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Regulamentos com Eficácia Externa

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Regulamento n.º 222/2018

Documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios

1_Documento_Complementar_RTR_2018.pdf

Regulamento n.º 52/2018

Revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

RTR_2018.pdf

Regulamento n.º 202/2017

2.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Apresentação de Contas Reais e definição dos movime(...)

2_Documento_Complementar_RTR.pdf