Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.

PT EN

Direitos e deveres

A+ A-

O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são considerados serviços públicos essenciais, por serem vitais ao dia-a-dia dos cidadãos. Por esse motivo, a sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores. Mas, para além de direitos, os consumidores também têm deveres, que devem conhecer. Conheça abaixo alguns dos direitos e deveres dos consumidores e consulte informação mais detalhada na publicação Os direitos e deveres dos consumidores.

 
      • Ligação às redes públicas e contratação dos serviços
  • Ligação
    • Direitos
Usufruir da prestação dos serviços através da ligação às redes públicas;
Usufruir da prestação do serviço de limpeza de fossas séticas, quando não seja possível a ligação à rede pública.
    • Deveres
​Requerer a ligação às redes públicas;
​Desativar furos para captação de água para consumo humano (só podem ser utilizados para outros fins, como a rega), bem como fossas séticas;
​Separar, dentro da prioridade, a rede alimentada pela rede pública, de redes alimentadas por poços ou furos e destinadas a usos diferentes ao consumo humano.
  • Contratação
    • Direitos
​Receber as condições contratuais da prestação do(s) serviço(s);
​Não prestar caução como condição para a contratação, se for utilizador doméstico.
    • Deveres
​Contratar os serviços sempre que pretenda utilizá-los;
​Apresentar documentos que comprovem o direito a ocupar o imóvel e utilizar os serviços.
      • Leituras e faturação
    • Direitos
​Receber fatura mensal ou escolher outra periodicidade;
​Comunicar leituras à entidade gestora nos meses em que esta não envie os seus agentes;
​Receber uma fatura que detalhe claramente os valores debitados.
    • Deveres
​Permitir o acesso ao contador para a realização de leituras;
​Comunicar à entidade gestora sempre que detete anomalias no funcionamento do contador.
      • Pagamento e cobrança
    • Direitos
​Cobrança atempada dos consumos;
​Pedir a verificação extraordinária do contador se não concordar com a contagem registada;
​Ser avisado antes da suspensão do serviço, por atraso no pagamento.
    • Deveres
​Pagar atempadamente a fatura;
​Prestar caução, após a suspensão e restabelecimento do serviço, salvo se optar pelo débito bancário direto.
      • Ruturas nas redes e interrupções nos serviços
    • Direitos
Usufruir da prestação do serviço com qualidade e continuidade;
​Informação sobre interrupções que não possam ser evitadas;
​Informação sobre problemas na qualidade da água que possam pôr em causa e saúde pública;
​Indemnização por danos causados por interrupções de serviço decorrentes de obras programadas, quando não tenha havido aviso prévio.
    • Deveres
​Manter a rede predial em adequadas condições de fornecimento;
​Não danificar ou usar indevidamente os equipamentos da rede pública;
​Permitir o acesso da entidade gestora à rede predial para inspecções;
​Pagar volumes de água perdidos na rede predial, devido a anomalias ou roturas.

Consulte informação mais detalhada na publicação dos direitos e deveres dos consumidores.