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Fiscal Único

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De acordo com os Estatutos da ERSAR, o Fiscal Único é o responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR. Compete-lhe acompanhar e controlar, com regularidade, o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR, exercendo ainda as demais competências atribuídas nos termos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Estas incluem a emissão de pareceres sobre o orçamento, o relatório anual de atividades e as contas anuais da ERSAR, e sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.

É nomeado por despacho do Ministro do Ambiente e das Finanças, devendo ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. O mandato tem a duração de quatro anos, não renováveis.

​A função, nomeação, incompatibilidades e impedimentos, duração do mandato, estatuto e competências do Fiscal Único encontram-se previstas nos artigos 29.º a 34.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprovou os Estatutos da ERSAR.

Atualmente, o Fiscal Único da ERSAR, nomeado por despacho conjunto n.º 8489/2015, de 4 de agosto, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia é Baker Tilly, PG & Associados, SROC, S.A. (SROC 235), representada por Dr. Luis Guilherme de Noronha e Távora Pinheiro Torres.