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Aquisição de Bens e Serviços

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Por força do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e, bem assim, da alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprovou os Estatutos da ERSAR, são aplicáveis às entidades reguladoras (nas quais se inclui a ERSAR) o regime da contratação pública.

Assim sendo, a ERSAR deve, no âmbito dos procedimentos por si desencadeados, observar o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

O CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, determina que todas as compras realizadas por entidades públicas - empresas públicas, autarquias, ministérios, institutos, entre outros - passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em plataformas eletrónicas de contratação.

Com a entrada em vigor do novo regime da contratação pública os processos aquisitivos foram desmaterializados, ou seja, todos os tipos de procedimentos, tais como ajustes diretos, concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação, que a ERSAR realiza, são efetuados através de suporte eletrónico (via Internet), mediante transmissão escrita e eletrónica de dados.

A plataforma eletrónica de contratação utilizada pela ERSAR em processos aquisitivos, especialmente em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação, é a da Construlink, S.A. (Gatewit), que se encontra disponível em www.gatewit.com.

Todos os fornecedores da ERSAR deverão inscrever-se na referida plataforma, contactando, para o efeito, a empresa Construlink, S.A. (Gatewit).