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Recrutamento

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De acordo com o n.º 1 do artigo 32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e com o n.º 1 do artigo 40.º dos Estatutos da ERSAR, o pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterações sucessivas.

O recrutamento externo de colaboradores para a ERSAR obedece ao Regulamento de Recrutamento e Seleção bem como aos princípios elencados no n.º 3 do artigo 32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e no n.º 3 do artigo 40.º dos Estatutos da ERSAR.

Com vista à prossecução das suas atividades, a ERSAR pode, ainda, ao abrigo do disposto no artigo 41.º dos seus Estatutos, recorrer aos meios legalmente aplicáveis em termos de mobilidade, nomeadamente ao recurso a pessoal com vínculo à Administração Pública, bem como ao recurso a pessoal dos quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas.

Não se encontrando a ERSAR abrangida pelo âmbito de aplicação objetiva da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento de pessoal com vínculo à Administração Pública concretiza-se mediante a celebração de acordo de cedência de interesse público, nos termos do disposto no artigo 241.º e seguintes da referida Lei.

Por seu turno, o recrutamento de pessoal dos quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas ingressa na ERSAR com vista ao exercício de funções em regime de comissão de serviço (cargos dirigentes) ou cedência ocasional, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterações sucessivas.

Consulte aqui o regulamento de recrutamento e seleção de pessoal da ERSAR

Os processos de recrutamento são divulgados na  presente página.