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Conselho de Administração

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Os membros do Conselho de Administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente. As nomeações são precedidas de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, acompanhado da fundamentação das respetivas escolhas e do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

O Conselho de Ministros nomeou, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 24/2015, de 2 de abril, o atual Conselho de Administração da ERSAR, com efeitos a partir de 20 de abril de 2015, constituído pelos seguintes membros:

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Presidente
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Administradora
Administrador

 

Entre outras, são competências do Conselho de Administração:

      • ​Emitir pareceres, estudos, informações e projetos de legislação, a pedido do Governo ou por sua iniciativa, em matérias inseridas no âmbito das respetivas atribuições, com vista à clarificação das regras de funcionamento dos serviços de águas e resíduos, e acompanhar a elaboração e aplicação da legislação;
      • ​Aprovar os regulamentos com eficácia externa previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ERSAR;
      • ​Estabelecer ou pronunciar-se sobre as tarifas dos sistemas de titularidade estatal e municipal nos termos definidos nos respetivos regimes jurídicos;
      • ​Emitir recomendações e códigos de boas práticas sobre quaisquer matérias sujeitas à intervenção da ERSAR, no âmbito das respetivas atribuições;
      • ​Tomar as deliberações necessárias à prossecução das atribuições da ERSAR e emitir instruções em matérias inseridas no âmbito dessas atribuições;
      • ​Emitir pareceres no âmbito de atribuição e contratualização de concessões multimunicipais, constituição de sistemas intermunicipais, delegação de serviços municipais, de procedimentos de contratação pública para a seleção de parceiros privados e a atribuição de concessões municipais, da respetiva contratação, assim como de subconcessões, celebração de contratos de parceria entre os municípios e o Estado e contratos de gestão a ela respeitantes, e alteração e extinção de contratos e ainda regulamentos de serviço público, devendo estes pareceres ser publicitados nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 50.º do Estatutos da ERSAR;
      • ​Suscitar, perante a entidade titular dos serviços, quando estes sejam geridos através de contrato, a reapreciação de cláusulas contratuais quando estas contendam com o interesse público;
      • ​Determinar a realização de ações de auditoria, independentemente da titularidade, modelo de gestão ou serviços prestados pelas  entidades gestoras;
      • ​Determinar a realização de fiscalizações aos sistemas de abastecimento e de supervisão dos laboratórios de análises da água para consumo humano, no âmbito do controlo da qualidade da água para consumo humano;
      • ​Exercer o poder sancionatório, nos termos definidos na legislação aplicável;
      • Requerer quaisquer medidas cautelares e de natureza análoga ou, por qualquer forma, agir em juízo relativamente a matérias que possam colocar em causa o equilíbrio do setor, assegurando a defesa dos direitos dos consumidores, de modo a prevenir ou a cessar atuações contrárias ao disposto na legislação, cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar;
      • ​Celebrar protocolos de cooperação ou colaboração e estabelecer mecanismos de associação com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, quando tal se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das atribuições da ERSAR;
      • ​Coordenar e realizar a recolha e a divulgação da informação relevante relativa ao modelo regulatório, ao setor dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e às respetivas entidades gestoras;
      • ​Promover a investigação, a inovação e a realização de estudos sobre matérias das suas atribuições;
      • ​Elaborar o relatório anual de regulação e supervisão.

Para obter informação sobre os anteriores órgãos diretivos da ERSAR clique aqui.