) «Valor líquido a 31/12/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
17) «Valor de aquisição» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
18) «Cofinanciamento» - Deve ser registada a percentagem de subsídio atribuído.
19) «Subsídios a fundo perdido por reconhecer» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
20) «Amortizações acumuladas a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor total das amortizações realizadas até à data (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
21) «Valor líquido a 31/12/t-1» - Deve ser indicado o valor do ativo a incluir na BAR tendo em conta a informação dos campos anteriores.
22) «Coeficiente de capacidade utilizada» - Deve ser indicado o parâmetro de ajustamento do valor do ativo.
23) «Ativo a incluir na BAR» - Deve ser indicado se o ativo ou conjunto de ativos presentes na concessão anterior deve ser incluído na BAR de partida.
24) «Valor líquido dos ativos com vida útil» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado nos termos do RTR e documento complementar, a incluir na BAR, cuja vida útil não tenha sido ultrapassada.
25) «Impacto no passivo» - Deve ser indicado se a inclusão ou não do ativo na BAR deve ter impacto no cálculo do passivo regulatório inicial.
26) «Passivo regulatório» - Deve ser indicado qual o valor a incluir no cálculo do passivo regulatório inicial, derivado da não inclusão do ativo na BAR.
27) «Fim de Vida na BAR de partida» - Deve ser indicado se o ativo a incluir na BAR de partida se encontra com a vida útil ultrapassada.
28) «Valor regulatório na BAR de partida» - Campo de preenchimento automático. Indica se o valor do ativo para efeitos da valorização na BAR e consequente remuneração.
29) «Entrada em funcionamento» - Deve ser indicada a data de entrada em funcionamento do ativo.
30) «Vida Útil» - Deve ser indicado o período de vida útil previsto para a tipologia do ativo de acordo com a classificação atribuída.
31) «Ano da última amortização» - Deve ser indicada o ano para a última amortização do ativo.
32) «Período de amortização futuro» - Deve ser indicado o número de meses esperados para a amortização completa do bem de acordo com os critérios resultantes da aplicação do RTR e documento complementar.
33) «Fim de Vida em n» - Deve ser indicado se é esperada a utilização do ativo no ano n apesar de este se encontrar totalmente amortizado, por se considerar que o ativo se encontra em condições de se manter em operação.
34) «Data do abate em n» - Deve ser preenchida a data de perda de funcionalidade do ativo.
35) «Amortizações do ano n» - Deve ser indicada a amortização do ativo para o ano n, calculada nos termos do RTR e documento complementar.
36) «Valor líquido contabilístico a 31/12/t» - Deve ser indicada o valor contabilístico do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar.
37) «Valor regulatório a 31/12/t» - Deve ser indicado o valor contabilístico do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar ou equivalente a uma amortização líquida do ativo, caso o ativo seja classificado com ativo em fim de vida.
38) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
39) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
40) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
41) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
42) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
43) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
44) «Produção de CDR - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
45) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
46) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
47) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
48) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
49) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
50) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
51) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
52) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
53) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
54) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

2.C2 - Investimentos em ativos de exploração de substituição
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os critérios a utilizar para o apuramento da partilha de ativos.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os critérios a utilizar no período regulatório em causa.
(ver documento original)

2.D1 - Investimentos em ativos de exploração de substituição
Notas
3) Nesta tabela devem ser indicados os investimentos a realizar para substituição de ativos existentes registados na tabela «Ativos de exploração existentes ou a abater à BAR».
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os investimentos a realizar no período regulatório em causa.
5) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
6) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
7) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios.
8) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1, identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
9) «Observações» - Campo disponível para observações que permitam identificar o ativo alvo de substituição.
10) «Quantidade» - Deve ser reportada a quantidade de bens idênticos a adquirir ou construir em simultâneo e que componham o grupo homogéneo de bens, incluídos no valor de aquisição.
11) «Aquisições diretas» - Deve ser reportado o custo com as aquisições diretas que contribuam para a realização do ativo em questão.
12) «FSE» - Deve ser reportado o gasto em FSE que não correspondem a gastos para o exercício anual, mas antes a gastos a serem incorporados no valor do bem a incluir na BAR.
13) «Pessoal» - Deve ser reportado o gasto em pessoal que não correspondem a gastos para o exercício anual, mas antes a gastos a serem incorporados no valor do bem a incluir na BAR.
14) «Valor inicial» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
15) «Vida Útil» - Indicação do período de vida útil previsto para a tipologia do ativo de acordo com a classificação atribuída.
16) «Entrada em funcionamento» - Deve ser indicada a data de entrada em funcionamento do ativo.
17) «Cofinanciamento» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
18) «Coeficiente de capacidade utilizada» - Parâmetro de ajustamento do valor do ativo.
19) «Valor líquido na entrada em funcionamento» - Valor do ativo a incluir na BAR em resultado do valor inicial, a percentagem de cofinanciamento e o coeficiente de capacidade utilizada.
20) «Amortizações do ano n» - Deve ser indicada a amortização do ativo para o ano n, calculada nos termos do RTR e documento complementar.
21) «Valor líquido a 31/12/t» - Deve ser indicado o valor do ativo a 31 de dezembro do ano n, resultante da amortização calculada nos termos do RTR e documento complementar.
22) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
23) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
24) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
25) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
26) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
27) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
28) «Produção de CDR» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
29) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
30) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
31) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
32) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
33) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
34) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
35) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
36) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
37) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
38) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

2.D2 - Investimentos em ativos de exploração novos
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os investimentos a realizar em virtude da expansão ou reforço da atividade ou da alteração das condições de operação.
2) Deve ser utilizada uma tabela com o mesmo formato da tabela 2.D1 - Investimentos em ativos de exploração de substituição.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 2.D1, com exceção da referente ao campo de observações, dado não ser necessário identificar ativos a substituir.
2.E - Movimentos de reconciliação entre Ativos de exploração existentes e Ativos de exploração na BAR
Notas
1) Nesta tabela devem ser refletidos os ativos reais existentes à data de 1 de janeiro de n e os respetivos movimentos de reconciliação entre estes e os ativos que fazem parte da BAR, bem como as movimentações no ano em curso.
(ver documento original)

3.A - Categorias de pessoal
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificados as categorias de pessoal a serem utilizadas nas tabelas de gastos com pessoal.
2) Tabela com as categorias de pessoal a serem utilizadas nas tabelas referentes a gastos com pessoal (tabelas 3.A, 3.B, 3.C e 3.D.)
(ver documento original)

3.B - Gastos com pessoal do ano n
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificados os gastos anuais reais com o pessoal e o número de trabalhadores por atividades e respetivas fases da cadeia de valor.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todos os colaboradores.
3) «N.º do trabalhador» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao trabalhador pela entidade gestora.
4) «Categoria» - Deve ser escolhida uma categoria disponível na tabela 3.A.
5) «Data de admissão» - Deve ser indicada a data de admissão do trabalhador.
6) «Data de saída» - Deve ser indicada a data de desvinculação do trabalhador.
7) «Salário base» - Deve ser indicada a remuneração real bruta anual do trabalhador, incluindo remuneração base e subsídios.
8) «Segurança social e outros encargos obrigatórios (total anual)» - Deve ser indicado o valor anual real dos encargos com a Segurança Social por conta da Entidade Patronal, assim como, os encargos com seguros de acidentes de trabalho e outros encargos obrigatórios.
9) «Outros gastos com o trabalhador» - Deve ser indicado o custo anual real com outros encargos relativos ao trabalhador.
10) «Gasto total» - Deve ser indicada o gasto total com o colaborador, equivalente à soma dos campos anteriores.
11) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
12) «Tratamento mecânico» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
13) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
14) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
15) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
16) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
17) «Produção de CDR» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
18) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
19) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
20) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
21) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
22) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
23) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
24) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
25) «Área de estrutura» - Deve ser indicada a percentagem de alocação do trabalhador à fase da cadeia de valor.
(ver documento original)

4 - Manutenção programada a realizar no ano n
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridas as informações sobre a manutenção programada para o ano corrente.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas as ações de manutenção efetuadas.
3) Número de inventário - Deve ser escolhido um registo alfanumérico atribuído a um ativo identificado na tabela 2.B.
4) Ativo da Tabela 2.D2 - Deve ser indicado se a operação de manutenção incide sobre um ativo novo identificado na tabela 2.D2.
5) Descrição sumária da intervenção - Deve ser efetuada uma breve descrição da ação de manutenção realizada, indicando a frequência prevista para o tipo de ação.
6) Periodicidade - Deve ser indicada a periodicidade de realização de intervenções de manutenção idênticas.
7) Valor global da manutenção - Deve ser indicado o valor da manutenção.
8) Diferimento - Deve ser indicado se se pretende a repartição do montante do gasto por vários anos, até ao limite da periodicidade.
9) Valor ano n - Deve ser indicada a quota-parte do valor global de manutenção a imputar em caso de diferimento.
10) «Transferência» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
11) «Tratamento mecânico - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
12) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
13) «Incineração» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
14) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
15) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
16) «Produção de CDR - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
17) «TI» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
18) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
19) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
20) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
21) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
22) «RS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
23) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
24) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
25) «Outros fluxos» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à fase da cadeia de valor.
26) «TS» - Deve ser indicada a percentagem do ativo que se encontra afeto à atividade, equivalente à soma das percentagens afetas às respetivas cadeias de valor.
(ver documento original)

5 - Custos controláveis por fase do processo de cada atividade
Notas
1) Nesta tabela devem ser discriminados e detalhados por atividades e respetivas fases da cadeia de valor os gastos anuais reais com os serviços externos para o ano n, n-1 e informação prospetiva. São considerados como custos controláveis, os que contribuem, direta ou indiretamente, para cada uma das atividades e cuja variação pode ser influenciada por decisões de gestão.
2) Devem ser registados todos os custos diretos e indiretos que não sejam considerados não controláveis nos termos do artigo 35.º do RTR imputáveis às atividades.
2) Os custos devem ser apresentados por natureza.
3) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das rúbricas de gastos indicadas.
(ver documento original)

6 - Custos não controláveis
Notas
1) Nesta tabela devem ser registados os custos que embora aceites para efeito de contas reguladas, não podem ser influenciadas pelas entidades gestoras.
2) Devem ser registados os custos considerados não controláveis nos termos do RTR, por fase da cadeia de valor, em situação de manutenção das condições de operação face ao histórico.
3) Os valores devem ser registados relativamente aos anos n, n-1 e informação prospetiva do ano n.
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das rúbricas de gastos indicadas.
(ver documento original)

7.A - Custos de exploração de estrutura
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os gastos com a área de estrutura aceites e repercutíveis, tendo em conta os gastos apresentados nas tabelas 5 e 6.
2) Os de gastos controláveis devem ser preenchidos a preços correntes para os anos n, n-1 e informação prospetiva
3) «CMVMC» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística custo de mercadoria vendidas e matérias consumidas a imputar à área de estrutura no ano em causa.
4) «FSE» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística fornecimentos e serviços externos a imputar à área de estrutura no ano em causa.
5) «Gastos com pessoal» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística gastos com pessoal a imputar à área de estrutura no ano em causa.
6) «Outros gastos operacionais» - Deve ser indicado o total dos gastos operacionais a imputar à área de estrutura no ano em causa, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores.
7) «Total de custos controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa.
8) «Total de custos controláveis a preços correntes» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa, a preços correntes.
9) «Taxas regulatórias» - Deve ser indicado o total dos gastos com taxas regulatórias a imputar à área de estrutura no ano em causa.
10) «Licenças ambientais» - Deve ser indicado o total dos gastos com licenças ambientais e similares a imputar à área de estrutura no ano em causa.
11) «Impostos» - Deve ser indicado o total dos gastos com impostos diretos e indiretos de natureza não controlável, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores, a imputar à área de estrutura no ano em causa.
12) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa.
13) «Total de custos não controláveis a preços correntes» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à área de estrutura no ano em causa, a preços correntes.
14) «Financiamento das infraestruturas e equipamentos administrativos» - Deve ser indicado o montante para o financiamento das infraestruturas e equipamentos administrativos em função da BAR no início do período regulatório a atribuir à área de estrutura no ano em causa.
15) «Total repercutível nas atividades» - Deve ser indicado o total dos gastos aceites para o funcionamento da área de estrutura no ano em causa a ser repercutido nas atividades.
(ver documento original)

7.B - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) «CMVMC» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, custo de mercadoria vendidas e matérias consumidas, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
4) «FSE» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, fornecimentos e serviços externos, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
5) «Gastos com pessoal» - Deve ser indicado o total dos gastos de natureza contabilística, gastos com pessoal, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
6) «Outros gastos operacionais» - Deve ser indicado o total dos gastos operacionais a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores.
7) «Custos controláveis base» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos reais em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
8) «Custos controláveis derivados de novos investimentos» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
9) «Manutenção e conservação plurianual» - Deve ser indicado o total dos gastos com conservação e manutenção dos ativos afetos à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, de natureza esporádica com periocidade superior a 1 ano.
10) «Subtotal dos custos controláveis» - Deve ser indicada a soma dos custos controláveis base, custos controláveis derivados de novos investimentos e manutenção e conservação plurianual a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
11) «Dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos controláveis afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos reais por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
12) «Total de custos controláveis» - Deve ser indicado o resultado da dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares ao subtotal dos custos controláveis no ano em causa.
13) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o total dos gastos controláveis a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa, derivados da realização de investimento em ativos novos.
14) «Taxas regulatórias» - Deve ser indicado o total dos gastos com taxas regulatórias a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
15) «Licenças ambientais» - Deve ser indicado o total dos gastos com licenças ambientais e similares à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
16) «Impostos» - Deve ser indicado o total dos gastos com impostos diretos e indiretos de natureza não controlável, que não tenham sido incluídos nas rubricas anteriores, a imputar à fase da cadeia de valo ou atividade no ano em causa.
17) «Custos não controláveis base» - Deve ser indicado o total dos gastos não controláveis aceites para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos em cenário de manutenção das condições de operação, a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
18) «Subtotal dos custos não controláveis» - Deve ser indicada a soma dos custos não controláveis base e dos custos controláveis derivados de novos l a imputar à fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
19) «Dedução dos não custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos não controláveis afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
20) «Total de custos não controláveis» - Deve ser indicado o resultado da dedução dos custos controláveis comuns imputáveis às atividades complementares ao subtotal dos custos controláveis no ano em causa.
21) «Imputação dos custos de estrutura» - Deve ser indicado o valor correspondente à imputação do montante apurado na tabela 7.A, tendo em conta a percentagem dos custos da atividade no total dos custos das atividades principais.
22) «Dedução dos custos de estrutura comuns imputáveis às atividades complementares» - Deve ser indicada a proporção dos gastos com a área de estrutura afetos à atividade que devem ser deduzidos do cálculo dos proveitos permitidos reais por se verificarem comuns a atividades complementares, sendo o seu apuramento efetuado de acordo com a contabilidade autónoma das respetivas atividades.
23) «Total de custos de estrutura imputados» - Deve ser indicado o total dos gastos para o funcionamento da fase da cadeia de valor ou atividade no ano em causa.
(ver documento original)

7.C - Custos de exploração da atividade de recolha seletiva (RS)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração atividade de recolha seletiva para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos a para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
(ver documento original)

7.D - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva (TS)
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os custos de exploração atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva para os anos n, n-1 e informação prospetiva, por natureza contabilística e por fase da cadeia de valor.
2) Os de gastos controláveis devem ser preenchidos a para os anos n, n-1 e informação prospetiva
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI)
(ver documento original)

7.E - Custos de exploração totais
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os gastos totais a serem incluídos no cálculo dos proveitos permitidos reais.
2) Os gastos controláveis devem ser preenchidos para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
3) As notas de preenchimento são idênticas às da tabela 7.C - Custos de exploração da atividade de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada (TI), referindo-se neste caso à soma dos gastos para cada atividade.
(ver documento original)

8.1 - Quantidades operacionais processadas e respetivos outputs
Notas
1) Nesta tabela devem ser reportados os volumes/quantidades reais históricos e previstos para os anos futuros, por rubrica (tipo de resíduo) e por atividade, considerando volumes que entram no sistema (inputs) e volumes que saem do sistema, sob a forma de venda de produtos, valorização ou envio para destino final (outputs).
2) As quantidades geridas devem ser desagregadas pela tipologia de utilizadores/clientes e origem dos resíduos, por atividade.
3) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das quantidades de resíduos geridos que não se encontrem já identificadas na tabela.
(ver documento original)

8.2 - Quantidades operacionais processadas por unidade/infraestrutura
Notas
1) Nesta tabela devem ser reportados os volumes/quantidades reais históricos e previstos para os anos futuros, que são tratados em cada unidade ou infraestrutura da entidade gestora.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a identificação de todas unidades ou infraestruturas da entidade gestora.
(ver documento original)

9 - Proveitos operacionais
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridos os proveitos gerados divididos por atividade.
2) Proveitos tarifários - deve ser registado o valor de proveitos obtidos através de tarifas.
3) Proveitos extra tarifa - deve ser registado o valor de proveitos extra tarifa obtidos em cada atividade principal, pela venda de energia, composto ou materiais recicláveis, indicando o preço médio, no período em análise.
4) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para a discriminação das receitas extra tarifas em resultado da introdução de linhas na tabela 8.1.
(ver documento original)

10.A - Lista de atividades complementares realizadas e fases da cadeia de valor utilizadas
Notas
1) Nesta tabela devem ser identificadas as atividades complementares realizadas bem como associá-las a uma atividade principal.
2) «Descrição da Atividade» - Deve ser indicado o nome ou descrição da atividade complementar realizada ou a realizar.
3) «Imputação a atividade» - Deve ser indicada a atividade principal à qual a atividade complementar é associada. Deve utilizar-se a nomenclatura TI, RS e TS para as atividades de tratamento de resíduos resultantes de recolha indiferenciada, recolha seletiva e tratamento de resíduos resultantes de recolha seletiva, respetivamente.
4) «Transferência» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
5) «Tratamento mecânico» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
6) «Tratamento biológico» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
7) «Incineração» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
8) «Deposição em aterros» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
9) «Tratamento de efluentes líquidos e gasosos» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
10) «Produção de CDR» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
11) «Interface com os utilizadores finais» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
12) «Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
13) «Gestão de ecocentros» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
14) «Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
15) «Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
16) «Valorização orgânica» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
17) «Outros fluxos» - Deve ser indicada se a atividade complementar utiliza a respetiva fase de cadeia de valor.
(ver documento original)

10.B - Resultados operacionais de atividades complementares
Notas
1) Nesta tabela devem ser inseridos os custos e proveitos de cada atividade complementar identificada na tabela 10.A -Lista de Atividades Operacionais e fases da cadeia de valor utilizadas.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para o apuramento do lucro de cada atividade complementar.
3) «Proveitos de exploração» - Deve ser indicado o proveito de exploração de cada atividade identificada na tabela 10.A.
4) «Custos de exploração controláveis comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo de exploração controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
5) «Custos de exploração não controláveis comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo de exploração não controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
6) «Custos de estrutura comuns (partilhados)» - Deve ser indicado o custo comum referente à área de estrutura, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
7) «Custos não partilhados» - Deve ser indicado o custo de exploração não partilhado, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade identificada na tabela 10.A.
8) «Lucro operacional» - Deve ser indicado o lucro de cada atividade identificada na tabela 10.A., resultante da diferença entre os proveitos da respetiva atividade e os custos identificados anteriormente.
9) «Total do lucro operacional das atividades complementares» - Deve ser indicada a soma dos lucros operacionais de cada atividade complementar.
10) «Lucro operacional partilhável» - Início da secção para indicação dos lucros partilháveis com as atividades principais.
11) «Tratamento de Resíduos Resultantes de Recolha Indiferenciada» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
12) «Recolha Seletiva» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
13) «Tratamento de Resíduos Resultantes de Recolha Seletiva» - Deve ser indicada a soma dos lucros positivos das atividades complementares associada a esta atividade principal, para o ano corrente.
(ver documento original)

11 - Resultados operacionais de atividades não reguladas
Notas
1) Nesta tabela devem ser indicados os proveitos e custos das atividades não reguladas.
2) Devem ser introduzidas as linhas necessárias para o apuramento do resultado de cada atividade não regulada.
3) «Proveitos» - Deve ser indicado o proveito de exploração de cada atividade não regulada.
4) «Custos» - Deve ser indicado o custo de exploração controlável comum, resultante da contabilidade autónoma, de cada atividade não regulada.
5) «Resultado» - Deve ser indicado o resultado de cada atividade não regulada, resultante da diferença entre os proveitos da respetiva atividade e os custos identificados anteriormente.
6) «Total» - Deve ser indicado o somatório dos resultados das várias atividades não reguladas.
(ver documento original)

12 - Empréstimos com taxas de juros bonificadas
Notas
1) Nesta tabela deve ser apresentada a informação sobre os empréstimos com taxa de juro bonificada previsto para os anos n, n-1 e informação prospetiva.
2) Devem ser adicionados os quadros necessários para a identificação de todos os empréstimos nas condições indicadas.
3) «Montante do empréstimo» - Deve ser indicado o montante de utilização de crédito
4) «Taxa de juros bonificados contratada» - Deve ser indicada a taxa nominal da taxa de juro contratada.
5) «Outros encargos financeiros (exceto late fees)» - Deve ser indicado o montante de encargos com imposto de selo e comissões.
6) «Taxa de remuneração do capital alheio (utilizada no cálculo da TRA)» -Deve ser utilizada a mesma taxa da tabela 1.A.
7) «Ganho financeiro derivado de juros bonificados» - Deve ser indicado o resultado do cálculo da rúbrica nos termos do artigo 42.º do RTR.
(ver documento original)

13 - Saldos de clientes por atividades
Notas
1) Nesta tabela são indicados os saldos de clientes divididos entre corrente e não corrente e municipais ou outros, bem como subdivididos por atividade regulada ou não regulada. Inclui adicionalmente a imparidade acumulada e do exercício, contabilizadas para cada entidade.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todas as entidades.
3) «Valor bruto em 31/12/t» - Deve ser indicado o saldo da entidade no final do exercício t.
4) «Imparidade acumulada em 31/12/t» - Deve ser indicado o saldo em imparidade da entidade no final do exercício t.
5) «Imparidade no exercício» - Deve ser indicado o montante do saldo da entidade para o qual tenha sido constituída imparidade no exercício t.
6) «Valor líquido em 31/12/t» - A célula indica o valor líquido do saldo em dívida de cada entidade no final do exercício t.
(ver documento original)

14 - Financiamentos
Notas
1) Nesta tabela são indicados os financiamentos por tipologia de entidade e distribuídos pela atividade a que respeitam.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todos os financiamentos.
3) «Caracterização do empréstimo» - Campos de preenchimento que indicam os prazos e condições do financiamento.
4) «Impacto na demonstração de resultados» - Esta coluna deverá indicar o valor do juro pago no exercício t relativamente a cada financiamento.
5) «Movimentação dos valores de financiamentos» - nestas colunas deverá ser preenchida a informação referente a reforços ou amortizações no ano n, por financiamento.
(ver documento original)

15 - Movimentação de subsídios no ano, por ativo de exploração
Notas
1) Nesta tabela são indicados os subsídios à exploração por ativo de exploração.
2) Devem ser adicionadas as linhas necessárias para a identificação de todos os ativos de exploração.
3) «Classificação contabilística» - Deverá ser coincidente com a informação divulgada no Anexo do Relatório e contas estatutário da entidade gestora.
4) «Número de inventário» - Deve ser indicado o registo alfanumérico atribuído ao ativo pela entidade gestora.
5) «Descrição» - Deve ser indicada a descrição genérica do bem.
6) «Código 25/2009» - Deve ser escolhido um código disponível na tabela 2.A, classificando o bem e atribuindo automaticamente um período de vida útil para efeitos regulatórios. Neste campo podem ser colocados, para além dos códigos do anexo do Decreto Regulamentar 25/2009, códigos para a classificação de aterros (% utilização), terrenos na proximidade dos aterros destinados à construção e acesso às restantes unidades bem como o encerramento de aterros (Período da concessão) e restantes terrenos (Não amortizável).
7) «Infraestrutura relevante» - Deve ser utilizada uma das infraestruturas listada na tabela 2.B1,identificando a localização ou a infraestrutura onde se situa o bem.
8) «Valor de aquisição» - Deve ser registado o valor bruto do ativo realizado até à data nos termos do RTR (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
9) «Subsídios a fundo perdido por reconhecer» - Deve ser registado o valor dos subsídios ao investimento concedidos até à data, relativos ao ativo em questão (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
10) «Amortizações acumuladas a 31/12/t-1» - Deve ser registado o valor total das amortizações realizadas até à data (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
11) «Fundos comunitários/Outros subsídios» - Deverá indicar a proveniência do subsídio, dividido entre Fundos comunitários e outros.
12) «Valor líquido a 01/01/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias (devem ser considerados dados a 31/12 do ano em causa).
13) «Impacto na demonstração de resultados» - Deverá ser incluído o valor de subsídio reconhecido no exercício, dividido entre reembolsável e não reembolsável.
14) «Movimentação na Demonstração da posição financeira» - Estas colunas deverão conter informação sobre novos subsídios atribuídos ou perdas no exercício corrente em subsídios anteriormente atribuídos.
15) «Valor líquido a 31/12/t» - Valor líquido contabilístico do bem, calculado para efeitos de contas estatutárias com o preenchimento dos campos anteriores.
(ver documento original)

(1) Denominadas no PERSU 2020 como: Meta máxima de deposição de RUB em aterro; Meta mínima de preparação para reutilização e reciclagem; Meta de retomas de recolha seletiva.

ANEXO II
Modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias

1 - De acordo com o previsto no artigo 86.º do Título V - Reporte de Informação Periódica a fornecer à ERSAR pelas entidades gestoras, conforme Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos aprovado em reunião do Conselho Diretivo da ERSAR em 17 de fevereiro de 2014, executámos os procedimentos acordados com V. Exas., e que enumeramos no parágrafo 4 abaixo, sobre a Informação financeira anual das atividades reguladas (contas reguladas) da ("Nome da Empresa"), em 31 de dezembro de 20xx, que inclui o Balanço, a Demonstração dos resultados e respetivos quadros anexos, apresentados por atividade. Estas contas reguladas destinam-se a dar cumprimento ao estipulado no Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos urbanos, sendo que, não refletindo na sua totalidade a situação financeira e os resultados do exercício da Empresa divulgados nos documentos de prestação de contas do exercício de 20xx, aprovados pelo Conselho de Administração em xx de xxxxxx de 20xx (contas estatutárias), foram extraídas das mesmas.
2 - A Administração é responsável pela preparação e apresentação apropriada de contas reguladas, dando cumprimento aos referidos requisitos, bem como de contas estatutárias, em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro tal como adotadas pela União Europeia (IFRS) [ou: as Normas de Contabilidade e Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística]. Esta responsabilidade inclui: a conceção, implementação e manutenção do controlo interno relevante para a preparação e apresentação apropriada de informação financeira, tanto estatutária como regulada, que esteja isenta de distorções materiais, quer devido a fraude quer a erro; a seleção e aplicação de políticas contabilísticas apropriadas; e o apuramento de estimativas contabilísticas que sejam razoáveis nas circunstâncias.
3 - O trabalho que realizámos foi efetuado de acordo com a Norma Internacional sobre Serviços Relacionados (ISRS) 4400 "Trabalhos para Executar Procedimentos Acordados Respeitantes a Informação Financeira", emitida pelo International Auditing and Assurance Standards Board da International Federation of Accountants. Esta Norma exige que cumpramos com os requisitos éticos aplicáveis e que planeemos o trabalho de forma adequada.
4 - Os procedimentos concordados e executados de forma a validar as contas reguladas foram os seguintes:
i) Verificação da reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as contas estatutárias e as contas reguladas para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx;
ii) Verificação dos suportes contabilísticos das reconciliações efetuadas nas contas reguladas;
iii) Verificação da reconciliação da informação financeira incluída nos quadros anexos às contas reguladas, para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, com o Balanço e a Demonstração de Resultados Regulados.
5 - As conclusões resultantes da execução dos procedimentos acordados e acima descritos são:
i) Verificámos a reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as contas estatutárias para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, as quais foram objeto de Certificação Legal das Contas, (sem reservas/com reservas), com data de xx de xxxxxxx de 20xx e as contas reguladas para o exercício findo em 31 de dezembro de 20xx, a qual não apresenta diferenças para além das referidas em ii. abaixo;
ii) Verificámos as reconciliações efetuadas às contas reguladas conforme segue:
a) Reconciliação 1 - XXX;
b) Reconciliação 2 - XXX;
c) Reconciliação 3 - XXX;
d) Reconciliação 4 - XXX;
e) Reconciliação 5 - XXX;
f) Reconciliação 6 - XXX;
g) Reconciliação 7 - XXX;
h) Reconciliação 8 - XXX;
i) [...]
Adicionalmente, verificámos que, para além dos ajustamentos acima referidos, as reclassificações de atividades entre as contas reguladas e as contas estatutárias não originaram impactos na situação líquida e nos resultados da Empresa.
iii) Verificámos a reconciliação da informação financeira incluída nos quadros anexos às contas com o Balanço e a Demonstração de Resultados Regulados, a qual não apresenta diferenças.
6 - Dado que os procedimentos acordados, acima referidos, não constituem a base de um (i) exame completo ou (ii) exame simplificado, feitos de acordo com as Normas Técnicas e as Diretrizes de Revisão/Auditoria emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, não expressaremos uma opinião de auditoria.
7 - No caso de termos executado procedimentos adicionais sobre as contas reguladas, de acordo com as Normas Técnicas e as Diretrizes de Revisão/Auditoria emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, outras matérias podiam ter chegado ao nosso conhecimento que teriam sido comunicadas a V.Exas.
8 - Dada a sua natureza específica, este relatório foi preparado unicamente para informação da Empresa e da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, pelo que não deverá ser utilizado para quaisquer outras finalidades ou distribuído a outras partes sem o nosso consentimento prévio.
Xx de xxxxxxxxx de 20xx
(Assinatura)
___, R.O.C.
27 de março de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, prevê, no seu artigo 9.º, a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas. Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.

No âmbito da elaboração do 2.º Documento Complementar, relativo à apresentação de contas reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatutárias e contas reguladas, a ERSAR entendeu necessário clarificar as regras relativas à incorporação nos proveitos permitidos de eventuais mais-valias decorrentes da alienação de ativos referentes a atividades não reguladas.

Com efeito, os bens que não integraram a Base de Ativos Regulados (BAR) pelo facto de pertencerem a atividades não reguladas foram totalmente liquidados às concessionárias através da dedução do seu valor líquido contabilístico ao saldo regulatório, a que se refere o n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho. A possibilidade, concedida pelo legislador, de as concessionárias recuperarem as quotas não amortizadas dos bens existentes afetos a atividades não reguladas através da dedução ao passivo regulatório, pode justificar-se face à existência de uma obrigação de cessação das atividades não reguladas ao fim de 3 anos e no pressuposto de que os bens existentes afetos a essas atividades não reguladas corresponderiam a ativos com valor de mercado nulo após a cessação da atividade. Não obstante, caso se venha a verificar a alienação de tais bens, e tendo os mesmos sido já integralmente pagos através das tarifas aplicadas aos utilizadores, julga-se de elementar justiça que as mais-valias assim criadas revertam para a tarifa.

No quadro da discussão do projeto de documento complementar no Conselho Tarifário e na consulta pública, foi sugerido à ERSAR que as regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do artigo 5.º (Ajustamentos) daquele documento sobre esta matéria fossem contempladas num Documento Complementar autónomo, dado o teor extraordinário e transitório dos ajustamentos que estavam a ser propostos pela ERSAR, proposta que se entendeu aceitar dando origem ao presente 3.º documento complementar.

Ponderados os comentários apresentadas, conforme relatório de análise publicitado no sítio da Internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 27 de março de 2017, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR aprovar o 3.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para clarificar a regra sobre a reposição no saldo regulatório do valor das mais-valias obtidas na alienação dos bens das atividades não reguladas.

Artigo único

1 - Em caso de alienação pelas concessionárias de sistemas multimunicipais de resíduos urbanos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, de bens pertencentes a atividades não reguladas que não integraram a BAR de partida a 1 de janeiro de 2016 e cujo valor líquido contabilístico já foi deduzido ao saldo regulatório a que se referem os n.os 4 a 7 do artigo 11.º daquele diploma, o valor da mais valia obtida na alienação desses bens é reposto no saldo regulatório.

2 - Para efeitos de apuramento da mais-valia a que se refere o número anterior, é elaborado um relatório de avaliação dos bens da atividade não regulada por parte de uma entidade especializada independente.

3 - A alienação dos bens pertencentes a atividades não reguladas é comunicada à entidade reguladora, conjuntamente com o relatório a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a sua realização.

4 - O novo valor do saldo regulatório pode ser utilizado no âmbito da definição de tarifas do período regulatório seguinte ou do ajustamento anual imediatamente subsequente, consoante o caso, desde que reunidos os requisitos previstos nos n.os 4 a 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 15 de junho.

27 de março de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, estabelece, entre outras, as regras para a definição dos proveitos permitidos para as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, o primeiro período regulatório aplicável às concessões de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos atribuídas a entidades de capitais maioritariamente privados inicia-se a 1 de janeiro de 2016 (no primeiro dia do segundo ano civil subsequente àquele em que ocorra a publicação deste diploma).

A demora verificada na conclusão do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento inviabilizou o cumprimento do calendário de definição dos proveitos permitidos, previsto nos artigos 28.º, 43.º e 86.º do Regulamento Tarifário, o qual pressupunha que este procedimento decorresse de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2015.

Por este motivo foi aditado um artigo 95.º-A ao Regulamento Tarifário, aprovado pela deliberação n.º 1152/2015 do Conselho de Administração da ERSAR de 8 de junho de 2015 e publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de junho, adaptando o calendário de definição de tarifas para o primeiro período regulatório. Esta adaptação correspondeu apenas a uma redefinição das datas de início de cada fase do procedimento, mantendo a duração dos prazos intercalares, definida nos artigos 28.º, 43.º e 86.º do Regulamento Tarifário. Na medida em que esta recalendarização implicava que a tomada de decisão final ocorresse já no decurso de 2016 estabeleceu-se ainda um calendário para a realização dos acertos de faturação a que houvesse lugar (até ao final do ano).
O novo calendário foi cumprido até à fase de apreciação preliminar sobre as propostas de investimentos apresentadas pelas concessionárias [alínea f) do n.º 1 do artigo 95.º-A]. A fase seguinte corresponde ao reporte de contas previsionais por parte das entidades gestoras, seguida da elaboração pela ERSAR da proposta de proveitos permitidos.

A ERSAR elaborou, nos termos previstos no artigo 99.º do RTR, o documento complementar com o modelo de contas reguladas, o qual foi aprovado por deliberação do Conselho de Administração de 7 de março de 2016. Porque foram levantadas dúvidas pelas concessionárias sobre a validade formal do procedimento seguido, o Conselho de Administração da ERSAR deliberou, em 24 de março pp, reiniciar o procedimento, de forma a conceder novo período de audiência às concessionárias.
Desta forma, tornou-se igualmente necessário ajustar o calendário das próximas fases do procedimento de definição dos proveitos permitidos estabelecido no artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário, tendo por objetivo acelerar o procedimento, dentro de uma medida que se entendeu razoável para todas as partes envolvidas.

Por outro lado, dado que o atraso verificado reduziria o prazo para os acertos de faturação decorrentes da definição da tarifa para 2016 nos termos previstos no n.º 2 do artigo 95.º-A, entende-se igualmente necessário prolongar esse mesmo prazo, no sentido de mitigar os impactos daí decorrentes para quem se venha a constituir como devedor.

A ERSAR elaborou e sujeitou a audição do Conselho Tarifário e a consulta pública, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, um projeto de alteração do artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário.
Ponderados os comentários apresentados pelo Conselho Tarifário e no âmbito da consulta pública, conforme relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR, foram reajustados os prazos inicialmente propostos. Desta forma, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 9 de agosto de 2016, e ao abrigo do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, aprovar a alteração do artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

Alteração do artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

1 - O artigo 95.º-A do Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR), aprovado pela deliberação n.º 928/2014, de 31 de março de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2014, na redação dada pela deliberação n.º 1152/2015 do Conselho de Administração da ERSAR, de 8 de junho de 2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 95.º-A
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) O reporte de contas, a que se refere o artigo 86.º, é feito pelas entidades gestoras para o primeiro período regulatório no prazo de 25 dias úteis contados da entrada em vigor da presente alteração ao artigo 95.º-A do RTR;
h) A ERSAR elabora e comunica às entidades gestoras, no prazo de 35 dias úteis contados do reporte por aquelas das contas reguladas, uma proposta de proveitos permitidos para o primeiro período e os parâmetros específicos considerados para cada entidade gestora relativos ao apuramento dos referidos proveitos;
i) As entidades gestoras, no exercício do seu direito de audiência prévia, podem apresentar à ERSAR comentários sobre a proposta referida na alínea anterior no prazo de 15 dias úteis contados da sua receção;
j) Ponderando os comentários que sejam apresentados pelas entidades gestoras, a ERSAR define e publica no respetivo sítio da Internet, no prazo de 11 dias úteis contados da apresentação dos comentários a que se refere a alínea anterior, os proveitos permitidos para o primeiro período regulatório e a tarifa do primeiro ano do mesmo.
2 - Nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, assim como o n.º 3 da Base XIX, anexa ao mesmo, as tarifas definidas nos prazos previstos no número anterior produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo os eventuais acertos a que haja lugar efetuados de forma fracionada durante os doze meses de 2017.
3 - [...]»
2 - A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

9 de agosto de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Barreto Albuquerque.

Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - Capítulo II - Sistemas de titularidade estatal

O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, exige, no seu artigo 9.º, que as entidades gestoras preparem e mantenham atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no mesmo.
O n.º 2 do mesmo artigo 9.º prevê a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas.
Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.
O reporte de informação num formato harmonizado e suficientemente detalhado permite reduzir assimetrias de informação entre regulado e regulador, bem como aumentar a eficiência do processo de análise dos proveitos permitidos e respetivas tarifas, uma vez que diminui o risco da necessidade de um maior número de interações, e consequente tempo necessário para proceder a alterações, entre as partes até atingir um entendimento sobre o tipo e formato da informação a disponibilizar. Por outro lado, a existência do Documento Complementar confere maior transparência a todo o processo, tanto mais que se trata de um documento que será dado a conhecer a todas as partes interessadas quer na fase da sua elaboração, quer através da sua divulgação após aprovação da sua versão final.
A ERSAR elaborou e sujeitou a audição do Conselho Tarifário e a consulta pública, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, um projeto de documento complementar com o modelo de contas reguladas, que visa clarificar e detalhar as regras aplicáveis a situações específicas, que não estavam suficientemente explicitadas no texto do Regulamento Tarifário, mas que resultam de uma leitura integrada do mesmo, bem como operacionalizar o modelo de contas reguladas a que se refere o Regulamento Tarifário, definindo um conjunto de quadros com o formato e detalhe necessário à intervenção do regulador, de forma a obter as informações previsionais das entidades gestoras, e que devem ser reportadas por estas à ERSAR nos prazos estipulados.
Ponderados os comentários apresentados pelo Conselho Tarifário e no âmbito da consulta pública, conforme relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR, o texto foi revisto no sentido de incorporar a generalidade das sugestões, mantendo-se, contudo, a redação inicial em questões que não interferem com as obrigações impostas pelo Documento Complementar, ou que, pelo contrário, poriam em causa as regras do Regulamento Tarifário.
Desta forma, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 9 de agosto de 2016, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, aprovar o Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

Documento complementar ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - Capítulo II - Sistemas de titularidade estatal - Definição das contas reguladas.

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
O presente documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, doravante designado Regulamento Tarifário, estabelece o conteúdo das contas reguladas.

Artigo 2.º
Âmbito
O presente documento complementar é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal abrangidas pelo Regulamento Tarifário.

Artigo 3.º
Siglas e definições
As siglas e definições utilizadas neste documento complementar são as indicadas no Regulamento Tarifário.

Capítulo II
Modelos de reporte aplicáveis pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal

Artigo 4.º
Conteúdo e modelo do reporte de contas previsionais
1 - Para efeitos do disposto no artigo 86.º do Regulamento Tarifário, deve a entidade gestora remeter a informação previsional relativa às atividades reguladas e não reguladas nos termos apresentados no Anexo ao presente documento complementar, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - O ficheiro em suporte digital referido no número anterior pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do Regulamento Tarifário e presente documento complementar, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.

Artigo 5.º
Responsabilidade
A responsabilidade pela preparação das demonstrações financeiras para efeitos de regulação, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente documento complementar, pertence às entidades gestoras.

Artigo 6.º
Classificação por atividades e separação contabilística
1 - A informação a reportar para efeitos de determinação dos proveitos permitidos deve ser desagregada pelas atividades e fases da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição:
a) Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada (artigo 12.º do Regulamento Tarifário)
i) Transferência - alínea a) - Gastos associados à fase de transferência de resíduos, nomeadamente com a operação da estação de transferência e das viaturas de transporte de resíduos, entre instalações da entidade gestora. Em instalações que incluam Ecocentro e Estação de Transferência (ET) na mesma instalação, é necessário reportar os gastos recorrendo a uma chave de repartição, afetando os custos do Ecocentro ao ponto iii da alínea b).
ii) Tratamento mecânico - alíneas b), c), d) e e) - Gastos associados à fase de tratamento mecânico (TM) dos resíduos recolhidos indiferenciadamente, nomeadamente a sua receção, processamento, tratamento e preparação para reciclagem, assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo. Em unidades de tratamento mecânico (TM) que procedam à separação de resíduos provenientes da recolha indiferenciada e da recolha seletiva, é necessário reportar os gastos recorrendo a uma chave de repartição.
iii) Tratamento biológico - alínea f) - Gastos associados à fase de tratamento biológico dos resíduos provenientes do tratamento mecânico, nomeadamente o seu processamento nas fases de digestão/compostagem e maturação do composto/estabilizado, o seu armazenamento/acondicionamento para expedição (linha de ensacar), assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo.
iv) Incineração - alínea g) - Gastos associados à fase de incineração, onde se inclui também o tratamento com a valorização e eliminação de escórias e cinzas.
v) Deposição em aterros - alínea h) - Gastos associados à fase de deposição de resíduos em aterro (incluindo a deposição de rejeitados e refugo provenientes de unidades de TM/TMB e de produção de combustível derivado de resíduos) desde a sua receção até à sua deposição e cobertura. Inclui também os gastos com a captação, tratamento e valorização de biogás. Nestes gastos deverão ser incluídos os resultantes da manutenção e monitorização das lixeiras.
vi) Tratamento de efluentes líquidos e gasosos - alínea i) - Gastos associados ao tratamento de efluentes líquidos e que incluem a operação e a manutenção das estações de tratamento de lixiviados e águas contaminadas. Nestes gastos deverão ser incluídos os resultantes do tratamento dos lixiviados das lixeiras.
No que se refere aos gastos especificamente referentes a tratamento de efluentes gasosos, considera-se que, dada a imaterialidade dos mesmos, o seu reporte pode ser efetuado na fase de processo em que os mesmos têm origem, ou seja, incluídos em "Tratamento biológico (valorização orgânica)".
No caso específico de unidades de incineração de resíduos urbanos, apesar da imaterialidade acima referida não se verificar, os gastos referentes ao tratamento de efluentes gasosos são reportados na fase de processo "Incineração".
vii) Produção de CDR - Gastos associados à preparação de combustível derivado de resíduos (CDR), incluindo o processamento de rejeitados e refugo com origem nas unidades de TM, e operações subsequentes de secagem para produção de CDR dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos.
b) Recolha seletiva de resíduos (artigo 13.º do Regulamento Tarifário)
i) Interface com os utilizadores - alínea a) do n.º 1 - Gastos associados à relação com os utilizadores finais, como a linha verde, sensibilização ambiental, educação ambiental, publicidade, divulgação, reclamações, elaboração de regulamentos de serviço.
ii) Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial - alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 - Gastos associados aos equipamentos para deposição seletiva multimaterial (ecopontos, contentores, sacos), incluindo a sua aquisição, colocação, manutenção, reparação e lavagem.
iii) Gestão de ecocentros - alínea c) do n.º 1 - Gastos associados à gestão de ecocentros, como portaria, eletricidade, água, manutenção, reparações, rendas, alugueres, entre outros. Em instalações que incluam Ecocentro e ET na mesma instalação, é necessário reportar os gastos comuns recorrendo a uma chave de repartição, afetando os custos da ET ao ponto i da alínea a).
iv) Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial - alínea d) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 - Gastos associados à recolha dos equipamentos de deposição seletiva multimaterial, por proximidade ou porta-a-porta. Deve incluir combustíveis, lubrificantes, seguros, inspeções, manutenção e reparação de viaturas.
c) Tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva (artigo 14.º do Regulamento Tarifário)
i) Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial - alíneas a) a c) - Gastos associados ao processo de triagem, enfardamento e armazenamento dos resíduos de embalagem e papel/cartão não embalagem.
ii) Valorização orgânica - alínea d) - Gastos associados ao processo de tratamento/processamento dos resíduos urbanos biodegradáveis recolhidos seletivamente, incluindo os gastos associados à recolha seletiva destes resíduos. Em instalações que procedam à valorização orgânica de resíduos provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada será necessário aplicar uma chave de repartição.
iii) Outros fluxos - alíneas a) a c) - Gastos associados ao processo de tratamento e armazenamento dos resíduos urbanos de outros fluxos específicos incluídos no objeto da concessão (excluindo o fluxo multimaterial).
2 - A repartição é efetuada para rubricas de investimento (CAPEX) bem como de operação (OPEX).

Artigo 7.º
Repartição dos gastos da área de estrutura administrativa e de apoio
1 - A prossecução das atividades operacionais do serviço de gestão de resíduos urbanos implica a existência de um conjunto de condições de funcionamento quer a nível de infraestruturas e equipamentos quer a nível de serviços administrativos e de apoio.
2 - As infraestruturas e equipamentos afetos à área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais incluem, entre outros:
a) Edifícios administrativos e de apoio, designadamente sede e delegações, cantinas, balneários, vestiários, espaços comuns e jardins;
b) Viaturas de serviço, que não especificamente afetos às áreas de exploração, incluindo as disponibilizadas para utilização pessoal de administradores e de outros funcionários;
c) Equipamento informático e eletrónico não especificamente afeto às áreas de exploração;
d) Equipamento administrativo (mesas, cadeiras, candeeiros, etc.) não especificamente afeto às áreas de exploração;
e) Equipamento básico afeto aos edifícios administrativos (instalações elétricas, aquecimento, ventilação e ar condicionado, etc.).
3 - Os gastos de funcionamento afetos à área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais incluem, entre outros:
a) Pessoal afeto a secretariado, recursos humanos, gestão administrativo-financeira, segurança (salvo os afetos à gestão operacional), órgãos sociais, etc. (vencimentos, incluindo seguros, despesas de representação e senhas de presença, prémios);
b) Água, eletricidade e combustíveis necessários ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
c) Outsourcing e subcontratos (contabilidade, auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.);
d) Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
e) Material de escritório e outros consumíveis;
f) Despesas de representação e artigos para oferta.
4 - O montante global de custos aceites afetos à área de estrutura administrativa e de apoio é dividido pelas atividades operacionais de acordo com a percentagem dos restantes custos totais de cada uma dessas atividades.

Artigo 8.º
Bases de ativos regulados
1 - As bases de ativos regulados (BAR), a que se refere o artigo 29.º do Regulamento Tarifário, são compostas pelos conjuntos de bens (ativos) afetos a cada atividade, devendo ser inscritas nas contas reguladas de forma discriminada por linha das tabelas do modelo.
2 - Integram igualmente a BAR os ativos afetos à estrutura administrativa e de apoio, sendo o respetivo valor repartido de forma proporcional ao valor dos restantes ativos afetos a cada atividade regulada.
3 - Para efeitos de inscrição em cada BAR, cada linha corresponde a um ativo ou a um conjunto de ativos com características homogéneas, adquiridos na mesma data pelo mesmo valor e sujeitos à mesma taxa de amortização definida nos termos do artigo seguinte.
4 - A entidade gestora propõe o nível de desagregação da BAR que considera necessário, ficando sujeita a aceitação da entidade reguladora, tendo em vista assegurar o controlo da existência física dos ativos, da sua substituição e manutenção.
5 - Os ativos não são sujeitos a variação de valor por via de reavaliação, ou adição de componentes, uma vez efetuada a inscrição na BAR, à exceção dos montantes resultantes dos subsídios atribuídos, nos termos do número seguinte.
6 - O valor dos subsídios ao investimento a considerar inicialmente para incorporação na BAR para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos para o período regulatório em causa corresponde à melhor estimativa possível do montante a atribuir a cada projeto no momento da submissão ao Regulador do Plano de Investimentos para o período regulatório.
7 - O valor dos subsídios é corrigido em sede de análise dos ajustamentos aos proveitos permitidos, por via da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Tarifário, quando, da aprovação da candidatura pelas autoridades nacionais ou comunitárias ou da contratualização das condições da atribuição do subsídio ou do apuramento do saldo definitivo, resulte um valor diferente do inicialmente considerado.
8 - Excluem-se dos ajustamentos referidos no número anterior as correções ao montante de subsídio resultantes do incumprimento das condições contratualizadas imputável à entidade gestora.
9 - Os ajustamentos previstos nos números anteriores são considerados "razões ponderosas" no âmbito do n.º 7 do artigo 28.º do Regulamento Tarifário.
10 - Quando a construção de um ativo regulado tenha uma duração prevista superior a um ano e se anteveja a sua conclusão num período regulatório subsequente, o referido ativo é incorporado na BAR pelo valor de investimento previsivelmente realizado até ao último dia do período em causa.
11 - A substituição de um ativo, em caso de fim de vida útil, opera-se através do abate do antigo ativo na BAR e introdução do novo, sendo abatidos todos os valores relativos ao antigo ativo, incluindo o subsídio atribuído e as amortizações acumuladas à data do abate.
12 - No caso de o ativo a substituir estar inscrito na BAR como parte de um conjunto homogéneo de ativos, são deduzidos ao conjunto os valores correspondentes ao ativo a abater, referentes ao valor de aquisição, ao subsídio atribuído e às amortizações acumuladas à data do abate.
13 - Em caso de necessidade de substituição de um ativo por perda total derivada de avaria ou acidente, o abate não dará origem ao reembolso do valor do ativo ainda não amortizado, tendo a entidade gestora direito às eventuais mais-valias, indemnizações de seguradoras e/ou quaisquer outras compensações, pelo que rendimentos desta natureza não serão deduzidos aos proveitos permitidos.
14 - Quando um ativo deixe de ter utilidade antes do fim de vida útil e não haja necessidade de substituição, o abate não dará origem ao reembolso do valor do ativo ainda não amortizado, salvo em condições excecionais em que esse abate ocorra pela obsolescência técnica provocada por imposições legais ou pela necessidade de cumprimento dos objetivos de serviço público, e seja aceite pela ERSAR, situações estas em que a empresa será reembolsada pelo valor líquido do ativo, revertendo o valor de eventuais mais-valias no caso de venda do ativo para o cálculo dos proveitos permitidos.

Artigo 9.º
Depreciações/Amortizações
1 - A taxa de amortização é proposta pela entidade gestora tendo em conta o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e a classificação constante da Tabela 2-A das contas reguladas anexas ao presente documento complementar, ficando sujeita a aceitação pela entidade reguladora.
2 - O cálculo das depreciações e amortizações faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes.
3 - No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ativos não há lugar a depreciações ou amortizações e no ano em que se verificar a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos ativos são aceites depreciações ou amortizações correspondentes a 12 meses independentemente do mês em que ocorra a verificação daqueles eventos.
4 - Sem prejuízo do previsto no n.º 2, os terrenos/células dos aterros adquiridos a terceiros ou construídos pela própria empresa são depreciados pelo método da depleção.
5 - O método da depleção resulta na depreciação com base na utilização efetiva do ativo ou na sua utilização esperada.
6 - O cálculo da depreciação/amortização é efetuado tendo em conta a quantidade de RU depositada no aterro, ou seja, o produto do valor líquido do investimento referente ao aterro pelo coeficiente representado pela quantidade depositada em aterro sobre a capacidade total do aterro expressa em metros cúbicos para o período em análise.
7 - Os terrenos destinados à construção e acesso às restantes Unidades de Tratamento e Valorização, que se encontrem na proximidade dos aterros, são amortizados até final do prazo da concessão, uma vez que o seu valor comercial é afetado.
8 - Os restantes terrenos destinados à construção das restantes instalações e respetivos acessos às Unidades de Tratamento e Valorização não são amortizados, uma vez que o seu valor comercial não é afetado.
9 - Não são amortizáveis os valores dos terrenos que não estejam associados à exploração.

Artigo 10.º
Custos de exploração
1 - Os custos de exploração aceites dividem-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Tarifário, em controláveis e não controláveis.
2 - Os custos controláveis dividem-se em custos de funcionamento em cenário de manutenção das condições de operação e em custos derivados da introdução de novas operações e/ou tecnologias.
3 - Aos custos controláveis em cenário de manutenção das condições de operação é aplicável o controlo previsto no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Tarifário.
4 - Os custos controláveis derivados da introdução de novas operações e/ou tecnologias são analisados conjuntamente ao investimento que lhes der origem.
5 - Os custos mencionados no número anterior são ajustados na medida da realização dos investimentos em cada ano, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Tarifário e/ou de acordo com a data de início, total ou parcial, da atividade operacional do ativo em causa.
6 - A fixação dos custos aceites a que se referem os n.os 4 e 5 é efetuada em sede de definição dos proveitos permitidos, tendo em conta o valor previsional considerado e a melhor informação disponível existente na ERSAR.
7 - Para além dos gastos com a conservação e manutenção anual, podem também ser aceites gastos com a conservação e manutenção plurianual, devendo ser devidamente fundamentada a intenção da sua realização no início de cada período regulatório, através da tabela 4 das contas reguladas, constantes do Anexo ao presente documento complementar.
8 - Sem prejuízo da regra regulatória constante do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Tarifário, os custos de estrutura administrativa e de apoio aceites para cada ano do período regulatório são limitados a 10 % do valor total de custos de exploração controláveis, acrescidos dos custos não controláveis que sejam aceites pela ERSAR.

Artigo 11.º
Atividades complementares
1 - Cada atividade complementar é considerada associada à fase da cadeia de valor que esteja mais diretamente relacionada com a atividade complementar em causa
2 - Os custos de exploração associados às atividades complementares são comuns às atividades principais ou específicos das próprias atividades complementares.
3 - Os custos, comuns ou específicos, referidos no número anterior são calculados tendo por base a afetação de custos efetuada na contabilidade analítica da entidade gestora, exigida nos termos do n.º 1 da Base VII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho.

Artigo 12.º
Ajustamentos
Para efeitos de cálculo dos ajustamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 45.º, o n.º 4 do artigo 46.º e o n.º 4 do artigo 47.º do Regulamento Tarifário, os proveitos permitidos ajustados (PPA(índice A,t-2)) resultam do recálculo dos proveitos permitidos tendo em conta os custos de exploração ajustados para as quantidades reais, o investimento realizado, os rendimentos adicionais das atividades principais e os rendimentos das atividades complementares, quando aplicável, nos termos do artigo 39.º do Regulamento Tarifário.

Artigo 13.º
Arredondamentos
Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.

Artigo 14.º
Disposições transitórias
1 - Integram a BAR a 1 de janeiro de 2016 (BAR de partida) os ativos afetos à exploração dos serviços de gestão de resíduos urbanos, incluindo os relativos à estrutura administrativa e de apoio, que se encontrem em funcionamento nessa data, sendo-lhes atribuído um valor regulatório nos termos dos números seguintes.
2 - Os ativos registados na contabilidade das entidades gestoras cujo período de vida útil, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, ainda não se tenha esgotado, integram a BAR de partida sendo valorizados para efeitos regulatórios pelo seu valor líquido contabilístico, o qual é dado pelo respetivo valor de aquisição, deduzido das amortizações acumuladas, e do subsídio a reconhecer respeitante ao bem em causa, registados nas contas da empresa em 31 de dezembro de 2015.
3 - Os ativos referidos no número anterior passam a ser amortizados para efeitos regulatórios pelo período de vida útil remanescente, o qual é calculado nos termos do definido no n.º 1 do artigo 9.º
4 - Os ativos registados na contabilidade das entidades gestoras cujo período de vida útil calculado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º já se tenha esgotado, mas se encontrem em funcionamento a 1 de janeiro de 2016, podem ainda integrar a BAR sendo valorizados para efeitos regulatórios de acordo com a seguinte metodologia:
(ver documento original)
5 - Não integram a BAR de partida os seguintes ativos:
a) Ativos registados na contabilidade das entidades gestoras não diretamente afetos a atividades principais, incluindo os ativos adquiridos como forma de contrapartidas aos Municípios ou afetos a atividades não reguladas;
b) Ativos registados na contabilidade das entidades gestoras que apesar de se encontrarem afetos a atividades principais já não se encontrem em funcionamento.
6 - As amortizações acumuladas de investimento contratual por realizar, bem como as quotas não amortizadas dos ativos a que se referem o n.º 4 e o n.º 5, reportadas a 31 de dezembro de 2015, são consideradas para efeitos da aplicação dos n.os 4 a 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho.

Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)
(o ficheiro em suporte digital encontra-se disponível no sítio da Internet da ERSAR na secção de documentação>Minutas)

Torna-se público que, por deliberação de 8 de junho de 2015, tomada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, diploma que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), o Conselho de Administração da ERSAR aprovou o aditamento do artigo 95.º-A, que consta em anexo, ao Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos (RTR), aprovado pela deliberação n.º 928/2014, de 31 de março de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2014.

ANEXO
Aditamento do artigo 95.º-A ao Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos

O Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, aprovou as bases da concessão da exploração e gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais (SMM) de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

A Base XVIII anexa ao referido diploma estabelece que os proveitos permitidos anualmente à concessionária, no âmbito da atividade concessionada, são definidos pela entidade reguladora do setor para um horizonte temporal de três a cinco anos, denominado por período regulatório, nos termos estabelecidos no regulamento tarifário.

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014 determina ainda que, para efeitos do disposto nas bases que lhe estão anexas, o primeiro período regulatório aplicável às concessões abrangidas por este diploma inicia-se no primeiro dia do segundo ano civil subsequente àquele em que ocorra a publicação deste diploma, ou seja, 1 de janeiro de 2016.

As bases aprovadas pelo referido diploma não se aplicam, porém, aos SMM de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos concessionados a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, pelo que as regras de definição de tarifas dos SMM atualmente existentes, geridos por entidades de capitais públicos, permanecem as que constam do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro, e dos respetivos contratos de concessão (até que este seja revisto para permitir a aplicação do regulamento tarifário igualmente aos SMM geridos por entidades de capitais públicos).

Deste modo, as regras de definição dos proveitos permitidos consagradas no Regulamento Tarifários dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos (RTR) aprovado pela deliberação n.º 928/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, só se podem aplicar aos SMM de gestão de resíduos, a partir da data de produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014 (adaptação dos contratos de concessão, a realizar no prazo de 90 dias a contar da alienação a entidades privadas do capital das concessionárias).

Na sequência da deliberação do Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014, que selecionou o concorrente Consórcio Suma como vencedor do concurso público de reprivatização do capital da Empresa Geral de Fomento (EGF), o contrato de compra e venda das ações foi celebrado no dia 6 de novembro pp e o concorrente vencedor procedeu em 14 de novembro pp à notificação da operação de concentração à Autoridade da Concorrência, nos termos do artigo 38.º do caderno de encargos do concurso público, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, bem como do artigo 37.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

Nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 36.º do caderno de encargos da reprivatização, os efeitos da compra e venda de ações só se produzem depois da notificação da decisão de não oposição da autoridade de concorrência competente, que ainda não se verificou, estando até essa data proibida qualquer interferência do concorrente vencedor do concurso na atividade ou na gestão da EGF.

Com base no quadro legal e regulamentar referido nos pontos anteriores, o Conselho de Administração da ERSAR tomou uma deliberação em 29 de dezembro de 2014, oportunamente comunicada às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais do grupo EGF e divulgada através do seu sítio da Internet, no sentido de prorrogar o início do calendário dos procedimentos regulatórios previstos no RTR referentes ao período de 2016 a 2018 para a data seguinte à produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, com o limite de 31 de março de 2015, tendo como pressuposto que a produção de efeitos da referida alteração contratual iria ocorrer antes dessa data, circunstância em que ainda seria possível definir os proveitos tarifários das entidades gestoras abrangidas para o período regulatório de 2016 a 2018 até 31 de dezembro de 2015.

Em 17 de março de 2015, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência deliberou adotar uma decisão de passagem à investigação aprofundada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, o que significa que este processo pode prolongar-se por mais 60 dias úteis.

A modificação dos contratos de concessão em vigor, prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, tem ainda de ser precedida da emissão de parecer pela ERSAR, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março.

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014 estabelece um regime regulatório transitório, mas não contém qualquer regra aplicável à circunstância da produção de efeitos da modificação contratual prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014 não ocorrer em prazo compatível com o calendário do ciclo regulatório de definição de tarifas dos sistemas de titularidade estatal.

Por razões exógenas ao processo regulatório, tornou-se assim inviável a aplicação do calendário inicialmente previsto, pelo que, no sentido de garantir o cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, ou seja, que o primeiro período regulatório se inicie em 2016, considera-se necessário adaptar o calendário de todo o ciclo regulatório de definição de tarifas para este primeiro ano previsto no RTR.

O processo regulatório, nos termos previstos no RTR, que se inicia com a publicação de uma proposta de parâmetros regulatórios pela ERSAR (n.º 1 do artigo 43.º do RTR) e termina com a publicação por esta entidade dos proveitos permitidos e tarifas (n.º 10 do artigo 43.º do RTR) tem uma duração de 9 meses, sendo que, no sentido de salvaguardar a qualidade das decisões e o direito das entidades reguladas a contraditório, se entende preferível manter esta duração a reduzir prazos intercalares, ainda que tal signifique que a tomada de decisão final venha a ocorrer já no decurso de 2016.

Uma vez que o n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, assim como o n.º 3 da Base XIX, anexa ao mesmo, estabelecem que as tarifas a aplicar aos utilizadores produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício económico a que respeitam, independentemente da data da respetiva aprovação, a definição de tarifas que venha a ocorrer durante 2016 produzirá efeitos desde o início desse ano.

Neste contexto, atendendo a que:
a) É atribuição da ERSAR, em matéria económica, fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal (n.º 3 do artigo 5.º dos Estatutos da ERSAR);
b) É da competência do Conselho de Administração da ERSAR aprovar os regulamentos com eficácia externa previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ERSAR (alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR);
c) O artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR estabelece que, sem prejuízo da consulta dos órgãos consultivos da ERSAR, a aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha disposições com eficácia externa, cuja aprovação seja da sua competência, é precedida da realização de um período de consulta pública, nos termos da lei, de duração não inferior a 30 dias úteis, salvo se situações de urgência devidamente fundamentadas motivarem a definição de prazo inferior, durante o qual os interessados podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões;
d) Se entendeu que a necessidade de evitar o prolongamento da incerteza relativa aos termos em que será aplicável o RTR na definição das tarifas dos sistemas de titularidade estatal e a reduzida complexidade da proposta apresentada, constituiu fundamento suficiente para definir um período de consulta pública mais curto, de 10 dias úteis, o qual decorreu entre 26 de março e 10 de abril de 2015, tendo a ERSAR elaborado um relatório de análise dos comentários, conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março. Foi igualmente consultado o Conselho Consultivo da ERSAR, o qual emitiu o seu parecer no dia 23 de março de 2015.

Assim, o Conselho de Administração da ERSAR deliberou, em reunião de 8 de junho de 2015, aprovar um aditamento ao RTR, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que visa reajustar excecionalmente o calendário do processo regulatório referente ao período de 2016 a 2018, através de uma norma transitória com a redação seguinte:

«Artigo 95.º-A
Regime transitório de aprovação de tarifas de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente privados
1 - No sentido de garantir o cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, o calendário de definição das tarifas de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente privados, previsto no artigo 43.º do presente regulamento, assim como os prazos para a submissão e apreciação de propostas de investimentos, a que se refere o artigo 28.º, e de reporte de contas previsionais, a que se refere o artigo 86.º, são excecionalmente adaptados para o primeiro ano do primeiro período regulatório, nos termos seguintes:
a) As entidades gestoras de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos informam a ERSAR acerca da modificação do respetivo contrato de concessão a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, no dia seguinte ao da respetiva outorga;
b) A ERSAR publica a proposta de parâmetros a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º no dia seguinte à data em que receber a primeira comunicação a que se refere a alínea anterior;
c) As entidades gestoras podem apresentar à ERSAR comentários sobre a proposta de parâmetros no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação a que se refere a alínea anterior;
d) A ERSAR publica no respetivo sítio da Internet, no prazo de 21 dias úteis contados da data da publicação a que se refere a alínea b), os parâmetros relativos ao setor;
e) No prazo de 21 dias úteis contados da data de produção de efeitos da modificação do respetivo contrato de concessão a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, as entidades gestoras remetem à ERSAR uma proposta de execução física e financeira de investimentos para o primeiro período regulatório, nos termos do artigo 28.º;
f) A ERSAR faz uma apreciação preliminar sobre a proposta apresentada de investimentos a executar no prazo de 51 dias úteis, contados da data de produção de efeitos da modificação contratual a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014;
g) O reporte de contas, a que se refere o artigo 86.º, é feito pelas entidades gestoras para o primeiro período regulatório no prazo de 84 dias úteis contados da data de produção de efeitos da modificação do respetivo contrato de concessão a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014;
h) A ERSAR elabora e comunica às entidades gestoras, no prazo de 158 dias úteis contados da data de produção de efeitos da modificação contratual a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, uma proposta de proveitos permitidos para o primeiro período e os parâmetros específicos considerados para cada entidade gestora relativos ao apuramento dos referidos proveitos;
i) As entidades gestoras, no exercício do seu direito de audiência prévia, podem apresentar à ERSAR comentários sobre a proposta referida no número anterior no prazo de 180 dias úteis contados da data de produção de efeitos da modificação contratual a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014;
j) Ponderando os comentários que sejam apresentados pelas entidades gestoras, a ERSAR define e publica no respetivo sítio da Internet, no prazo de 191 dias úteis contados da data de produção de efeitos da modificação contratual a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, os proveitos permitidos para o primeiro período de regulação e a tarifa do primeiro ano do mesmo.
2 - Nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, assim como o n.º 3 da Base XIX, anexa ao mesmo, as tarifas definidas nos prazos previstos no número anterior produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo os eventuais acertos a que haja lugar efetuados de forma fracionada pelos meses remanescentes do ano de 2016.
3 - A recalendarização prevista no n.º 1 apenas terá lugar caso a produção de efeitos da modificação contratual a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2014 ocorra até 31 de dezembro de 2015.»

9 de junho de 2015. - O Conselho de Administração: Orlando Borges - Paulo Lopes Marcelo - Ana Barreto Albuquerque.

Torna-se público que, por deliberação de 17 de fevereiro de 2014, tomada ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, o conselho diretivo da ERSAR aprovou o Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, em anexo, o qual mereceu despacho homologatório do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, de 28 de fevereiro de 2014, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do referido diploma.

ANEXO

REGULAMENTO TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS

Considerando que:

- O processo de universalização e reforço da regulação, iniciado com a transformação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos em Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, com a integração desta no regime quadro das entidades reguladoras independentes e com a revisão do quadro legal dos sistemas multimunicipais e municipais de gestão de resíduos urbanos, surgiu como resposta à evolução do setor, que apresenta já uma maior maturidade e um nível de infraestruturação do País considerado genericamente satisfatório.

- Exige-se agora um maior enfoque na gestão das infraestruturas existentes e na eficiência do processo produtivo.

- A atribuição de responsabilidades acrescidas à entidade reguladora, em linha com a lei-quadro das entidades reguladoras, reforça a necessidade de esta dispor de instrumentos de regulação económica mais adequados que lhe permitam ter uma intervenção eficaz em matéria de fixação de preços num ambiente de eficiência produtiva.

Considerando ainda que:

- Ao abrigo dos artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro, se cometem à ERSAR as atribuições de regulação económica das entidades gestoras, garantindo a prática de preços que, num ambiente de eficiência e eficácia na prestação do serviço, permitam assegurar a viabilidade económica e financeira dessas entidades, dispondo, para tal, o Conselho Diretivo da competência para aprovar regulamentos com eficácia externa em matéria tarifária.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos entende aprovar o seguinte regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, dirigido às entidades gestoras que prestem esses serviços, independentemente do modelo de gestão adotado.

Tendo em conta os objetivos a prosseguir, procurou-se dotar o Regulamento Tarifário das seguintes caraterísticas fundamentais:

- Universalidade: aplica-se a todas as entidades do setor, quaisquer que sejam as fases da cadeia de valor em que intervêm ou o modelo de governo adotado - em gestão direta, em gestão delegada, incluindo parceria, ou em gestão concessionada - e independentemente da entidade gestora ter natureza pública ou privada;

- Equidade: as regras de cálculo das tarifas integram mecanismos capazes de promoverem a eficiência produtiva e a sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras num ambiente de crescente otimização de recursos, com preços que salvaguardem, simultaneamente, a acessibilidade económica das populações servidas;

- Transparência: o projeto apresentado contempla disposições claras quanto à definição dos conceitos utilizados e quanto ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e ainda quanto às respetivas obrigações de prestação de informação, considerando as especificidades dos serviços em função de serem prestados a outras entidades gestoras (atividade em alta) ou a utilizadores finais (atividade em baixa), bem como da titularidade estatal ou municipal;

O regulamento tarifário encontra-se articulado com o plano estratégico do setor e o seu procedimento regulamentar seguiu os termos previstos nos estatutos da ERSAR, tendo nomeadamente sido ouvido o seu Conselho Consultivo.

Este regulamento tarifário foi aprovado em Reunião do Conselho Diretivo da ERSAR em 17 de fevereiro de 2014, nos termos do n.º 2 b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de outubro.

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece, para o serviço de gestão de resíduos urbanos prestado pelas entidades por ele abrangidas, as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação.

Artigo 2.º
Âmbito
1 - O presente regulamento tem por âmbito a definição das tarifas a aplicar nas seguintes relações comerciais em Portugal continental:
a) Entre as entidades gestoras dos serviços de resíduos urbanos;
b) Entre as entidades gestoras e os utilizadores finais.
2 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento:
a) Sistemas de titularidade estatal;
b) Sistemas de titularidade municipal.
3 - A estrutura tarifária a praticar pelas entidades gestoras é diferenciada em função do serviço prestado, nos termos definidos no Título III.
4 - O modelo de determinação das tarifas é definido em função da titularidade do sistema e do modelo de gestão adotado, nos termos definidos no Título IV.

Artigo 3.º
Siglas e definições
1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
a) Ano t – primeiro ano do período regulatório;
b) BAR – Base de ativos regulados;
c) ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
d) IHPC – Índice harmonizado de preços no consumidor;
e) IRC – Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas;
f) PAYT – acrónimo de “Pay-as-you-throw”, como tradução literal de “pague em função do que rejeita”.
2 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Ativo»: bem com carácter duradouro ou de permanência na entidade gestora, controlado por esta e em relação ao qual é esperado um benefício económico futuro no âmbito da atividade regulada, não sendo destinado a venda ou transformação no decurso das atividades da entidade gestora;
b) «Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim, e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;
c) «Ecoponto»: Conjunto de contentores preparados para deposição multimaterial de resíduos para reciclagem;
d) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
e) «Entidades gestoras»: as entidades a quem compete a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de gestão de resíduos urbanos em relação direta com os utilizadores finais ou com outras entidades gestoras;
f) «Entidades titulares»: as entidades que, nos termos da lei, tenham por atribuição assegurar a provisão dos serviços de gestão de resíduos urbanos, de forma direta ou indireta;
g) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
h) «Gestão de resíduos»: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos urbanos, incluindo a supervisão destas operações e a manutenção dos locais de eliminação no pós encerramento;
i) «Recolha»: a apanha de resíduos urbanos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
j) «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
k) «Recolha seletiva”: a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos urbanos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
l) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
m) «Resíduo urbano» (RU): o resíduo proveniente de habitações, bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
n) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
o) «Sistemas de resíduos»: os conjuntos funcionalmente interligados de infraestruturas, equipamentos, meios logísticos e humanos e relações jurídicas destinados à prestação dos serviços de gestão de resíduos;
p) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
q) «Tarifário aplicável»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;
r) «Taxa de variação do IHPC»: variação média anual M(12,12) reportada a dezembro. As taxas de variação do IHPC correspondem às mais recentes publicadas pelo Banco de Portugal, à data da sua aplicação, ou na ausência destas, a taxas equivalentes publicadas por outras instituições oficiais;
s) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
t) «Utilizador»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado, de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos e podendo ser classificado como entidade gestora utilizadora ou utilizador final;
u) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros, e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:
i) «Utilizador doméstico»: aqueles que usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias.
v) «Valorização»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para esse fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

Artigo 4.º
Prazos
Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 5.º
Princípios gerais
O presente regulamento obedece aos seguintes princípios:
a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
e) Princípio da autonomia local, o qual se traduz, no presente Regulamento, no respeito pelas competências legais das autarquias em matéria de aprovação de tarifas, sem prejuízo da salvaguarda do princípio da recuperação de custos;
f) Princípio do utilizador-pagador;
g) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;
h) Princípio da transparência na prestação de serviços;
i) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
j) Princípio da hierarquia dos resíduos;
k) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
l) Princípio de estabilidade regulatória.

Título II
SERVIÇOS E CONTAS REGULADAS

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 6.º
Atividades das entidades prestadoras dos serviços
1 - As atividades desenvolvidas pelas entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos dividem-se em atividades reguladas e atividades não reguladas.
2 - As atividades reguladas dividem-se em principais e complementares.

Artigo 7.º
Atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 - Para efeitos do presente regulamento são atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos:
a) A recolha indiferenciada de resíduos;
b) O tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada e dos respetivos refugos e rejeitados;
c) A recolha seletiva de resíduos;
d) O tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva e dos respetivos refugos e rejeitados.
2 - Para efeitos do presente regulamento são consideradas:
a) Atividades principais: as inerentes e indispensáveis à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos confiado à entidade gestora;
b) Atividades complementares: as atividades que, não estando integradas nas atividades principais, utilizam ativos afetos a estas atividades, otimizando a rentabilidade dos mesmos.
3 - As atividades principais incluem a prestação de serviços auxiliares, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos e prestados pontualmente por solicitação do utilizador.

Artigo 8.º
Atividades não reguladas
1 - Para efeitos do presente regulamento são consideradas atividades não reguladas todas as que não são abrangidas pelo artigo anterior.
2 - As entidades gestoras implementam uma contabilidade analítica autonomizada que permita a segregação dos fluxos económicos e financeiros gerados por cada uma das eventuais atividades não reguladas por si desenvolvidas.

Artigo 9.º
Contas reguladas
1 - As entidades gestoras mantêm atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, adiante denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no presente regulamento.
2 - A ERSAR emite documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas.
3 - As contas reguladas que respeitem a entidades gestoras com natureza empresarial são auditadas por uma entidade devidamente habilitada.
4 - Caso ocorra a cessação contratual com a empresa de auditoria designada, nos termos do número anterior, a entidade gestora designa uma nova empresa de auditoria num prazo de 30 dias.
5 - As contas das atividades reguladas incluem um relatório das atividades desenvolvidas acompanhado do balanço, da demonstração de resultados, da demonstração dos fluxos de caixa e respetivas notas anexas, nos termos dos documentos complementares emitidos pela ERSAR, bem como a certificação das contas reguladas efetuada pelos auditores externos, quando aplicável.

Artigo 10.º
Período de regulação
O modelo de determinação de tarifas dos serviços de resíduos é definido, de acordo com os princípios e metodologias constantes do presente regulamento, para um intervalo temporal designado como período de regulação.

Capítulo II
Atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 11.º
Recolha indiferenciada de resíduos
Para efeitos do presente regulamento, a atividade de recolha indiferenciada de resíduos abrange as seguintes fases da cadeia de valor:
a) Interface com os utilizadores finais;
b) Gestão de equipamentos de deposição;
c) Recolha indiferenciada.

Artigo 12.º
Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada
Para efeitos do presente regulamento, a atividade de tratamento dos resíduos recolhidos indiferenciadamente abrange as seguintes fases da cadeia de valor:
a) Transferência;
b) Tratamento mecânico;
c) Triagem;
d) Enfardamento;
e) Armazenamento;
f) Valorização orgânica;
g) Incineração;
h) Deposição em aterros;
i) Tratamento de efluentes líquidos e gasosos.

Artigo 13.º
Recolha seletiva de resíduos
1 - Para efeitos do presente regulamento, a atividade de recolha seletiva de resíduos abrange as seguintes fases da cadeia de valor:
a) Interface com os utilizadores finais;
b) Gestão de equipamentos de deposição seletiva;
c) Gestão de ecocentros;
d) Recolha seletiva.
2 - Para efeitos do presente regulamento são objeto de recolha seletiva de resíduos nomeadamente:
a) O fluxo multimaterial (resíduos de papel/cartão, vidro, plástico e metal);
b) O fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
c) O fluxo de resíduos de pilhas e acumuladores;
d) O fluxo de óleos alimentares usados;
e) O fluxo de resíduos de madeira;
f) Os resíduos urbanos biodegradáveis.

Artigo 14.º
Tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva
Para efeitos do presente regulamento, a atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha seletiva abrange as seguintes fases da cadeia de valor:
a) Triagem;
b) Enfardamento;
c) Armazenamento;
d) Valorização orgânica, quando a entidade gestora efetue recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis.

Título III
INCIDÊNCIA E ESTRUTURA TARIFÁRIA

Capítulo I
Serviços prestados a entidades gestoras

Artigo 15.º
Incidência das tarifas dos serviços prestados a entidades gestoras
Estão sujeitas às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos as entidades gestoras a quem sejam prestados os respetivos serviços.

Artigo 16.º
Estrutura tarifária dos serviços prestados a entidades gestoras
Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras é aplicável, em cada sistema, uma tarifa única em função da quantidade de resíduos urbanos entregues, calculada nos termos do presente regulamento, à qual acresce o montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora com a taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

Capítulo II
Serviços prestados a utilizadores finais

Artigo 17.º
Incidência das tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.

Artigo 18.º
Estrutura tarifária
Pela prestação dos serviços aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida;
c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

Artigo 19.º
Aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 17.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos definidos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 20.º
Regras de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 - A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias, sem prejuízo de outras desde que devidamente justificadas perante a ERSAR:
a) Euros por quantidade de resíduos urbanos depositados indiferenciadamente, no caso de medição do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT, observando os seguintes escalões de produção de resíduos, expressos em quilogramas ou litros de resíduos por cada 30 dias, aplicável a utilizadores domésticos:
i) 1.º escalão: até 36 kg ou 240 l;
ii) 2.º escalão: superior a 36 kg ou 240 l e inferior a 108 kg ou 720 l;
iii) 3.º escalão: superior a 108 kg ou 720 l e inferior a 180 kg ou 1200 l;
iv) 4.º escalão: superior a 180 kg ou 1200 l.
b) Euros por quantidade de resíduos urbanos depositados indiferenciadamente, no caso de medição do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT, aplicável a utilizadores não-domésticos;
c) Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não exista medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.
2 - Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea a) do número anterior, o valor final da componente variável do serviço devida pelos utilizadores domésticos é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
3 - Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:
a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento;
c) A indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos não se mostre adequada por razões atinentes a atividades específicas que prosseguem.
4 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicável ao:
a) Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;
b) Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
5 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior.
6 - Nas situações previstas na alínea c) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador e mediante justificação perante a ERSAR.

Artigo 21.º
Diferenciações tarifárias
1 - Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 - As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
3 - No caso da agregação de sistemas municipais, a respetiva entidade titular pode definir, com carácter excecional, a aplicação de um período para convergência dos tarifários dos municípios associados, de duração máxima de cinco anos, devendo definir os montantes e respetivas regras de recuperação de custos.
4 - Os tarifários são ainda diferenciados nas situações descritas nos artigos seguintes.

Artigo 22.º
Tarifários sociais
1 - As entidades gestoras disponibilizam tarifários sociais aplicáveis a:
a) Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social;
b) Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
a) Complemento Solidário para Idosos;
b) Rendimento Social de Inserção;
c) Subsídio Social de Desemprego;
d) 1.º Escalão do Abono de Família;
e) Pensão Social de Invalidez.
3 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
4 - O tarifário social para utilizadores não-domésticos previstos na alínea b) do n.º 1 consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos.
5 - O impacto financeiro decorrente da aplicação dos tarifários sociais é preferencialmente assumido pela entidade titular, através de um subsídio correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o resultante da aplicação do tarifário social.

Artigo 23.º
Tarifário para famílias numerosas
1 - Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, as entidades gestoras disponibilizam tarifários para famílias numerosas.
2 - O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:
a) 9 kg ou 60 l no 1.º escalão;
b) 18 kg ou 120 l nos 2.º e 3.º escalões.
3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.

Título IV
MODELO DE DETERMINAÇÃO DE TARIFAS

Capítulo I
Regras comuns

Artigo 24.º
Acessibilidade económica do serviço aos utilizadores finais
1 - Os tarifários aplicáveis aos utilizadores finais domésticos devem ter em conta o limiar da acessibilidade económica, nos termos definidos pela ERSAR no sistema de avaliação da qualidade do serviço.
2 - Para efeitos do número anterior são considerados os encargos com a tarifa de disponibilidade e a tarifa variável aplicável para uma produção de 72 kg ou 480 litros, em caso de medição do respetivo peso ou volume através da aplicação de metodologias vulgarmente conhecidos por PAYT, ou a um consumo de água de 10 m3, em 30 dias, em caso de indexação ao abastecimento de água, e o rendimento médio disponível familiar publicado pelo INE.
3 - Para garantir o previsto no número anterior, o princípio da recuperação de custos, em cenário de eficiência produtiva, pode ser alcançado, quando necessário e em situações excecionais, através da atribuição de subsídios à exploração, nos termos da legislação aplicável.

Capítulo II
Sistemas de titularidade estatal

Secção I
Disposições gerais

Artigo 25.º
Período de regulação
1 - O período de regulação dos sistemas de titularidade estatal tem a duração de 3 ou 5 anos civis, a definir pela entidade reguladora consoante o estado de maturidade das entidades gestoras, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O primeiro período regulatório de cada entidade gestora tem a duração de três anos.

Artigo 26.º
Proveitos permitidos
1 - O modelo de determinação de tarifas das atividades reguladas assenta na definição dos proveitos permitidos por períodos regulatórios.
2 - Os proveitos permitidos são definidos pela ERSAR, para cada período regulatório, de acordo com a seguinte expressão:

 Proveitos Permitidos = Custo de Capital + Custo de Exploração + Incentivos - Ajustamentos - Benefícios de Atividades Complementares - Receitas Adicionais - Ganhos Financeiros Derivados de Juros Bonificados (1)

3 - O cálculo dos proveitos permitidos depende dos custos reportados pelas entidades gestoras e aceites pela ERSAR, bem como de parâmetros definidos pela ERSAR relativos ao setor e a cada entidade gestora.
4 - O montante dos proveitos permitidos é corrigido nos anos intermédios do período regulatório atendendo aos ajustamentos decorrentes de variações de:
a) Custos não controláveis;
b) Quantidades de resíduos indiferenciados, cujo impacto é aferido através dos indutores de custos relevantes, definidos nos termos do artigo 37.º;
c) Nível de execução dos investimentos previstos;
d) Rendimentos adicionais das atividades principais, na medida do desvio originado por alterações face aos preços previstos;
e) Rendimentos adicionais das atividades complementares, no primeiro período regulatório em que tais atividades sejam exercidas, na medida da revisão das previsões consideradas para efeitos de definição dos proveitos permitidos para os exercícios seguintes.

Artigo 27.º
Custo de Capital
O custo do capital é apurado com base na soma da remuneração da base de ativos regulados, das amortizações do exercício e do incentivo à manutenção de ativos em fim de vida útil, segundo a expressão:

 Custo de Capital = Base de Ativos Regulados × Taxa Máxima de Remuneração dos Ativos + Amortizações do exercício (2)

Artigo 28.º
Investimentos aceites
1 - Para efeitos de determinação dos proveitos permitidos, as entidades gestoras remetem à ERSAR, até 31 de janeiro do ano anterior ao início de cada período regulatório, uma proposta de execução física e financeira de investimentos nesse período.
2 - A proposta de investimentos a executar referida no número anterior é instruída dos seguintes elementos para cada investimento:
a) Fundamentação da necessidade e oportunidade para realização de cada um dos investimentos propostos, apresentando as soluções alternativas estudadas;
b) No caso de investimentos em infraestruturas afetas à exploração destinados a aumentar ou a repor a capacidade do sistema, o estudo de soluções alternativas referido na alínea anterior deve incluir a análise da viabilidade de utilização das infraestruturas de outros sistemas que apresentem capacidade ociosa;
c) Parecer da Autoridade Nacional de Resíduos sobre os investimentos propostos;
d) Indicação e justificação do valor de cada um dos investimentos e do calendário previsto para a sua realização;
e) Peças desenhadas, se aplicável;
f) Análise incremental do impacto de cada um dos investimentos na concessão, suportada em projeções económico-financeiras, incluindo as fontes de financiamento, o mapa de serviço da dívida e a calendarização financeira do investimento.
3 - A ERSAR faz uma apreciação preliminar sobre a proposta apresentada de investimentos a executar até 15 de março do mesmo ano.
4 - A apreciação preliminar prevista no número anterior tem por base os planos estratégicos para o setor, nomeadamente as capacidades definidas para a área de influência geográfica do investimento em causa e o cumprimento dos objetivos de serviço público definidos para cada entidade gestora, podendo resultar de um pedido apresentado pela entidade gestora ou de um procedimento concursal para a instalação da infraestrutura, nos termos previstos na legislação aplicável.
5 - As entidades gestoras integram os investimentos a executar nas contas previsionais a apresentar nos termos dos artigos 43.º e 86.º tendo em conta a apreciação preliminar prevista nos números anteriores.
6 - A decisão da ERSAR de aceitação dos investimentos a executar é tomada em sede de definição dos proveitos permitidos.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser submetidos à ERSAR, no decurso do período regulatório, pedidos de alterações aos investimentos aceites, quando justificados por razões ponderosas de continuidade do serviço, saúde pública ou ambientais, devendo os mesmos ser acompanhados dos elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do número 2.

Artigo 29.º
Base de ativos regulados
1 - Para cada período regulatório são estabelecidas bases de ativos regulados, abreviadamente designada por BAR, considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras nos termos definidos pela ERSAR.
2 - Cada BAR é constituída pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais e respetivas atividades complementares que se encontrem em utilização ou em construção, nos termos dos números seguintes.
3 - Os ativos que constituem a BAR são valorizados ao custo histórico contabilístico líquido de amortizações calculadas nos termos do artigo 33.º e de subsídios ao investimento.
4 - Para efeitos do número anterior, o custo histórico contabilístico é limitado ao valor aprovado em sede de plano de investimentos.
5 - Os ativos que decorram da realização de investimentos aprovados e cujo período de construção considerado seja superior a um ano integram a base de ativos regulados durante a respetiva fase de construção.
6 - O previsto no número anterior aplica-se a partir da fase de construção e até à data de entrada em funcionamento ou do fim do prazo inicialmente previsto para a sua realização se não tiver ocorrido antes a entrada em funcionamento.
7 - Para efeitos de inclusão na BAR, o valor dos ativos construídos após a entrada em vigor do presente regulamento não inclui o valor de eventuais gastos financeiros capitalizados.
8 - A valorização de terrenos afetos a cada componente do sistema, exceto aterros, corresponde ao seu valor de aquisição líquido de subsídios, não devendo exceder os valores de mercado praticados para o mesmo Município e para o mesmo regime de ocupação de solo definido no respetivo plano municipal, tendo como referência os valores aplicáveis de expropriações por interesse público.
9 - Para efeitos de remuneração dos ativos considerados na BAR, o valor destes é ponderado por um coeficiente relativo à respetiva capacidade utilizada face à capacidade licenciada, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa, bem como a evolução de produção de resíduos e ausência de uma alternativa economicamente viável para a entidade gestora aumentar os níveis de capacidade utilizada.
10 - Os ativos totalmente amortizados nos termos do disposto no artigo 33.º e que ainda se encontrem em funcionamento integram a BAR pelo valor equivalente a um ano de amortização, quando se mostre adequada a extensão do seu período de utilização, ajustado pelo coeficiente referido no número anterior, quando aplicável,
11 - O valor da BAR a considerar no cálculo da remuneração dos ativos corresponde à média dos valores estimados para o início e fim do período regulatório.
12 - A BAR é revista periodicamente pela ERSAR, de acordo com as alterações aprovadas aos planos de investimentos apresentados pelas entidades gestoras.
13 - Nos termos dos números anteriores e para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, a BAR é dada pela seguinte expressão:

 (3) (ver fórmula no documento original)
em que:
Base de ativos regulados da atividade principal A no ano t, em euros
  Valor médio do ativo regulado de índice i afeto à atividade principal A, líquido de subsídios e amortizações, valorizado ao custo histórico contabilístico, no ano t, em euros, dado pela média simples dos valores no início e no final do ano.
Parâmetro de ajustamento do valor do ativo de índice i afeto à atividade A, à respetiva capacidade utilizada, com 0<??i,A,t=1, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa.
Valor de aquisição do ativo regulado em fim de vida de índice i afeto à atividade A, líquido de subsídios, a remunerar no ano t, em euros
Número de anos de vida útil do ativo regulado em fim de vida de índice i
Valor médio do ativo regulado de índice i afeto à atividade complementar da atividade A, líquido de subsídios e amortizações, valorizado ao custo histórico contabilístico, no ano t, em euros, dado pela média simples dos valores no início e no final do ano.

Artigo 30.º
Taxa de remuneração de ativos
1 - A taxa de remuneração de ativos, calculada pela ERSAR para cada período regulatório, resulta da combinação entre o custo do capital alheio e do capital próprio refletindo rendibilidades médias ponderadas pela estrutura de financiamento regulatória, de acordo com a seguinte expressão:

  (4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Taxa de remuneração dos ativos regulados
  Taxa de remuneração do capital próprio
  Capital próprio
  Capitais alheios
  Taxa de remuneração dos capitais alheios
  Taxa de IRC em vigor para o período em análise.
2 - Para efeitos de apuramento da taxa de remuneração dos ativos, a estrutura de capital assumida   é definida pela ERSAR para cada período regulatório, tendo em conta a estrutura de capitais considerada adequada para o sector.

Artigo 31.º
Taxa de remuneração do capital próprio
1 - A taxa de remuneração do capital próprio é determinada pela seguinte expressão:

Taxa de Remuneração do Capital Próprio = Taxa de Juro sem Risco + Beta do Capital Próprio do Setor × Prémio de Risco do Mercado (5)

2 - A taxa de juro sem risco é indicada pela ERSAR para cada período regulatório e corresponde à média dos valores anuais dos últimos 15 anos das taxas de rentabilidade das Obrigações do Tesouro da República Portuguesa a 10 anos, ou outra equivalente que a venha substituir, após a exclusão das três observações anuais mais altas e das três mais baixas.
3 - As médias anuais das taxas de rentabilidade das Obrigações do Tesouro da República Portuguesa a 10 anos referidas no número anterior são calculadas com base nos valores diários.
4 - O beta alavancado, ou beta do capital próprio do setor, é determinado pela ERSAR com base numa amostra de betas desalavancados, ou betas dos ativos, de um conjunto de entidades, à escala global, com características semelhantes às entidades reguladas por esta entidade, e tendo em consideração a estrutura de capitais definida pela ERSAR para efeitos de cálculo da taxa de remuneração de ativos.
5 - O prémio de risco do mercado é definido para o período regulatório, tendo em conta a diferença entre a taxa de retorno esperada do mercado relevante e a taxa de juro sem risco.
6 - Para efeitos de cálculo da taxa de remuneração do capital próprio, o produto do beta do capital próprio do sector pelo prémio de risco do mercado relevante tem como limite 3 pontos percentuais.

Artigo 32.º
Taxa de remuneração do capital alheio
1 - A taxa de remuneração do capital alheio é determinada pela seguinte expressão:

 Taxa de Remuneração do Capital Alheio = Taxa de Juro de Referência + Spread (6)

2 - A taxa de juro de referência é indicada pela ERSAR para cada período regulatório e corresponde à média dos valores diários da Euribor a seis meses, verificada no penúltimo ano ao início do período regulatório.
3 - O spread considerado para efeitos de determinação da taxa de remuneração dos capitais alheios é fixado pela ERSAR, para cada período regulatório, tendo em conta as práticas de mercado e a análise da informação sobre o custo de capital alheio de entidades portuguesas comparáveis, nomeadamente o custo médio dos seus empréstimos bancários recentes à data do cálculo, tendo em consideração as diferentes maturidades e excluindo os empréstimos obtidos a taxas bonificadas nos termos definidos no n.º 2 do artigo 42.º.

Artigo 33.º
Amortizações do exercício
1 - As amortizações do exercício são calculadas pelo método de quotas constantes, apuradas nos termos dos anexos do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
2 - Para efeitos de incorporação no cálculo dos proveitos permitidos, as amortizações são deduzidas dos respetivos subsídios a reconhecer.
3 - No caso dos ativos relativos a selagem de lixeiras e do encerramento de aterros, a respetiva amortização é calculada com base no número de anos exigido para a respetiva monitorização, tendo como limite máximo o total do número de anos da concessão.
4 - Quando não esteja definido o número de anos para a monitorização, o prazo de amortização corresponde ao total do número de anos da concessão.

Artigo 34.º
Custo de Exploração
O custo de exploração representa o gasto a incorrer com a prestação do serviço em cenário de eficiência produtiva, segundo a expressão:

Custo de Exploração Aceite = Base Controlável + Base Não Controlável + Variação Face ao Ano Base resultante dos indutores de custos  (7)

Artigo 35.º
Base controlável
1 - A base controlável agrega o conjunto de custos de exploração que, aceites para efeitos de contas reguladas, podem ser controlados pelas entidades gestoras, segundo a expressão:

 Base Controlável=Custos de Exploração Controláveis×(1+IHPC-X) (8)

2 - São considerados como custos de exploração controláveis, CEc, os que contribuem, direta ou indiretamente, para cada uma das atividades e cuja variação pode ser influenciada por decisões de gestão, nomeadamente:
a) Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas;
b) Fornecimentos e serviços externos;
c) Custos com pessoal, com exceção de indemnizações por despedimento;
d) Outros custos de exploração.
3 - Os custos de exploração controláveis do primeiro ano de cada período regulatório são definidos:
a) Pela média simples dos valores atualizados pela taxa de variação do IHPC dos dois últimos exercícios contabilísticos findos, quando esta for inferior aos custos estimados do último ano do período regulatório anterior;
b) Pelos custos estimados do último ano do período regulatório anterior, nas restantes situações.
4 - A atualização dos custos de exploração controláveis incorpora:
a) A evolução do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pelo Banco de Portugal;
b) O fator de eficiência, X, que corresponde à meta definida pela ERSAR para cada entidade gestora no início de cada período regulatório relativamente à eficiência de custos pretendida, tendo nomeadamente por base os seguintes critérios:
i) Eficiência futura prevista para o sector, tendo por base os custos de referência por tecnologia de tratamento obtidos por comparação entre operadores de dimensão semelhante;
ii) Fiabilidade do serviço;
iii) Qualidade do serviço;
iv) Níveis de serviço exigidos;
v) Impacto na posição financeira das entidades;
vi) Desempenho histórico das entidades;
vii) Tecnologia utilizada e nível de atividade de cada sistema.
5 - Os custos indiretos referidos no número 2 são imputados às atividades principais de acordo com critérios a definir pela ERSAR.

Artigo 36.º
Base não controlável
1 - A base não controlável agrega o conjunto de custos que, aceites para efeitos de contas reguladas, não podem ser influenciados pelas entidades gestoras.
2 - São considerados como custos não controláveis, Cnc, nomeadamente:
a) Os inerentes à obtenção das licenças ambientais;
b) Taxas de regulação;
c) Impostos diretos e indiretos, exceto IRC e Derrama.
3 - A estimativa dos custos não controláveis tem por base os custos históricos e a previsão de ocorrência de alterações significativas, sendo alvo de ajustamento para valores reais aquando do ajustamento dos proveitos permitidos.

Artigo 37.º
Indutores de custos
1 - Os fatores considerados como relevantes na explicação dos custos, para efeitos de contas reguladas, são denominados indutores de custos.
2 - Os indutores, IC, são definidos pela entidade reguladora, para cada atividade, em cada período regulatório e calculados considerando:
a) A estimativa dos custos unitários assente em custos históricos do setor;
b) A variação das quantidades dos indutores, ?IC, estimada no final de cada ano relativamente ao ano seguinte;
c) Os custos unitários permitidos para um determinado ano, tendo por base os custos do ano anterior, atualizados à taxa de variação prevista do IHPC e pela meta de eficiência, X, aplicada à base controlável dos custos de exploração.
3 - Sem prejuízo do referido no número anterior, no primeiro período regulatório é utilizado o valor médio dos indutores de custos verificados nos últimos três anos.
4 - A variação dos custos de exploração aceites, decorrente de oscilações nas quantidades estimadas para efeitos do cálculo do montante dos proveitos permitidos, é aceite na medida do impacto nos indutores.

Artigo 38.º
Incentivos
1 - No sentido de induzir desempenhos eficientes na prossecução das atividades reguladas são definidos neste regulamento mecanismos de incentivo com vista à superação de objetivos previamente fixados, em articulação com as metas de desvio de RUB de aterro, preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos e reciclagem de resíduos de embalagens constantes do plano estratégico do setor.
2 - Os mecanismos de incentivo referidos no número anterior podem dar origem a um prémio para a entidade gestora que é incorporado nos proveitos permitidos.

Artigo 39.º
Ajustamentos
1 - A ERSAR realiza ajustamentos aos montantes das seguintes componentes dos proveitos permitidos fixados em cada período regulatório:
a) BAR e respetivas amortizações, em função da realização efetiva do plano de investimentos;
b) Custos de exploração, através de:
i) Fatores relevantes para a explicação da variação dos custos operacionais controláveis, denominados indutores de custos;
ii) Custos não controláveis;
c) Rendimentos adicionais das atividades principais, na medida do desvio originado por alterações face aos preços previstos.
2 - A ERSAR revê as previsões de rendimentos das atividades complementares consideradas para efeitos de definição dos proveitos permitidos, no primeiro período regulatório em que tais atividades sejam exercidas, quando se verifiquem variações dos rendimentos previstos.
3 - O ajustamento calculado com base nos números anteriores é efetuado aos proveitos permitidos definidos para dois anos antes (t-2), considerando os valores reais apurados após o fecho das contas das entidades gestoras.
4 - O valor do ajustamento referido nos números anteriores incorpora a atualização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido, determinado com base na EURIBOR a 6 meses acrescida de um spread de curto prazo definido pela ERSAR.

Artigo 40.º
Benefícios de atividades complementares
Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, são considerados os benefícios de atividades complementares do serviço de resíduos, devidamente autorizadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 41.º
Receitas adicionais
Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, são receitas adicionais as que não resultam da tarifa, sendo diretamente provenientes:
a) Da atividade de tratamento dos resíduos recolhidos indiferenciadamente, designadamente através da venda de:
i) Resíduos recicláveis;
ii) Combustível derivado de resíduos;
iii) Biogás do aterro;
iv) Biogás de digestão anaeróbia;
v) Composto;
vi) Energia de centrais de valorização energética.
b) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha seletiva através do envio para reciclagem, ou outra forma de valorização, nomeadamente, dos fluxos referidos no n.º 2 do artigo 13.º.

Artigo 42.º
Ganhos financeiros derivados de juros bonificados
1 - Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, é contabilizada como ganhos financeiros derivados de juros bonificados a diferença anual entre o gasto financeiro total suportado pela entidade gestora relativamente aos financiamentos bonificados e aquele que resultaria de um financiamento equivalente sem bonificação, à taxa de juro definida no período regulatório aplicável para a taxa de remuneração do capital alheio.
2 - Entende-se como financiamento bonificado aquele que tiver qualquer componente de dívida bonificada que resulte direta ou indiretamente da intervenção do Estado Português, da União Europeia ou de outras instituições, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 43.º
Procedimento de definição dos proveitos permitidos e das tarifas
1 - A ERSAR comunica às entidades gestoras, até 1 de janeiro do ano anterior ao início de cada período de regulação, a proposta de parâmetros relativos ao setor, nomeadamente, a taxa de juro sem risco, a estrutura de financiamento regulatória, o beta do setor, o prémio de risco, a taxa de remuneração dos capitais alheios e as taxas de variação do IHPC, para efeitos do exercício do direito de audiência prévia.
2 - As entidades gestoras podem apresentar à ERSAR comentários sobre a proposta de parâmetros até 15 de janeiro.
3 - Ponderando os comentários que sejam apresentados pelas entidades gestoras, a ERSAR publica no respetivo sítio da Internet, até 31 de janeiro do ano anterior a cada período de regulação, os parâmetros relativos ao setor.
4 - A ERSAR pode iniciar um processo de revisão excecional dos parâmetros relativos ao período de regulação em curso, por sua iniciativa ou na sequência de aceitação de pedido efetuado pelas entidades gestoras, com fundamento em circunstâncias excecionais que afetem significativamente as expetativas de evolução dos parâmetros.
5 - No processo de revisão excecional dos parâmetros, é concedido às entidades gestoras um prazo de 15 dias para apresentação de comentários, no âmbito do direito de audiência prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3.
6 - Com base no reporte de informação previsto no artigo 86.º, a ERSAR elabora e comunica às entidades gestoras, até 15 de agosto do ano anterior a cada período de regulação, uma proposta de proveitos permitidos para esse período e os parâmetros específicos considerados para cada entidade gestora relativos ao apuramento dos referidos proveitos.
7 - As entidades gestoras, no exercício do seu direito de audiência prévia, podem apresentar à ERSAR comentários sobre a proposta referida no número anterior até 15 de setembro.
8 - Ponderando os comentários que sejam apresentados pelas entidades gestoras, a ERSAR define e publica no respetivo sítio da Internet, até 30 de setembro desse mesmo ano, os proveitos permitidos para o período de regulação seguinte e a tarifa do primeiro ano do mesmo.
9 - Para efeitos de incorporação dos ajustamentos referidos no artigo 39.º aos proveitos permitidos definidos para os anos intermédios do período regulatório, a ERSAR elabora e comunica às entidades gestoras, para efeitos do exercício de audiência prévia, até 15 de agosto de cada ano do período de regulação, uma proposta de proveitos permitidos e a tarifa para o respetivo ano subsequente.
10 - Ponderando os comentários que sejam apresentados até 15 de setembro, a ERSAR define e publica no respetivo sítio da Internet, até 30 de setembro desse mesmo ano, os proveitos permitidos ajustados do ano t-2 e a tarifa para o ano subsequente.

Secção II
Proveitos permitidos das atividades reguladas do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 44.º
Proveitos permitidos do serviço de gestão de resíduos urbanos
Os proveitos permitidos do serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidos pela expressão:

(9) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros

Artigo 45.º
Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos
1 - Para a atividade de recolha seletiva de resíduos, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t, em euros
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de recolha seletiva, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t, em euros
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i afeto à atividade de recolha seletiva de resíduos, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos de resíduos para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t sendo definido pela entidade reguladora para cada período regulatório, em percentagem
Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de recolha seletiva de resíduos para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de recolha seletiva de resíduos a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de recolha seletiva de resíduos para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de recolha seletiva de resíduos, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Lucros de exploração do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, definida para o período regulatório
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (9.1.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extra tarifa da atividade de recolha seletiva de resíduos, estimadas para o ano t, em euros

Artigo 46.º
Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada
1 - Para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t, em euros
  Parâmetro de ajustamento do valor do ativo de índice i afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, à respetiva capacidade utilizada, com 0<ai,TI,t=1, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa.
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i e se encontra no período de vida útil contabilística afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
  Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t definido pela entidade reguladora para cada período de regulação, em percentagem
  Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
  Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
  Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Lucros de exploração do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, definida para o período regulatório,
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (9.2.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extra tarifa da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada estimadas para o ano t, em euros

Artigo 47.º
Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva
1 - Para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t, em euros
Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t, em euros
  Parâmetro de ajustamento do valor do ativo de índice i afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, à respetiva capacidade utilizada, com 0<ai,TS,t=1, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa.
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i que se encontra no período de vida útil contabilística afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
  Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t definido pela entidade reguladora para cada período regulatório, em percentagem
  Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
  Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
  Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Lucros operacionais do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, definida para o período regulatório
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (9.3.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extratarifa da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, estimadas para o ano t, em euros

Artigo 48.º
Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos
Para a gestão de resíduos urbanos é criado o incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, IHR,t-2, segundo a expressão:

  (9.3.6) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU para a reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU para o desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Quantidade total de resíduos urbanos processados pelo sistema no ano t-2, em toneladas
  Valorização unitária do incentivo para o ano t-2, em euros por tonelada
com:
  (9.3.6.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-5, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-4, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-3, em percentagem
e:
  (9.3.6.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-5, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-4, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-3, em percentagem
e:
  (9.3.6.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-5, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-4, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-3, em percentagem

Secção III
Tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 49.º
Cálculo da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos
O valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos é fixado pela ERSAR até 30 de setembro do ano anterior ao que respeita, de acordo com a seguinte expressão:

  (10) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por tonelada
  Proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos, no ano t, em euros
  Quantidade total de resíduos indiferenciados a receber das entidades gestoras utilizadoras, estimada para o ano t, em toneladas

Capítulo III
Sistemas de titularidade municipal

Secção I
Disposições gerais

Artigo 50.º
Aprovação dos tarifários
1 - Os tarifários dos serviços de resíduos são aprovados pelos órgãos competentes para o efeito até ao termo do mês de setembro ou novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem, consoante se trate respetivamente de serviços prestados a entidades gestoras ou utilizadores finais.
2 - A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem de ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.
3 - Os tarifários produzem efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 - Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento, nos respetivos sítios da Internet das entidades gestora e titular e nos restantes locais definidos na legislação em vigor.

Secção II
Sistemas em gestão direta

Subsecção I
Disposições gerais

Artigo 51.º
Período de regulação
O período de regulação dos serviços prestados em modelo de gestão direta tem a duração de um ano civil.

Artigo 52.º
Apuramento e recuperação de custos
1 - Os tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos são definidos pelas entidades titulares de forma a refletirem a recuperação dos custos incorridos com a prestação do serviço em cenário de eficiência, incluindo o custo anual da manutenção e substituição das infraestruturas e dos equipamentos.
2 - Os custos considerados para efeitos da determinação das receitas necessárias devem ser desagregados de acordo com as atividades e fases da cadeia de valor definidas no Título II.

Artigo 53.º
Parâmetros de distribuição de receitas
1 - As percentagens f, t, e ? referidas nos artigos seguintes são fixadas pela entidade titular para períodos de 5 anos, podendo ser objeto de revisão nos anos intermédios quando devidamente fundamentada.
2 - Sem prejuízo do número anterior, a ERSAR, em sede de definição de parâmetros, indica os intervalos de variação para cada parâmetro a aplicar no período regulatório seguinte.

Subsecção II
Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 54.º
Receitas previsionais totais do serviço de gestão de resíduos urbanos
As receitas previsionais totais do serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidas pela expressão:

  (11) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros

Artigo 55.º
Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras
As receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras são aferidas pela expressão:

    (11.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Previsão do custo total a incorrer pela entidade gestora com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras, em euros

Artigo 56.º
Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais
As receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais são aferidas pela expressão:

    (11.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade, em euros
  Receitas previsionais das tarifas variáveis, em euros
  Receitas previsionais dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos, em euros

Artigo 57.º
Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais
1 - As receitas previsionais das tarifas de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidas pela expressão:

    (11.2.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Previsão do custo total a incorrer pela entidade gestora com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Previsão do custo a incorrer pela entidade gestora com a prestação de todos os serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Subsídio à exploração atribuído à entidade gestora pela prestação dos serviços principais de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Percentagem dos custos totais a imputar às tarifas de disponibilidade
2 - As receitas previsionais da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos são aferidas pela expressão:

  (11.2.1.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores finais, em euros
  Número de utilizadores domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
  Número de utilizadores não-domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
3 - As receitas previsionais da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos são apuradas por diferença tendo em conta a expressão:

  (11.2.1.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores não-domésticos, em euros
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores finais, em euros
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros

Artigo 58.º
Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais
1 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais são aferidas pela expressão:

    (11.2.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Previsão do custo total a incorrer pela entidade gestora com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Previsão do custo a incorrer pela entidade gestora com a prestação de todos os serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Subsídio à exploração atribuído à entidade gestora pela prestação dos serviços principais de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Percentagem dos custos totais a imputar às tarifas de disponibilidade
2 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais são constituídas pelas receitas das diferentes tipologias de recolha ou de indexação, segundo a expressão:

  (11.2.2.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
3 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de métodos de medição são aferidas pela expressão:

  (11.2.2.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores finais no ano t, em toneladas
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores finais no ano t através de medição, em toneladas
4 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de métodos de medição são aferidas pela expressão:

  (11.2.2.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t através de medição, em toneladas
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não domésticos no ano t através de medição, em toneladas
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
5 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de métodos de medição são aferidas por diferença através da expressão:

  (11.2.2.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
6 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de métodos de indexação são aferidas pela expressão:

  (11.2.2.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
7 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos, obtidas através de métodos de indexação, são aferidas pela expressão:

  (11.2.2.6) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturadas através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores domésticos no ano t, em metros cúbicos
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores não-domésticos no ano t, em metros cúbicos
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
8 - As receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos, através de métodos de medição, são aferidas por diferença através da expressão:

  (11.2.2.7) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros

Artigo 59.º
Receitas previsionais dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos
As receitas previsionais dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidas pela expressão:

    (11.2.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas previsionais dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos, em euros
  Previsão do custo total a incorrer com a prestação do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i, em euros

Subsecção III
Tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 60.º
Cálculo da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras
O valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras é calculado pela aplicação da expressão:

  (12) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, para o ano t, em euros por tonelada
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada a receber de entidades gestoras, estimada para o ano t, em toneladas

Artigo 61.º
Cálculo das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos
1 - O valor da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é calculado pela aplicação da expressão:

  (13) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por 30 dias
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros
  Número de utilizadores domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
2 - O valor da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos é calculado pela aplicação das seguintes expressões:
a) Em caso de tarifação através de medição do peso dos resíduos urbanos recolhidos, mediante metodologias conhecidas por PAYT:
i) Para o 1º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 0 e 36 kg, inclusive:

  (14) (ver fórmula no documento original)
em que:
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma, como definido na subalínea ii) seguinte.
  Percentagem da tarifa variável média a recuperar no 1.º escalão
ii) Para o 2º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 36 e 108 kg, inclusive, cujo valor corresponde ao valor médio unitário a recuperar por via das tarifas variáveis:

  (15) (ver fórmula no documento original)
em que:
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, estimadas para o ano t, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t, em quilogramas
iii) Para o 3º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 108 e 180 kg, inclusive:

  (16) (ver fórmula no documento original)
em que:
  3º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em quilogramas
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 3º escalão da tarifa variável, em quilogramas
iv) Para o 4º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados superiores a 180 kg:

  (17) (ver fórmula no documento original)
em que:
  4º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em quilogramas
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 4º escalão da tarifa variável, em quilogramas
b) Em caso de tarifação através de medição do volume dos resíduos urbanos recolhidos, mediante metodologias conhecidas por PAYT:
i) Para o 1.º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 0 e 240 l, inclusive:

  (18) (ver fórmula no documento original)
em que:
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos para o ano t, em euros litros
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro, como definido na subalínea ii) seguinte.
  Percentagem da tarifa variável média a recuperar no 1.º escalão
ii) Para o 2º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 240 e 720 l, inclusive cujo valor corresponde ao valor médio unitário a recuperar por via das tarifas variáveis:

  (19) (ver fórmula no documento original)
em que:
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, estimadas para o ano t, em euros
  Volume total estimado de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t, em litros
iii) Para o 3º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 720 e 1200 l, inclusive:

  (20) (ver fórmula no documento original)
em que:
  3º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  Volume estimado de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em litros
  Volume estimado de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 3º escalão da tarifa variável, em litros
iv) Para o 4º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos superiores a 1200 l:

  (21) (ver fórmula no documento original)
em que:
  4º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em litros
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, à qual seja aplicável o 4º escalão da tarifa variável, em litros
c) Em caso de tarifas aplicáveis ao volume de água abastecida:

  (22) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por metro cúbico
  Receitas previsionais das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores domésticos no ano t, em metros cúbicos

Artigo 62.º
Cálculo das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não domésticos
1 - O valor da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores não-domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é calculado pela aplicação da expressão:

  (23) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não-domésticos, em euros por 30 dias
  Receitas previsionais das tarifas de disponibilidade de utilizadores não-domésticos, em euros
  Número de utilizadores não-domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
2 - O valor da tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos é calculado pela aplicação das seguintes expressões:
a) Em caso de tarifação através de sistemas de medição por peso ou volume, vulgarmente conhecidos por PAYT:
i) Por medição do peso dos resíduos urbanos recolhidos:

  (24) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, estimadas para o ano t, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não domésticos no ano t, em quilograma
ii) Por medição do volume dos resíduos urbanos recolhidos:

  (25) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por unidade de medida correspondente (litro ou unidade de medida específica, como por exemplo saco ou contentor)
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, estimados para o ano t, em euros
  Volume total estimado de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não-domésticos no ano t, em litros
b) Em caso de tarifas aplicáveis ao volume de água abastecida:

  (26) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por metro cúbico
  Receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, estimadas para o ano t, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores não-domésticos no ano t, em metros cúbicos

Artigo 63.º
Cálculo das tarifas dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos
O valor da tarifa única de cada serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado é calculado pela aplicação da expressão:

  (27) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i prestado a utilizadores finais, para o ano t, em euros por unidade correspondente
  Receitas previsionais do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i prestado a utilizadores finais, estimadas para o ano t, em euros
  Quantidade previsional do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i prestado a utilizadores finais, estimada para o ano t, nas unidades correspondentes

Secção III
Sistemas em gestão delegada

Subsecção I
Disposições gerais

Artigo 64.º
Período de regulação
O período de regulação do serviço prestado em modelo de gestão delegada tem a duração de cinco anos.

Artigo 65.º
Parâmetros de regulação e proveitos permitidos
1 - As entidades titulares determinam os parâmetros de regulação, incluindo as percentagens f, t e ? referidas na presente secção, e os proveitos permitidos para cada período regulatório, salvaguardando o princípio de recuperação de custos numa base de eficiência produtiva.
2 - Sem prejuízo do número anterior, a ERSAR em sede de definição de parâmetros indica os intervalos de variação para cada parâmetro a aplicar no período regulatório seguinte.
3 - A ERSAR emite parecer sobre a definição dos proveitos permitidos por período regulatório assim como sobre as suas correções nos anos intermédios, sem prejuízo do exercício das demais competências em matéria de fiscalização do cumprimento do contrato de gestão delegada que possam influenciar a determinação do montante dos proveitos permitidos.

Subsecção II
Proveitos permitidos do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 66.º
Proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos
Os proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidos pela expressão:

  (28) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de recolha de resíduos indiferenciados, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros

Artigo 67.º
Proveitos permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos
1 - Para a atividade de recolha indiferenciada de resíduos, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites para a atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de recolha indiferenciada de resíduos no ano t, em euros
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de recolha indiferenciada de resíduos, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de recolha indiferenciada de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.1.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de recolha indiferenciada de resíduos no ano t, em euros
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i que se encontra no período de vida útil contabilística afeto à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de recolha indiferenciada de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.1.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
  Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade de recolha indiferenciada de resíduos no ano t sendo definida pela entidade reguladora para cada período regulatório, em percentagem
  Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
  Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
  Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de recolha indiferenciada de resíduos para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.1.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de recolha indiferenciada de resíduos a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de recolha indiferenciada de resíduos para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de recolha indiferenciada de resíduos, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.1.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Lucros de exploração do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, definida para o período regulatório,
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

    (28.1.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extra tarifa estimadas da atividade de recolha indiferenciada de resíduos, para o ano t, em euros

Artigo 68.º
Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos
1 - Para a atividade de recolha seletiva de resíduos, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t, em euros
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de recolha seletiva, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.2.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t, em euros
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i afeto à atividade de recolha seletiva de resíduos, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.2.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos de resíduos para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
X_(RS,t) Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade de recolha seletiva de resíduos no ano t sendo definido pela entidade reguladora para cada período regulatório, em percentagem
?CI?_(RS,i,t-1) Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
??IC?_(RS,i,t) Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
(Cnc) ^_(RS,t) Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de recolha seletiva de resíduos para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.2.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de recolha seletiva de resíduos a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de recolha seletiva de resíduos para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de recolha seletiva de resíduos, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.2.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Lucros de exploração do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de recolha seletiva de resíduos, definida para o período regulatório
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (28.2.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extra tarifa da atividade de recolha seletiva de resíduos, estimadas para o ano t, em euros

Artigo 69.º
Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada
1 - Para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.3.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t, em euros
  Parâmetro de ajustamento do valor do ativo de índice i afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, à respetiva capacidade utilizada, com 0<ai,TI,t=1, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa.
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i e se encontra no período de vida útil contabilística afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.3.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
  Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada no ano t definido pela entidade reguladora para cada período de regulação, em percentagem
  Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
  Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
  Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.3.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.3.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Lucros de exploração do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, definida para o período regulatório,
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (28.3.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extra tarifa da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada estimadas para o ano t, em euros

Artigo 70.º
Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva
1 - Para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

    (28.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Custos de exploração aceites da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Ajustamento de variações de fatores exógenos à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t, em euros
Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Receitas extra tarifárias alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Ganhos financeiros derivados de juros bonificados, no ano t, apurados pelo produto do montante de dívida bonificada, referente a investimentos para a atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, e da diferença entre a taxa de remuneração do capital alheio e a taxa de remuneração da dívida bonificada, em euros
2 - Os custos de capital associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.4.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custo de capital, dado pela remuneração e amortização do investimento em ativos associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Base de ativos regulados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t, em euros
  Parâmetro de ajustamento do valor do ativo de índice i afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, à respetiva capacidade utilizada, com 0<ai,TS,t=1, refletindo as orientações estratégicas para o sector e para a entidade gestora no período regulatório em causa.
  Taxa de remuneração dos ativos regulados fixada para o ano t, em percentagem
  Valor da amortização do ativo regulado de índice i que se encontra no período de vida útil contabilística afeto à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, deduzida dos respetivos subsídios a reconhecer, para o ano t, em euros
3 - Os custos de exploração associados à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva de resíduos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.4.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Custos de exploração permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t, em euros
  Custos de exploração controláveis permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t-1, em euros
  Taxa de variação prevista do IHPC para o ano t
  Fator de eficiência a aplicar aos custos controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva no ano t definido pela entidade reguladora para cada período regulatório, em percentagem
  Custo unitário base aceite para o indutor i definido para o ano t-1, em euros por unidade
  Variação na quantidade do indutor de custos i registada entre t-1 e t
  Estimativa de custos de exploração não controláveis da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t, em euros
4 - Os ajustamentos aos proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.4.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Ajustamento de variações de fatores passíveis de ajustamento da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva a aplicar no ano t, em euros
  Ajustamento final dos proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva do ano t-2 tendo em conta valores reais, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-1, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-1
  Valor do spread considerado para o ano t-1, em percentagem
  Proveitos permitidos ajustados da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva para o ano t-2, de acordo com os valores reais do ano, em euros
  Proveitos obtidos pelo operador no ano t-2 no âmbito da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, em euros
  Média da taxa de juro Euribor a seis meses do ano t-2, calculada com base nos valores diários verificados no ano t-2
  Valor do spread considerado para o ano t-2, em percentagem
5 - Os contributos das atividades complementares para os proveitos permitidos são apurados de acordo com a seguinte expressão:

  (28.4.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Benefícios associados à realização de atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Lucros operacionais do operador proveniente da atividade complementar de índice i à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Percentagem de partilha dos lucros operacionais das atividades complementares à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, definida para o período regulatório
6 - As receitas adicionais a considerar nos proveitos permitidos são apuradas de acordo com a seguinte expressão:

  (28.4.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Receitas adicionais alocadas à atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Receitas operacionais extratarifa da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, estimadas para o ano t, em euros

Artigo 71.º
Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos
Para a gestão de resíduos urbanos é criado o incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, IHR,t-2, segundo a expressão:

  (28.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2 , em percentagem
  Nível de referência de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU para a reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de referência previsto no PERSU para o desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Quantidade total de resíduos urbanos processados pelo sistema no ano t-2, em toneladas
  Valorização unitária do incentivo para o ano t-2, em euros por tonelada
com:
    (28.5.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-2, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-5, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-4, em percentagem
  Nível de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos no ano t-3, em percentagem
e:
    (28.5.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-2, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-5, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-4, em percentagem
  Nível de reciclagem de resíduos de embalagens no ano t-3, em percentagem
e:
    (28.5.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Nível de referência de desvio de RUB de aterro no ano t-2, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-5, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-4, em percentagem
  Nível de desvio de RUB de aterro no ano t-3, em percentagem

Subsecção III
Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 72.º
Proveitos tarifários totais do serviço de gestão de resíduos urbanos
Os proveitos tarifários totais do serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidos pela expressão:

  (29) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários totais do serviço de gestão de resíduos urbanos, em euros
  Proveitos permitidos totais do serviço de gestão de resíduos urbanos, no ano t, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros

Artigo 73.º
Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras
Os proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras são aferidos pela expressão:

    (29.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada a ser processada, estimada para o ano t, em toneladas
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada recebidos de entidades gestoras, estimada para o ano t, em toneladas

Artigo 74.º
Proveitos tarifários totais do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais
1 - Os proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais são aferidos pela expressão:

    (29.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de recolha seletiva de resíduos, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos da atividade de tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva, no ano t, em euros
  Proveitos permitidos do incentivo ao cumprimento da hierarquia de gestão de resíduos, reportado ao ano t-2, em euros
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada a ser processada, estimada para o ano t, em toneladas
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada direta aos utilizadores finais, estimada para o ano t, em toneladas
  Proveitos permitidos da atividade de recolha indiferenciada de resíduos, no ano t, em euros
2 - Os proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais são distribuídos pelas diferentes tarifas pela aplicação da seguinte expressão:

    (29.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis, em euros
  Proveitos tarifários dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, estimados para o ano t, em euros

Artigo 75.º
Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais
1 - Os proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade do serviço gestão de resíduos urbanos são aferidos pela expressão:

    (29.3.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, estimados para o ano t, em euros
  Percentagem dos proveitos tarifários a obter por via das tarifas de disponibilidade
2 - Os proveitos tarifários da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos são aferidos pela expressão:

  (29.3.1.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores finais, em euros
  Número de utilizadores domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
  Número de utilizadores não-domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
3 - Os proveitos tarifários da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos são apurados por diferença tendo em conta a expressão:

  (29.3.1.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores não-domésticos, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros

Artigo 76.º
Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais
1 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais são aferidos pela expressão:

  (29.3.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos, em euros
  Proveitos tarifários da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, estimados para o ano t, em euros
  Percentagem dos proveitos tarifários a obter por via das tarifas de disponibilidade
2 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais são constituídos pelos proveitos das diferentes tipologias de recolha ou de indexação, segundo a expressão:

  (29.3.2.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de indexação, em euros
3 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de métodos de medição são aferidos pela expressão:

  (29.3.2.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores finais no ano t, em toneladas
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores finais no ano t através de medição, em toneladas
4 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de métodos de medição são aferidos pela expressão:

  (29.3.2.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t através de medição, em toneladas
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não domésticos no ano t através de medição, em toneladas
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
5 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de métodos de medição são aferidas por diferença através da expressão:

  (29.3.2.4) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
6 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de métodos de indexação são aferidas pela expressão:

  (29.3.2.5) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de indexação, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais através de medição, em euros
7 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de métodos de indexação são aferidas pela expressão:

  (29.3.2.6) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores domésticos no ano t, em metros cúbicos
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores não-domésticos no ano t, em metros cúbicos
  Percentagem dos custos médios com a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais a imputar às tarifas dos utilizadores domésticos
8 - Os proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de métodos de medição são aferidas por diferença através da expressão:

  (29.3.2.7) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros

Artigo 77.º
Proveitos tarifários das tarifas dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos a utilizadores finais
Os proveitos tarifários dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos são aferidos pela expressão:

(29.3.3) (ver fórmula no documento original)
em que:
Proveitos tarifários dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores finais, estimadas para o ano t, em euros
Proveitos tarifários do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i, estimados para o ano t, em euros
Proveitos permitidos do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos i, estimados para o ano t, em euros

Subsecção IV
Tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos

Artigo 78.º
Cálculo da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras
O valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras é calculado pela aplicação da expressão:

  (30) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a outras entidades gestoras, para o ano t, em euros por tonelada
  Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a entidades gestoras, em euros
  Quantidade total de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada a receber de outras entidades gestoras, estimada para o ano t, em toneladas

Artigo 79.º
Cálculo das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos
1 - O valor da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é calculado pela aplicação da expressão:

  (31) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por 30 dias
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores domésticos, em euros
  Número de utilizadores domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
2 - O valor da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos é calculado pela aplicação das seguintes expressões:
a) Em caso de tarifação através de medição do peso dos resíduos urbanos recolhidos, mediante metodologias conhecidas por PAYT:
i) Para o 1º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 0 e 36 kg, inclusive:

  (32) (ver fórmula no documento original)
em que:
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma, como definido na subalínea ii) seguinte.
  Percentagem da tarifa variável média a recuperar no 1º escalão
ii) Para o 2º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 36 e 108 kg, inclusive, cujo valor corresponde ao valor médio unitário a recuperar por via das tarifas variáveis:

  (33) (ver fórmula no documento original)
em que:
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t, em quilogramas
iii) Para o 3º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados entre 108 e 180 kg, inclusive:

  (34) (ver fórmula no documento original)
em que:
  3º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em quilogramas
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 3º escalão da tarifa variável, em quilogramas
iv) Para o 4º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos pesados superiores a 180 kg:

  (35) (ver fórmula no documento original)
em que:
  4º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por quilograma
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em quilogramas
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 4º escalão da tarifa variável, em quilogramas
b) Em caso de tarifação através de medição do volume dos resíduos urbanos recolhidos, mediante metodologias conhecidas por PAYT:
i) Para o 1º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 0 e 240 l, inclusive:

  (36) (ver fórmula no documento original)
em que:
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos para o ano t, em euros por litro
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro, como definido na subalínea ii) seguinte.
  Percentagem da tarifa variável média a recuperar no 1º escalão
ii) Para o 2º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 240 e 720 l, inclusive cujo valor corresponde ao valor médio unitário a recuperar por via das tarifas variáveis:

  (37) (ver fórmula no documento original)
em que:
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, que corresponde ao valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos através de medição, em euros
  Volume total estimado de resíduos urbanos a recolher a utilizadores domésticos no ano t, em litros
iii) Para o 3º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos entre 720 e 1200 l, inclusive:

  (38) (ver fórmula no documento original)
em que:
  3º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  Volume estimado de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em litros
  Volume estimado de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 3º escalão da tarifa variável, em litros
iv) Para o 4º escalão da tarifa variável, aplicável aos resíduos medidos superiores a 1200 l:

  (39) (ver fórmula no documento original)
em que:
  4º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  2º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por litro
  1º escalão da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por litro
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 1º escalão da tarifa variável, em litros
  Quantidade estimada de resíduos a recolher de utilizadores domésticos no ano t, ao qual seja aplicável o 4º escalão da tarifa variável, em litros
c) Em caso de tarifas aplicáveis ao volume de água abastecida:

  (40) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, de valor equivalente à tarifa variável média, para o ano t, em euros por metro cúbico
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores domésticos no ano t, em metros cúbicos

Artigo 80.º
Cálculo das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não domésticos
1 - O valor da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores não-domésticos pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é calculado pela aplicação da expressão:

  (41) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não-domésticos, em euros por 30 dias
  Proveitos tarifários das tarifas de disponibilidade de utilizadores não-domésticos, em euros
  Número de utilizadores não-domésticos no ano t, dado pela média simples de utilizadores previstos no início e no fim do ano
2 - O valor da tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos é calculado pela aplicação das seguintes expressões:
a) Em caso de tarifação através de sistemas de medição de peso ou volume de resíduos, vulgarmente conhecidos por PAYT:
i) Por medição do peso dos resíduos urbanos recolhidos:

  (42) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por quilograma
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis de utilizadores não-domésticos, estimados para o ano t, em euros
  Quantidade total estimada de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não domésticos no ano t, em quilogramas
ii) Por medição do volume dos resíduos urbanos recolhidos:

  (43) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por unidade de medida correspondente (litro ou unidade de medida específica, como por exemplo saco ou contentor)
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos através de medição, em euros
  Volume total estimado de resíduos urbanos a recolher a utilizadores não-domésticos no ano t, em litros
b) Em caso de tarifas aplicáveis ao volume de água abastecida:

  (44) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Tarifa variável aplicável aos utilizadores não-domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos, para o ano t, em euros por metro cúbico
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis do serviço de gestão de resíduos urbanos prestado a utilizadores não-domésticos faturados através de indexação ao abastecimento de água, em euros
  Proveitos tarifários das tarifas variáveis de utilizadores não-domésticos, estimados para o ano t, em euros
  Volume total estimado de água a abastecer a utilizadores domésticos no ano t, em metros cúbicos

Artigo 81.º
Cálculo das tarifas dos serviços auxiliares ao serviço de gestão de resíduos urbanos
O valor da tarifa única de cada serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos prestado é calculado pela aplicação da expressão:

  (45) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Valor da tarifa do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos i prestado a utilizadores finais, para o ano t, em euros por unidade correspondente
  Proveitos tarifários do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i prestado a utilizadores finais, estimados para o ano t, em euros
  Quantidade previsional do serviço auxiliar ao serviço de gestão de resíduos urbanos de índice i prestado a utilizadores finais, estimada para o ano t, nas unidades correspondentes

Secção IV
Sistemas em gestão concessionada

Artigo 82.º
Período de regulação
O período de regulação dos serviços prestados em modelo de gestão concessionada tem a duração equivalente ao prazo do contrato de concessão.

Artigo 83.º
Proveitos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 - As receitas previsionais do serviço de gestão de resíduos em gestão concessionada resultam da proposta vencedora no âmbito do procedimento de contratação pública para atribuição da concessão.
2 - A estrutura tarifária do serviço de gestão de resíduos em gestão concessionada definida no processo concursal está sujeita ao estipulado na Secção II do presente capítulo.

Artigo 84.º
Cálculo e aprovação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 - As tarifas do primeiro ano de exploração resultam da proposta vencedora no âmbito do procedimento de contratação pública para atribuição da concessão.
2 - Para além das variações médias do tarifário, expressas a preços constantes, que sejam fixadas no contrato de concessão, as atualizações anuais do tarifário obedecem à seguinte expressão:

  (46) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Conjunto de preços contratuais que a entidade gestora tem direito a ver aplicados no ano t;
  Conjunto de preços contratuais para o ano em apreço (t), expressos a preços constantes do ano base (0)
  Índice de atualização de preços do período base (0) para o período em causa (t)
3 - No caso da concessão municipal incluir todas as fases da cadeia de valor, o índice de atualização de preços, IA_0^t, é dado pela seguinte expressão:

    (46.1) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Índice de atualização de preços do período base (0) para o período em causa (t)
  Taxas de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor desde o segundo ano de concessão (1) até ao ano anterior ao da aplicação do novo nível tarifário (t-1)
  Taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor previsto para o ano de aplicação do tarifário (t)
4 - No caso da concessão municipal ser utilizadora de um sistema em alta, o índice de atualização de preços, ?IA?_0^t, é dado pela seguinte expressão:

    (46.2) (ver fórmula no documento original)
em que:
  Índice de atualização de preços do período base (0) para o período em causa (t)
  Valor da tarifa para o sistema em alta no ano t, em euros por tonelada
  Valor da tarifa do sistema em alta prevista no caso base para o ano t, em euros por toneladas
  Peso da tarifa do sistema em alta na estrutura de custos unitários da entidade gestora, em percentagem
  Taxas de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor desde o segundo ano de concessão (1) até ao ano anterior ao da aplicação do novo nível tarifário (t-1)
  Taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor previsto para o ano de aplicação do tarifário (t)
5 - As trajetórias tarifárias são revistas de 5 em 5 anos, podendo ou não ser alteradas, nomeadamente para regularização dos impactos decorrentes da verificação dos riscos que devam ser repercutidos nas mesmas, nos termos definidos no contrato de concessão, ou para adequação às regras constantes do Capítulo II do Título II.
6 - A ERSAR emite parecer sobre as atualizações tarifárias a realizar nos termos previstos no contrato de concessão, assim como sobre as revisões das trajetórias tarifárias previstas no número anterior, sem prejuízo do exercício das demais competências em matéria de fiscalização do cumprimento do contrato de concessão que possam influenciar a determinação do montante dos proveitos tarifários.

Título V
REPORTE DE INFORMAÇÃO PERIÓDICA A FORNECER À ERSAR

Artigo 85.º
Reporte anual de contas reais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
1 - O reporte anual, à ERSAR, das contas reais das atividades reguladas destina-se à obtenção de informação, designadamente para determinação dos proveitos permitidos dos anos intermédios e último ano do período regulatório.
2 - O reporte é realizado até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.
3 - Para além dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 9.º, o reporte inclui informação relativa aos seguintes elementos nos termos a definir pela ERSAR em documentos complementares:
a) Base de ativos regulados;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas operacionais;
d) Custos operacionais;
e) Atividades complementares;
f) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e a quantidades dos indutores de custos.

Artigo 86.º
Reporte de contas previsionais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
1 - O reporte de contas previsionais para o período regulatório destina-se à obtenção de informação, designadamente para definição dos parâmetros base do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos dos anos seguintes.
2 - O reporte de contas para o período regulatório é feito até 30 abril do ano anterior ao início do referido período.
3 - Para além dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 9.º, o reporte deve incluir informação relativa aos seguintes elementos nos termos a definir pela ERSAR em documentos complementares:
a) Base de ativos regulados, por tipo de tratamento;
b) Receitas operacionais;
c) Custos operacionais, por tipo de tratamento;
d) Atividades complementares;
e) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e a quantidades dos indutores de custos.

Artigo 87.º
Reporte anual de contas reguladas pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta
1 - O reporte anual das contas reguladas destina-se à obtenção de informação de natureza económico-financeira sobre os serviços regulados.
2 - O reporte anual das contas reguladas é realizado até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º, o modelo para reporte é definido pela ERSAR em documentos complementares.

Artigo 88.º
Reporte de tarifas aprovadas e de contas previsionais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta
1 - O reporte dos tarifários dos serviços, acompanhados da deliberação que os aprovou e das contas previsionais que os sustentam, destina-se à obtenção de informação, designadamente para avaliação do cumprimento do presente regulamento.
2 - O reporte é feito após a aprovação no prazo legalmente definido para o efeito.
3 - O modelo para reporte é definido pela ERSAR em documentos complementares.

Artigo 89.º
Reporte anual de contas reais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão delegada
1 - O reporte anual das contas reguladas destina-se à obtenção de informação de natureza económico-financeira sobre os serviços regulados.
2 - O reporte anual das contas reguladas é feito até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.
3 - Para além dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 9.º, o reporte inclui informação relativa aos seguintes elementos nos termos a definir pela ERSAR em documentos complementares:
a) Base de ativos regulados;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas operacionais;
d) Custos operacionais;
e) Atividades complementares;
f) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e a quantidades dos indutores de custos.

Artigo 90.º
Reporte de tarifas aprovadas e contas previsionais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão delegada
1 - O reporte de contas para o período regulatório sustenta e acompanha a proposta de revisão tarifária e destina-se à obtenção de informação, designadamente para avaliação da trajetória tarifária proposta, com vista à emissão do correspondente parecer pela ERSAR.
2 - O modelo para reporte é definido pela ERSAR em documentos complementares.
3 - Para além dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 9.º, o reporte deve incluir informação relativa aos seguintes elementos nos termos a definir pela ERSAR em documentos complementares:
a) Base de ativos regulados;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas operacionais;
d) Custos operacionais;
e) Atividades complementares;
f) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e a quantidades dos indutores de custos.

Artigo 91.º
Reporte de contas reais pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão concessionada
1 - O reporte anual das contas reguladas destina-se à obtenção de informação de natureza económico-financeira sobre os serviços regulados.
2 - O reporte anual das contas reguladas é feito até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.
3 - O modelo para reporte anual das contas reguladas é definido pela ERSAR em documento complementar ao presente regulamento.

Artigo 92.º
Solicitação e envio de outra informação económico-financeira
Sempre que considere necessário, a ERSAR pode solicitar informação adicional ou complementar, fixando um prazo para a sua prestação que não pode ser inferior a 10 dias úteis.

Título VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I
Disposições transitórias

Artigo 93.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão direta
As entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta dispõem de um prazo de cinco anos contados da publicação do presente regulamento para garantir o cumprimento das regras constantes da Secção II do Capítulo III do Título IV, devendo ser definida para esse efeito uma trajetória de convergência tarifária.

Artigo 94.º
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão delegada
1 - As trajetórias tarifárias contratadas dos sistemas municipais em modelo de gestão delegada mantêm-se até ao termo do primeiro período quinquenal em curso à data da entrada em vigor do presente regulamento, nos termos previstos no artigo 97.º.
2 - Quando as trajetórias tarifárias tenham sido definidas no âmbito de um procedimento de contratação pública para seleção de um parceiro privado para a entidade gestora delegatária, as mesmas mantêm-se até ao final do período abrangido por tal procedimento.

Artigo 95.º
Regime transitório relativo às tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão concessionada
A estrutura tarifária das concessões municipais vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento é adaptada no prazo de 5 anos ao disposto nos artigos 82.º a 84.º, garantindo o mesmo montante dos proveitos tarifários contratualizados.

Capítulo II
Disposições finais

Artigo 96.º
Aplicação das regras de determinação de tarifas dos sistemas de titularidade estatal
1 - A entrada em vigor das regras constantes do Capítulo II do Título IV depende da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
2 - O primeiro período regulatório dos sistemas de titularidade estatal, nos termos previstos no presente regulamento, tem início no dia 1 de janeiro do segundo ano civil subsequente à publicação da revisão do diploma a que se refere o número anterior.

Artigo 97.º
Aplicação das regras de determinação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão delegada
A entrada em vigor das regras constantes da Secção III do Capítulo III do Título IV está condicionada pela revisão do regime jurídico dos sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.

Artigo 98.º
Concessões vigentes
Os contratos de concessão de sistemas de titularidade municipal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento mantêm as regras neles definidas para a atualização tarifária.

Artigo 99.º
Documentos complementares
1 - A emissão de documentos complementares previstos no presente regulamento e outros que a ERSAR entenda necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para satisfação do determinado no presente Regulamento é precedida de audição do Conselho Tarifário sempre que esteja em causa a definição de aspetos relevantes em matéria tarifária.
2 - As entidades abrangidas têm direito de audição sobre os documentos referidos no número anterior.
3 - Os documentos referidos no número anterior são tornados públicos, nomeadamente através da página da ERSAR na Internet.

Artigo 100.º
Norma remissiva
Aos procedimentos administrativos previstos neste regulamento e não especificamente regulados aplicam-se as disposições do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 101.º
Fiscalização e aplicação do Regulamento Tarifário
1 - A fiscalização e a aplicação do cumprimento do disposto no presente regulamento é da competência da ERSAR.
2 - No âmbito da fiscalização deste regulamento, a ERSAR goza das prerrogativas que lhe são conferidas pelos respetivos estatutos.
3 - A ERSAR, sempre que considere necessário, pode realizar ou determinar a realização de auditorias às entidades gestoras e titulares, para efeitos de verificação do cumprimento do presente regulamento.
4 - O âmbito das referidas auditorias e as datas da sua realização são definidas ou aprovadas pela ERSAR e comunicadas às respetivas entidades gestoras e entidades titulares ou concedente, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
5 - Os relatórios de auditoria são sujeitos a um período de contraditório junto das entidades gestoras e das entidades titulares, sendo a versão final remetida a ambos e publicada no sítio da ERSAR na Internet.
6 - As ações de auditorias de verificação do cumprimento do presente regulamento podem ser realizadas por pessoas ou entidades credenciadas pela ERSAR especialmente qualificadas e habilitadas.