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Regulamentos com Eficácia Externa

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Regulamento n.º 781/2020

Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e resp(...)

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Regulamento n.º 369/2019

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos

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Regulamento n.º 594/2018

Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos

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