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Tarifários Sociais

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Com o propósito de facilitar o acesso económico aos serviços por parte de famílias mais carenciadas, as entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos devem incorporar uma componente social nos seus tarifários.

Nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, a "Recomendação n.º 1/2009 do IRAR" defende que as tarifas destes serviços sejam reduzidas para consumidores domésticos cujo agregado familiar possua um rendimento bruto englobável para efeito de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular, o qual não deve exceder o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida. Nestes serviços, a redução deve concretizar-se através da isenção das tarifas fixas e da aplicação ao consumo total do utilizador das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.

As tarifas destes serviços podem igualmente ser reduzidas para instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique.

No serviço de resíduos urbanos, o "Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos", estabelece que as entidades gestoras disponibilizam tarifários sociais aplicáveis a: i) Consumidores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social; ii) Consumidores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.

Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; b) Rendimento Social de Inserção; c) Subsídio Social de Desemprego; d) 1.º Escalão do Abono de Família e e) Pensão Social de Invalidez.

O tarifário social para consumidores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade. O tarifário social para consumidores não-domésticos consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a consumidores domésticos.

Consulte aqui os concelhos onde são praticados tarifários sociais para consumidores domésticos. Os dados são relativos a 2015 e os mais recentes validados pela ERSAR.